CNAE para refrigeração comercial: o 3314-7/07 para a manutenção e o 3321-0/00 para a instalação

CNAE para refrigeração comercial: o código da manutenção é o 3314-7/07, que o IBGE descreve com balcões e câmaras frigoríficas, freezers, refrigeradores comerciais e bebedouros. O reparador de refrigeração comercial consta do Anexo XI do MEI, e a instalação, o ar-condicionado e a fabricação têm códigos próprios.

A refrigeração de açougue, padaria, restaurante e supermercado é outro mundo em relação ao split de apartamento. O assunto do ar-condicionado está em CNAE para manutenção de ar-condicionado: split, sistema central e refrigeração comercial são códigos diferentes; aqui o foco é o frio que mantém comida, bebida e vitrine.

Qual é o CNAE para refrigeração comercial?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 3314-7/07, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. A lista do IBGE traz balcões e câmaras frigoríficas, congeladores e conservadores comerciais, refrigeradores comerciais, bebedouros elétricos, coifas e exaustores, sempre "executada por unidade especializada".
• 3321-0/00, instalação de máquinas e equipamentos industriais. A nota do IBGE do 2823-2/00 manda para ele a instalação de refrigeração e ventilação de uso industrial e comercial executada por unidades especializadas.
• 2823-2/00, fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, com balcões, câmaras, armazéns frigoríficos e freezers. Compreende também a instalação e a manutenção quando feitas pela própria fabricante.
• 4665-6/00, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, onde o IBGE cita balcões frigoríficos, freezers e geladeiras para uso comercial.
• 4322-3/02, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração, para a refrigeração central em imóveis.

A divisão pesa: quem só conserta usa o 3314-7/07, quem monta o equipamento no cliente tem o 3321-0/00 para esse trabalho, e quem fabrica a câmara usa o 2823-2/00. A manutenção de geladeira doméstica é outro assunto, tratado em CNAE para assistência técnica de eletrodomésticos: geladeira da casa é um código, a da padaria é outro.

Refrigeração comercial pode ser MEI?

Pode, nas ocupações que o anexo traz. O Anexo XI lista o reparador de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial independente (3314-7/07), o instalador de máquinas e equipamentos industriais independente (3321-0/00) e o instalador e reparador de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração independente (4322-3/02). Nas três, o ISS está marcado e o ICMS não.

O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano e vale para todo o CNPJ. A fabricação (2823-2/00) e o comércio atacadista (4665-6/00) não aparecem no Anexo XI. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 não cita a refrigeração pelo nome. O art. 18, §5º-B, IX, põe os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral no Anexo III, e é essa a leitura usual para o técnico de refrigeração, explicada em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. O enquadramento final é confirmado pelo contador.

A fabricação de câmaras e balcões é indústria, que o Simples trata no Anexo II. A revenda de equipamento é comércio, no Anexo I. Uma empresa que repara, instala e vende tem receitas de naturezas diferentes, e cada uma entra no PGDAS-D separada.

No ISS, o item 14.01 da lista da LC 116/2003 inclui o conserto e a manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, com as peças e partes empregadas sujeitas ao ICMS. O item 14.06 trata da instalação e montagem de aparelhos prestada ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido. Quem troca compressor e fornece a peça precisa separar serviço e mercadoria.

O que conferir antes de abrir a empresa de refrigeração?

Nem a tabela do IBGE nem o Anexo XI ligam o 3314-7/07 a conselho profissional. Quando a instalação envolve projeto de câmara fria ou de sistema central, a exigência de responsável técnico de engenharia deve ser conferida com o cliente e com o contador.

A parte elétrica de uma instalação feita em separado tem página própria em CNAE para eletricista: o código de instalação elétrica, o MEI e a diferença para o eletricista de carro. O cliente final, sobretudo a cozinha profissional, costuma exigir nota fiscal com o serviço descrito e a peça separada.

Para quem monta e instala equipamento próprio, a divisa entre indústria e serviço é onde mais se erra. A nota do IBGE do 2823-2/00 inclui na fabricação a instalação feita pela própria fabricante. Quem monta câmara de terceiros, comprada pronta, não está nessa regra.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é usar o 9521-5/00, de eletrodomésticos, para atender restaurante e padaria. A lista desse código cita refrigeração doméstica, e a refrigeração comercial tem subclasse própria.

O segundo é abrir só com o 3314-7/07 e passar a instalar e montar câmara. A instalação por unidade especializada fica no 3321-0/00 e precisa estar no cadastro.

O terceiro é registrar o 4665-6/00 só por vender o equipamento. A venda para uso comercial é atividade de comércio, e o conserto continua sendo serviço.

O quarto é cadastrar códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita, e as secundárias devem ser as que a empresa realmente exerce. A lógica geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a empresa vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a instalar ou a revender equipamento, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu serviço.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A visão geral do segmento está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e os outros códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 3314-7/07 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3314707, IBGE, API de subclasses da CNAE, 2823-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/2823200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 3321-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3321000, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4322-3/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4322302, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4665-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4665600, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9521-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9521500, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, IX https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, itens 14.01 e 14.06 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm