CNAE para programa de fidelidade e cashback: pontos, milhas e recompensas

O CNAE para programa de fidelidade e cashback é o 8299-7/99, "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente", que lista a administração de programas de fidelidade e relacionamento e a intermediação na compra e venda de pontos ou milhas. O IBGE não tem atividade com o nome "cashback", por isso o código depende de como o benefício é entregue.

Programa de pontos administrado para lojistas é uma coisa. Cashback em dinheiro, creditado numa conta digital que o cliente usa para pagar, é outra, e pode envolver regras do Banco Central. Definir o modelo vem antes do CNPJ.

Qual é o CNAE para programa de fidelidade e cashback?

A subclasse 8299-7/99 reúne serviços às empresas sem código próprio. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

• administração de programas de fidelidade e relacionamento;
• intermediação na compra e venda de pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade;
• concessão ou clubes de desconto e administração de cartões de desconto;
• captação de clientes.

É o código da empresa que cria e opera programas de recompensa para outras empresas, cobrando por isso.

Que códigos ficam ao lado?

• 7319-0/02, promoção de vendas, para campanhas promocionais e ações no ponto de venda. Veja CNAE para promoção de vendas e merchandising: promotor, repositor e PDV;
• 7490-1/04, intermediação de negócios em geral, que lista a divulgação de serviços na internet por afiliados digitais;
• clubes de desconto, também na 8299-7/99, com página própria em CNAE para clube de descontos e benefícios: cartão de desconto e convênios;
• plataforma de vendas com cashback próprio, que pode ter o marketplace como atividade principal. Veja CNAE para marketplace próprio: a intermediação, a hospedagem da plataforma e o que fica de fora.

Cashback em dinheiro: quando entra o Banco Central?

A Lei 12.865/2013 regula os arranjos e as instituições de pagamento. O art. 6º, III, define instituição de pagamento como a pessoa jurídica que, entre outras atividades, gere conta de pagamento, disponibiliza aporte ou saque de recursos, emite instrumento de pagamento ou gerencia moeda eletrônica.

Se o cashback fica numa conta de pagamento que o cliente pode sacar ou usar como dinheiro, a operação pode se aproximar dessas atividades. Nesse caso, é preciso avaliar as regras do Banco Central antes de lançar o programa. O enquadramento de fintechs está em CNAE para fintech e meios de pagamento: o 6619-3/99, o crédito em outros códigos e o que o CNAE não autoriza.

Quando o benefício é desconto em compra futura ou pontos trocados por produtos, sem conta de pagamento, a operação tende a ficar na administração de programa de fidelidade.

Não confunda com o cashback da reforma tributária

A reforma tributária criou um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda, também chamado de cashback. É política pública, sem relação com programas comerciais. Veja Cashback da reforma tributária: quem recebe, quanto volta e o papel da empresa.

Pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz, na 8299-7/99, apenas a ocupação de "cartazista". Administrar programas de fidelidade não está entre as ocupações permitidas ao MEI.

Como fica no Simples Nacional?

A administração de programas de fidelidade não tem previsão expressa nos Anexos IV ou V, e a regra geral é o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F). Se o modelo for de intermediação, a receita pode cair no § 5º-I, VII, do Anexo V. Como há mais de um enquadramento possível, o contador confere o contrato. Veja Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

O ponto contábil mais sensível: a receita

Em programas de fidelidade, a empresa costuma receber dos lojistas quando os pontos são emitidos, mas só entrega a recompensa depois. Parte do dinheiro recebido pode corresponder a uma obrigação futura com o cliente.

Definir o que é receita da empresa, o que é valor repassado a parceiros e o que é provisão para resgates é essencial para não pagar imposto sobre dinheiro que não é seu. Essa análise entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Que contratos o programa precisa ter?

• contrato com os lojistas parceiros, com regras de emissão, custo dos pontos e repasse;
• regulamento para os participantes, com validade dos pontos e condições de resgate;
• política de privacidade, porque o programa trata dados pessoais de consumidores;
• contratos com fornecedores de recompensas.

Que dados o programa vai tratar?

Programas de fidelidade e cashback dependem de dados de consumo: CPF, histórico de compras, contatos e preferências. Esse tratamento está sujeito à LGPD, e o regulamento do programa deve informar ao participante quais dados são coletados, para que servem e com quem são compartilhados, inclusive com os lojistas parceiros.

Contratos com parceiros precisam definir quem é responsável por cada etapa do tratamento e como os dados serão protegidos.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

• se o benefício será pontos, desconto ou dinheiro em conta;
• quem paga o programa, o lojista ou o consumidor;
• se haverá venda ou intermediação de milhas;
• como os resgates serão provisionados.

O segmento de startups está em Contabilidade para startups: o que o fundador precisa resolver cedo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O que a WJR faz no seu caso depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O ponto de partida é a Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8299-7/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8299799, IBGE, 7319-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7319002, IBGE, 7490-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490104, Planalto, Lei 12.865/2013, art. 6º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278