CNAE para projeto de prevenção contra incêndio e AVCB

O CNAE para projeto de prevenção contra incêndio e AVCB é o 7112-0/00, "serviços de engenharia", que o IBGE descreve com a elaboração e gestão de projetos, a engenharia de segurança e a vistoria, perícia, laudo e parecer técnico. O projeto de incêndio é atividade de profissional habilitado, sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica, e a aprovação fica com o Corpo de Bombeiros.

Empresas que "tiram o AVCB" costumam fazer três coisas diferentes: projeto técnico, instalação de sistemas e serviços como brigada e manutenção de extintores. Cada uma tem código próprio, e só a primeira é engenharia.

Qual é o CNAE para projeto de prevenção contra incêndio e AVCB?

A subclasse 7112-0/00 compreende os serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos e a inspeção técnica em áreas como engenharia civil, elétrica, mecânica, industrial e de segurança. O IBGE inclui:

a supervisão de obras e a gestão de projetos;
a vistoria, perícia técnica, avaliação, laudo e parecer técnico de engenharia;
a concepção de instalações industriais.

Quando o projeto é feito por arquiteto, a atividade pode ser enquadrada em serviços de arquitetura, na 7111-1/00.

Que códigos ficam ao lado?

7119-7/03, desenho técnico relacionado à arquitetura e engenharia, para quem só desenha, sem responsabilidade técnica pelo projeto;
8299-7/99, que lista a prevenção de incêndio por empresa privada, a capacitação de pessoas para prevenção de incêndios e o bombeiro civil (brigadista);
3314-7/10, que lista a reparação e manutenção de extintores de incêndio feita por unidade especializada;
instalação de sistemas, como hidrantes, sprinklers, alarmes e iluminação de emergência, que são obras de instalação com códigos da construção. Veja CNAE para projetos elétricos: o 7112-0/00 do projeto, o 4321-5/00 da instalação e o Fator R.

As notas da 7112-0/00 excluem a perícia técnica relacionada à segurança do trabalho (7119-7/04). Esse tema tem página em CNAE para engenharia de segurança do trabalho: o código muda conforme o documento que a empresa entrega.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Quem pode fazer o projeto?

A Lei 5.194/1966, art. 7º, inclui entre as atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo o planejamento ou projeto de obras e estruturas e os estudos, projetos, análises, vistorias, perícias e pareceres técnicos. A Lei 6.496/1977, art. 1º, sujeita todo contrato de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Por isso, a empresa de projetos de incêndio precisa de responsável técnico habilitado e registro no conselho profissional. A engenharia civil em geral está em CNAE para engenharia civil: projeto e consultoria usam um código, execução de obra usa outro.

Qual é o papel do Corpo de Bombeiros?

A Lei 13.425/2017, art. 3º, diz que cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos projetos.

O nome do documento final e os procedimentos variam por estado. Em São Paulo, é o AVCB. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Pode ser MEI?

Não. Engenharia e arquitetura são profissões regulamentadas, e a 7112-0/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa abre como sociedade ou sociedade limitada unipessoal, com responsável técnico.

Como fica o CNAE para projeto de prevenção contra incêndio e AVCB no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VI, coloca a engenharia, as análises técnicas e o desenho no Anexo V. Pelo § 5º-J, a tributação passa ao Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita. Essa é a regra do Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e o Anexo V está em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Se a empresa também executa instalações, essa receita pode ter outro enquadramento e precisa ser separada. Obras e instalações de construção seguem regras próprias no Simples. A apuração fica em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

E o ISS?

Os serviços de engenharia estão no item 7.01 da lista da LC 116/2003. Projetos e laudos costumam ter ISS no município do estabelecimento prestador, como regra geral.

Que cuidados a operação exige?

ART de cada projeto e de cada laudo;
contrato com escopo claro: projeto, acompanhamento da aprovação, adequações e vistoria;
separação entre honorários de projeto e valores de instalação ou equipamentos;
arquivo organizado dos projetos aprovados, porque renovações voltam a eles.

Clientes de shoppings, indústrias e condomínios costumam pedir certidões e nota fiscal correta para liberar pagamentos.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

quem será o responsável técnico e o registro no conselho;
se a empresa fará só projetos ou também instalação, manutenção e brigada;
quais estados e municípios vai atender;
a relação esperada entre folha e receita, por causa do Fator R.

O segmento está em Contabilidade para engenheiros: CREA, ART e o imposto de laudo, projeto e obra.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O que a WJR faz no seu caso depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O ponto de partida é a Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de empresa de projeto de incêndio?+

A 7112-0/00, serviços de engenharia, que inclui elaboração de projetos, vistorias, laudos e pareceres técnicos.

Quem pode assinar projeto de prevenção contra incêndio?+

Profissional habilitado, como engenheiro ou arquiteto, com Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei 6.496/1977, art. 1º).

Quem aprova o projeto?+

O Corpo de Bombeiros Militar, que planeja, analisa, vistoria, aprova e fiscaliza as medidas de prevenção (Lei 13.425/2017, art. 3º).

Brigada de incêndio usa o mesmo código?+

Não. O bombeiro civil e a prevenção de incêndio por empresa privada estão listados na 8299-7/99.

Em qual anexo do Simples fica o projeto de incêndio?+

Engenharia vai para o Anexo V, ou para o Anexo III com folha igual ou superior a 28% da receita (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VI, e § 5º-J).

CNAE para projeto de prevenção contra incêndio e AVCB: engenharia e regularização