CNAE para assistência técnica de eletrodomésticos: geladeira da casa é um código, a da padaria é outro

CNAE para assistência técnica de eletrodomésticos: o código é o 9521-5/00, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, que o IBGE descreve com televisores, máquinas de lavar, fogões e geladeiras. O técnico de manutenção de eletrodomésticos independente consta do Anexo XI do MEI.

A palavra "doméstico" no nome do código é a fronteira que o técnico precisa respeitar. A geladeira de uma casa e a câmara fria de um restaurante parecem o mesmo serviço, mas o IBGE as coloca em subclasses diferentes, e esta página mostra onde cada uma cai.

Qual é o CNAE para assistência técnica de eletrodomésticos?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 9521-5/00, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. A lista do IBGE traz geladeira, refrigerador e freezer domésticos, fogão, máquina de lavar roupas e louças, secadora, televisor, aparelho de som, aquecedor, filtro de água e máquina de costura de uso doméstico.
• 3314-7/07, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, para balcões e câmaras frigoríficas, freezers comerciais, bebedouros elétricos e coifas.
• 4757-1/00, comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico, onde o IBGE cita peças para geladeiras, fogões e televisores.
• 4753-9/00, comércio varejista especializado de eletrodomésticos, para quem também vende o aparelho. A loja tem página própria em CNAE para loja de eletrodomésticos: o código da geladeira, da TV e do ar-condicionado, e o da assistência.
• 9512-6/00, reparação de aparelhos telefônicos e celulares, que o IBGE tira do 9521-5/00. O código está em CNAE para assistência técnica de celulares: o conserto é serviço, a peça que você vende é mercadoria.

O 9521-5/00 também lista o conserto de ar-condicionado e de alarmes de uso doméstico, e a assistência de ar-condicionado tem página própria em CNAE para manutenção de ar-condicionado: split, sistema central e refrigeração comercial são códigos diferentes.

A assistência técnica de eletrodomésticos pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI traz o técnico de manutenção de eletrodomésticos independente (9521-5/00), com ISS marcado e ICMS não, por ser serviço. O reparador de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial independente (3314-7/07) também consta, com os mesmos marcadores.

O teto é de R$ 81.000,00 por ano e soma tudo o que o CNPJ fatura (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A venda de peças de reposição é comércio, e o Anexo XI traz o comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico (4757-1/00) como ocupação à parte, com ICMS marcado.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 não cita a assistência de eletrodomésticos pelo nome. O art. 18, §5º-B, IX, põe os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" no Anexo III, e é nessa leitura que o conserto de aparelho costuma ser enquadrado. O fechamento do enquadramento fica com o contador.

Nesse caminho não há Fator R. A peça revendida é mercadoria, no Anexo I (art. 18, §4º, I), e a lei manda separar as receitas.

No ISS, o item 14.01 da LC 116/2003 inclui o conserto e a manutenção de aparelhos e equipamentos, com as peças e partes empregadas sujeitas ao ICMS, e o item 14.02 traz a assistência técnica. A fronteira entre serviço e peça tem explicação completa em CNAE para assistência técnica de celulares: o conserto é serviço, a peça que você vende é mercadoria.

O que conferir antes de abrir a assistência?

Nem a tabela do IBGE nem o Anexo XI ligam o 9521-5/00 a um conselho profissional. Também não li norma municipal ou técnica específica para o reparo de aparelhos a gás ou de refrigeração, e por isso não afirmo nenhuma exigência além da regra geral de alvará e cadastro do endereço.

O primeiro ponto é o tipo de cliente. Quem atende residência tem o 9521-5/00 como principal. Quem passa a atender restaurante, padaria e mercado com refrigeração comercial entra no 3314-7/07, e o IBGE usa a expressão "executada por unidade especializada" nas atividades dessa subclasse.

O segundo é a origem da peça e da nota de compra. O terceiro é a ordem de serviço, que deve registrar o defeito, a peça trocada e a garantia que a assistência oferece.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é registrar a assistência no código de comércio de eletrodomésticos (4753-9/00). O conserto é serviço e o 4753-9/00 é loja, e a nota de cada um é diferente.

O segundo é usar o 9521-5/00 para consertar refrigeração de restaurante ou de mercado. Esse serviço é de uso comercial, e o código certo é o 3314-7/07.

O terceiro é ficar só com o 9521-5/00 quando a empresa também conserta celular ou computador. Cada um tem código próprio, e o celular está no 9512-6/00.

O quarto é não definir a atividade principal. A Receita considera principal a de maior receita auferida ou esperada, e a lógica de escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da assistência técnica?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os clientes típicos da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual regime cabem na sua assistência.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O cenário de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e os outros códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 9521-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9521500, IBGE, API de subclasses da CNAE, 3314-7/07 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3314707, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4757-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4757100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4753-9/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4753900, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9512-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9512600, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I, e §5º-B, IX, e art. 18-A, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, itens 14.01 e 14.02 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm