CNAE para pronto atendimento e pronto-socorro

O CNAE para pronto atendimento e pronto-socorro depende da estrutura: o 8610-1/02 é para prontos-socorros com assistência 24 horas e leitos de observação, e o 8630-5/03 inclui o pronto atendimento feito em clínica médica restrita a consultas. A atividade médica não pode ser MEI, e no Simples a medicina segue a regra da folha de salários entre os Anexos V e III.

O nome comercial "pronto atendimento" ou "clínica 24h" não decide o código. O que decide é se há leitos de observação, sala de procedimentos e exames no local. A seguir, como o IBGE separa cada caso.

Qual é o CNAE para pronto atendimento e pronto-socorro?

A subclasse 8610-1/02, atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, compreende:

as atividades em unidades de hospitais preparadas para atendimento a urgências;
as atividades em prontos-socorros com assistência 24 horas e com leitos de observação.

Entre as atividades listadas pelo IBGE estão o atendimento a urgências e emergências médicas sem internação, a clínica de pronto-socorro sem internação e a unidade de pronto atendimento (UPA) sem internação.

Quando o código é o 8630-5/03?

A subclasse 8630-5/03, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, lista entre as atividades o "pronto atendimento médico realizadas em clínica médica restrita a consultas". É o caso da clínica que atende sem agendamento, em horário estendido, mas sem leitos de observação nem procedimentos.

Se a clínica tem recursos para procedimentos cirúrgicos, o IBGE indica a 8630-5/01, que também lista o pronto atendimento feito nesse tipo de clínica. O consultório tradicional está em CNAE para consultório médico: o 8630-5/03, as outras três subclasses da medicina ambulatorial e o Simples.

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O que fica fora desses códigos?

As notas do IBGE excluem da 8610-1/02:

os serviços móveis de atendimento a urgências (grupo 86.21);
os serviços de remoção de pacientes (8622-4/00), explicados em CNAE para serviço de ambulância e remoção: o 8622-4/00, a UTI móvel e quando muda o código.

Quando há internação, o código passa a ser o 8610-1/01, atendimento hospitalar. Exames de imagem e laboratório feitos como atividade própria têm códigos de complementação diagnóstica. Veja CNAE para clínica de imagem e diagnóstico: qual dos seis códigos do grupo 8640-2 vale para cada exame.

Pronto atendimento pode ser MEI?

Não. Medicina é profissão regulamentada, e nenhuma das subclasses 8610-1/02, 8630-5/03 ou 8630-5/01 está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa abre como sociedade ou sociedade limitada unipessoal, com médico responsável técnico.

Como fica o CNAE para pronto atendimento e pronto-socorro no Simples Nacional?

A LC 123/2006 coloca a medicina no § 5º-B, XIX, do art. 18. Pelo § 5º-M, I, essa atividade é tributada no Anexo V quando a folha de salários for inferior a 28% da receita bruta, e no Anexo III quando for igual ou superior. A regra do Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo pesa muito aqui, porque um pronto atendimento costuma ter equipe grande.

O enquadramento de clínicas no Simples está em Simples Nacional para clínica e consultório: anexo, convênio que paga e folha.

E no Lucro Presumido?

A Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", trata os serviços hospitalares de forma diferente da regra geral de serviços, desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. A estrutura de um pronto-socorro pode se enquadrar nessa regra, mas a análise depende do que a unidade oferece.

O detalhamento da equiparação hospitalar está na página dona do tema, Equiparação hospitalar no Lucro Presumido: requisitos, regra nova de 2026 e o efeito no imposto, e o regime em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Que registros e licenças a unidade precisa?

A Lei 6.839/1980, art. 1º, torna obrigatório o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis no conselho que fiscaliza a atividade básica. No caso de serviços médicos, é o Conselho Regional de Medicina.

Além disso, a unidade de saúde depende de licença da vigilância sanitária, de regularidade com o corpo de bombeiros e da licença de funcionamento do município. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Que custos pesam na operação?

Pronto atendimento tem custo fixo alto e receita variável. Três pontos merecem controle desde o início:

escala médica e de enfermagem: plantões 24 horas exigem contratos bem definidos, CLT ou prestação de serviço por pessoa jurídica;
convênios: a receita de operadoras chega com prazo e glosas, o que pede conciliação mensal;
insumos e medicamentos: estoque controlado, com nota de entrada de cada compra.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se haverá leitos de observação e assistência 24 horas;
se a clínica fará procedimentos ou só consultas;
se exames serão feitos no local ou por terceiros;
quem será o médico responsável técnico;
qual será a relação entre folha e receita.

As respostas definem o código principal, os secundários, o regime e as licenças. O segmento de clínicas está em Contabilidade para clínicas: sócio que atende, equipe e convênio.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere os códigos no IBGE e compara Simples e Lucro Presumido para a estrutura da unidade.

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Perguntas frequentes

Qual o CNAE de pronto-socorro particular?+

A 8610-1/02, para prontos-socorros com assistência 24 horas e leitos de observação, sem internação.

Clínica que atende sem agendamento usa qual CNAE?+

Se for restrita a consultas, a 8630-5/03, que lista o pronto atendimento em clínica médica restrita a consultas. Com procedimentos cirúrgicos, a 8630-5/01.

Pronto atendimento pode ser MEI?+

Não. Medicina é profissão regulamentada e as subclasses do setor não estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Em qual anexo do Simples fica o pronto atendimento?+

No Anexo V com folha inferior a 28% da receita e no Anexo III a partir de 28% (LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M, I).

A unidade precisa de registro no CRM?+

A Lei 6.839/1980, art. 1º, obriga o registro da empresa no conselho que fiscaliza a atividade básica. Para serviços médicos, é o Conselho Regional de Medicina.

CNAE para pronto atendimento e pronto-socorro: 8610-1/02 ou 8630-5/03