CNAE para escritório de advocacia: o código é o 6911-7/01, serviços advocatícios, que o IBGE descreve com o aconselhamento e a representação em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais. A advocacia não é MEI, e no Simples Nacional os serviços advocatícios ficam no Anexo IV.
O escritório de advocacia tem uma peculiaridade que quase nenhuma outra atividade tem: a sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial. O CNAE entra no cadastro de CNPJ, mas o ato constitutivo vai para a OAB. Esta página mostra o código e o que cerca o registro.
Qual é o CNAE para escritório de advocacia e o que o IBGE inclui?
O 6911-7/01 compreende a representação legal dos interesses de uma parte diante de tribunais ou outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão. A nota inclui a assessoria geral, o aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, como contratos, inventários e estatutos sociais.
A lista de atividades traz advogado, escritório de advocacia, consultoria jurídica, consultoria em direito, assessoria e assistência jurídica e registro de patentes como assistência jurídica. O código vale para o advogado que atua em sociedade e para a sociedade unipessoal de advocacia.
Quais CNAEs se encaixam em um escritório de advocacia?
Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- 6911-7/01, serviços advocatícios, o código principal.
- 6911-7/02, atividades auxiliares da justiça, com mediação, arbitragem, perícia judicial e câmaras de conciliação.
- 6911-7/03, agente de propriedade industrial, com registro de marcas, patentes e desenhos industriais.
- 7020-4/00, consultoria em gestão empresarial, que fica fora da advocacia.
- 8291-1/00, cobranças e informações cadastrais, que também fica fora.
Os dois últimos aparecem para mostrar o que o escritório não faz no mesmo CNPJ. A nota do 7020-4/00 exclui o aconselhamento e a representação jurídica, e a do 8291-1/00 exclui os serviços advocatícios.
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O escritório de advocacia pode ser MEI?
Não. O 6911-7/01 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, nem o 6911-7/02 e o 6911-7/03, por código e por palavra. A advocacia é profissão regulamentada, e o exercício exige inscrição na OAB.
O advogado que quer CNPJ tem duas formas, a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia, previstas no art. 15 da Lei 8.906/1994. A lei trata a sociedade de advogados como sociedade simples de prestação de serviços de advocacia. A lista do que o MEI pode fazer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
O que o código muda no Simples Nacional?
A LC 123/2006 cita os serviços advocatícios no §5º-C, inciso VII, do art. 18. Eles são tributados pelo Anexo IV, e nesse caso a contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples: é recolhida segundo a legislação dos demais contribuintes. O desenho do anexo está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS, e o INSS patronal em INSS patronal no Simples Nacional: quando está no DAS e quando é pago à parte.
No ISS, a lista da LC 116/2003 traz a advocacia no item 17.14. O ISS fixo da sociedade uniprofissional é tratado em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.
O Estatuto da Advocacia, art. 15, §9º, manda a sociedade recolher os tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, com a exclusão da receita transferida a outros advogados ou a sociedades em parceria no atendimento ao cliente. Isso afeta a base de cálculo do escritório que atua em parceria.
O que conferir antes de abrir o escritório?
O primeiro ponto é o registro. A Lei 8.906/1994, art. 15, §1º, diz que a sociedade de advogados e a unipessoal adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. O art. 16, §3º, proíbe o registro de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais.
O segundo é o nome. O art. 16 diz que não são admitidas a registro as sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia ou que incluam como sócio quem não seja advogado. A razão social deve ter o nome de pelo menos um advogado responsável (art. 16, §1º).
O terceiro é o objeto. Atividade estranha à advocacia não pode estar na sociedade (art. 16), e o que conta como estranha deve ser conferido com a OAB. A ordem dos passos entre OAB e CNPJ deve ser definida com o contador antes do pedido.
Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?
O erro mais comum é registrar o escritório na Junta Comercial, como se fosse uma sociedade limitada comum. A lei põe o registro no Conselho Seccional da OAB, e não nas juntas.
O segundo é abrir como consultoria. O IBGE lista a consultoria jurídica dentro do 6911-7/01, e o 7020-4/00 exclui o aconselhamento jurídico. A consultoria de gestão, que é outra atividade, está em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria.
O terceiro é incluir entre os CNAEs uma atividade estranha à advocacia, como o despacho, que tem página própria: CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro. A atividade principal é a de maior receita auferida ou esperada, e o roteiro geral da escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.
Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do escritório?
A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Advogados estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.
A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a mudança de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz como fica o seu escritório, em conjunto com o registro na OAB.
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Perguntas frequentes
Qual é o CNAE de escritório de advocacia?+
O 6911-7/01, serviços advocatícios. O IBGE inclui nele o aconselhamento e a representação em ações civis, criminais, administrativas e trabalhistas e a consultoria jurídica.
Advogado pode ser MEI?+
Não. O 6911-7/01 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O advogado que quer CNPJ usa a sociedade de advogados ou a sociedade unipessoal de advocacia.
Em qual anexo do Simples Nacional a advocacia é tributada?+
No Anexo IV, pelo §5º-C, VII, do art. 18 da LC 123/2006. A contribuição patronal fica fora do Simples e é recolhida à parte.
Sociedade de advogados se registra na Junta Comercial?+
Não. A Lei 8.906/1994 põe o registro dos atos no Conselho Seccional da OAB (art. 15, §1º) e proíbe o registro de sociedade com advocacia entre as finalidades nas juntas (art. 16, §3º).
Posso ter mais de um CNAE no escritório?+
Sim, desde que as atividades sejam da advocacia, como a mediação e o registro de marcas. O art. 16 da lei veda à sociedade de advogados realizar atividades estranhas à advocacia.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 6911-7/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6911701, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6911-7/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6911702, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6911-7/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6911703, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7020-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7020400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8291-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8291100, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-C, VII https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 15 e 16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, item 17.14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm
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