CNAE para organização não governamental (ONG)

O CNAE para organização não governamental que atua em causas sociais, como defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e de minorias, é o 9430-8/00, Atividades de associações de defesa de direitos sociais. Se a ONG presta assistência social direta, como abrigo ou atendimento a famílias, o IBGE manda para outros códigos, e em qualquer caso a ONG se registra como associação ou fundação, sem MEI nem Simples Nacional.

Qual é o CNAE para organização não governamental?

A nota do IBGE diz que o 9430-8/00 compreende as atividades de associações criadas para atuar em causas de caráter social, como defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e das minorias étnicas. A lista de atividades usa a palavra "ONG" de forma literal: "associação, ONG, de defesa do meio ambiente", "associação, ONG, de defesa dos direitos humanos", "associação, ONG, de grupos minoritários" e de movimentos ecológicos.

A mesma lista inclui a operação de centrais de disque-denúncia quando feita por entidade sem fins lucrativos. É o código de quem faz advocacy, campanhas, monitoramento de políticas públicas e defesa de causas.

Quando a ONG usa outro código

A nota do 9430-8/00 exclui as atividades de assistência social. Elas vão para:

8730-1/01, 8730-1/02 e 8730-1/99, quando há alojamento, como abrigos e albergues;
8800-6/00, quando não há alojamento, como orientação a famílias e distribuição de cestas.

O tema tem página própria em CNAE para instituição de assistência social: código, conselho e imunidade. ONG de cultura e arte, como clubes literários e associações de música, usa o 9493-6/00, tratado em CNAE para associação cultural: código, estatuto, projetos e obrigações. Associação de bairro está em CNAE para associação de moradores: código, estatuto e obrigações.

Há também o 9499-5/00, Atividades associativas não especificadas anteriormente, que o IBGE descreve com exemplos como associações feministas, de consumidores, de pais de alunos e organizações de apoio a serviços municipais e educativos. A causa principal define o código principal; as demais podem entrar como secundárias.

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"ONG" não é forma jurídica

ONG é um nome do dia a dia, não um tipo de pessoa jurídica. No Código Civil, a ONG costuma ser uma associação, que o art. 53 define como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, ou uma fundação. O estatuto, a ata de fundação e a eleição da diretoria são registrados no cartório antes do CNPJ. O passo a passo está em Como abrir uma associação sem fins lucrativos, passo a passo.

Para firmar parcerias com o poder público, a Lei 13.019/2014, art. 2º, I, "a", define organização da sociedade civil como entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados, sobras ou parcelas do patrimônio entre associados, diretores, empregados ou doadores e os aplica integralmente no seu objeto social. O estatuto precisa refletir essa regra.

ONG pode ser MEI ou optar pelo Simples?

Não. A LC 123/2006, art. 3º, só considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual. Associação e fundação não estão nessa lista, então não optam pelo Simples Nacional, e o MEI é uma forma de empresário.

Se o grupo quer vender produtos ou serviços com lucro para os sócios, o formato certo é uma empresa, aberta pelo caminho de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e não uma ONG.

ONG paga imposto?

A Lei 9.532/1997, art. 15, considera isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas, os coloquem à disposição do grupo a que se destinam e não tenham fins lucrativos. O § 1º limita essa isenção ao IRPJ e à CSLL, e o § 2º deixa de fora, no imposto de renda, os rendimentos de aplicações financeiras.

As outras contribuições e os tributos municipais seguem regras próprias, e a imunidade constitucional de impostos é reservada a entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, entre outras. Na reforma tributária, o tratamento de IBS e CBS da ONG varia conforme a natureza da entidade e das receitas, e o contador confere cada fonte de recurso.

Equipe, voluntários e prestação de contas

ONG costuma misturar voluntários, empregados e prestadores. Quem trabalha com horário e salário é empregado e entra na folha e no eSocial, cuja rotina para entidades está em eSocial na igreja e na associação: empregados, ministro e voluntário. Doações, convênios e projetos com recursos públicos pedem contas separadas por fonte e prestação de contas detalhada.

Doador pessoa física ou empresa costuma pedir recibo e relatório de uso do dinheiro. Ter esses documentos prontos, com balanço anual aprovado em assembleia, aumenta a confiança de quem financia e facilita renovar parcerias. Também ajuda a mostrar, numa fiscalização, que a entidade cumpre os requisitos da isenção.

Mais conteúdo sobre o terceiro setor está em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

ONG ambiental usa o 9430-8/00?+

Sim. A lista do IBGE traz "associação, ONG, de defesa do meio ambiente" e "associação, ONG, de movimentos ecológicos" nessa subclasse.

ONG que distribui cestas básicas usa o 9430-8/00?+

Não. A nota do 9430-8/00 exclui a assistência social sem alojamento, que vai para 8800-6/00, onde a lista do IBGE traz a distribuição de cestas básicas.

ONG pode ter empregado com carteira assinada?+

Pode. Quem trabalha com horário, subordinação e salário é empregado, mesmo numa entidade sem fins lucrativos, e entra na folha e no eSocial.

ONG paga imposto de renda?+

A associação civil sem fins lucrativos que cumpre o art. 15 da Lei 9.532/1997 é isenta de IRPJ e CSLL. A isenção do imposto de renda não alcança os rendimentos de aplicações financeiras (§ 2º).

A ONG pode distribuir sobra de caixa aos associados?+

Não. A Lei 13.019/2014, art. 2º, I, "a", exige que a organização da sociedade civil não distribua resultados e os aplique no objeto social, e a isenção da Lei 9.532 pede ausência de fins lucrativos.

CNAE para organização não governamental: código, forma jurídica e impostos