Registrar marca no INPI: passos e custos em 2026

Para registrar marca no INPI, você pesquisa se já existe marca parecida, paga a guia (GRU), faz o pedido no sistema e-Marcas com o número da guia paga e acompanha o processo pela Revista da Propriedade Industrial. Pela tabela vigente desde 07/08/2025, o pedido custa R$ 880 ou R$ 1.720 por classe, com desconto de 50% para ME, EPP e MEI, e a concessão não tem custo.

Este guia é para o dono de negócio que já tem um nome que o cliente reconhece e quer ter certeza de que ninguém vai usar o mesmo nome. Registrar a empresa na Junta não resolve isso: a proteção do nome empresarial fica no estado da Junta. A marca é o que dá exclusividade no país inteiro.

Por que registrar marca se a empresa já tem CNPJ

A Lei 9.279/1996, art. 129, diz que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, com uso exclusivo em todo o território nacional. Sem registro, você usa o nome, mas não é dono dele no sentido da lei.

O nome empresarial registrado na Junta tem outra proteção, limitada ao estado da Junta. E o nome fantasia, aquele da fachada, não tem registro próprio na Junta. A diferença entre os três está em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger.

Um cenário comum: a padaria usa o mesmo nome há anos, investe em letreiro, embalagem e perfil nas redes, e um dia descobre que outra empresa pediu a marca antes. Por isso vale pensar na marca cedo, antes de gastar com identidade visual.

Quem pode registrar marca e para quê

A lei permite o pedido por pessoa física ou jurídica. Mas o art. 128, §1º, traz um limite para a empresa: as pessoas de direito privado só podem pedir registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente.

Na prática, a marca precisa conversar com o que a empresa faz. Se o objeto social é comércio de roupas, o pedido deve estar ligado a esse ramo. Como o objeto é escrito está em Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social.

A lei também protege quem chegou primeiro de boa-fé. Pelo art. 129, §1º, quem já usava no país, havia pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para o mesmo ramo, na data do pedido de outra pessoa, tem direito de precedência ao registro. É uma defesa, mas depende de provar o uso.

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Como registrar marca no INPI: os passos oficiais

O guia básico do INPI organiza o caminho em cinco etapas:

Entender o que é marca e o que pode ser registrado.
Fazer a busca de marcas, para ver se já existe marca igual ou parecida no seu ramo.
Pagar a GRU, a Guia de Recolhimento da União.
Fazer o pedido no e-Marcas, usando o número da GRU já paga.
Acompanhar o processo pela Revista da Propriedade Industrial, a RPI.

Depois que o pedido é protocolado, ele é publicado e abre prazo de 60 dias para oposição de terceiros (Lei 9.279, art. 158). É nessa fase que outra empresa pode dizer que a sua marca conflita com a dela.

A busca do passo 2 é a etapa que mais evita dor de cabeça. Descobrir antes do pedido que já existe marca parecida no seu ramo permite ajustar o nome enquanto ele ainda não está na fachada.

A classe: o ramo em que a marca fica protegida

A marca é registrada por classe, que é o grupo de produtos ou serviços em que você atua. O INPI usa a Classificação Internacional de Nice, e a 13ª edição entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. Ela tem 45 classes.

A escolha da classe diz em que ramo você pede a proteção. Por isso a busca e o pedido são feitos olhando a classe certa, a do produto ou serviço que a empresa realmente oferece.

Se o negócio atua em mais de um ramo, pode precisar de mais de uma classe. E como o custo é por classe, cada uma soma na conta.

Quanto custa registrar marca no INPI em 2026

Os valores abaixo são da tabela de retribuições do INPI para marcas, vigente desde 07/08/2025 (Portaria GM/MDIC 110/2025, Portaria INPI/PR 10/2025 e apostila de 31/10/2025). A coluna com desconto vale para ME, EPP, MEI e pessoa física.

| Serviço (por classe) | Valor cheio | Com desconto de 50% |

|---|---|---|

| Pedido com especificação pré-aprovada (código 389) | R$ 880,00 | R$ 440,00 |

| Pedido com especificação de livre preenchimento (código 394) | R$ 1.720,00 | R$ 860,00 |

| Concessão e 1º decênio (códigos 372 e 373) | R$ 0,00 | R$ 0,00 |

| Prorrogação no prazo ordinário (código 374) | R$ 1.000,00 | R$ 500,00 |

| Prorrogação no prazo extraordinário (código 375) | R$ 2.000,00 | R$ 1.000,00 |

Repare que o pedido com especificação de livre preenchimento custa quase o dobro do pedido com especificação pré-aprovada. Vale conferir qual das duas atende o seu caso antes de pagar a GRU.

Uma mudança importante: na tabela vigente não existe mais taxa de concessão paga à parte. O valor da concessão e do primeiro decênio aparece zerado.

Se houver disputa, entram outras retribuições da mesma tabela, como a oposição (R$ 520,00, ou R$ 260,00 com desconto) e o recurso (R$ 700,00, ou R$ 350,00 com desconto). O enquadramento como ME ou EPP, que dá direito ao desconto, está explicado em ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática.

Quanto tempo vale o registro e como renovar

Pelo art. 133 da Lei 9.279, o registro vale 10 anos contados da concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

O pedido de prorrogação deve ser feito durante o último ano de vigência (§1º). Quem perder esse prazo ainda pode pedir nos 6 meses seguintes, pagando retribuição adicional (§2º). É a diferença entre o prazo ordinário e o extraordinário da tabela.

Uma dica prática: anote a data da concessão na agenda da empresa com antecedência. A renovação é simples, mas esquecer o prazo custa o dobro.

Como a WJR ajuda quem está abrindo empresa e pensando na marca

A WJR cuida da abertura da empresa: a abertura pode ser gratuita, dependendo da análise do seu caso, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas já configurados. Nessa etapa se definem o nome empresarial e o objeto social, e a marca pedida depois precisa estar ligada à atividade que a empresa exerce (Lei 9.279, art. 128, §1º).

Sobre o pedido no INPI em si, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. Os outros guias de abertura estão em Abrir empresa.

Perguntas frequentes

Registrar a empresa na Junta já protege a marca?+

Não. O registro na Junta protege o nome empresarial só no estado da Junta. O uso exclusivo em todo o território nacional vem do registro da marca no INPI (Lei 9.279, art. 129).

Microempresa paga menos para registrar marca?+

Sim. O INPI dá desconto de 50% para ME, EPP e MEI. O pedido por classe cai de R$ 880,00 para R$ 440,00, ou de R$ 1.720,00 para R$ 860,00.

Ainda existe taxa de concessão da marca?+

Não na tabela vigente desde 07/08/2025. A concessão e o primeiro decênio aparecem com valor de R$ 0,00.

O registro da marca vence?+

Sim. Vale 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais, com pedido no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes, com taxa maior.

Outra empresa pode contestar o meu pedido?+

Sim. Depois de protocolado, o pedido é publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 dias (Lei 9.279, art. 158). Se você está abrindo empresa e quer começar com nome e objeto social bem definidos, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos da lei