CNAE para medição individualizada de água e gás

O CNAE para medição individualizada de água e gás é o 8299-7/01, "medição de consumo de energia elétrica, gás e água", que compreende os serviços de medição de consumo, associados ou não à manutenção dos medidores, quando executados por terceiros. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão a leitura de hidrômetros e de medidores de gás, a leitura e entrega de contas e a ligação e corte de consumo.

É o código das empresas que leem os medidores de cada apartamento e entregam ao condomínio o rateio por unidade. A seguir, o que a lei diz sobre a individualização e como montar o CNPJ.

Qual é o CNAE para medição individualizada de água e gás?

A subclasse 8299-7/01 compreende os serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água, inclusive a ligação e o corte, quando executados por terceiros. As atividades listadas pelo IBGE incluem:

leitura de hidrômetro e de medidores de gás, luz e água;
leitura e entrega de contas;
medição de consumo de água, gás e energia;
ligação, corte e religação de água, gás e energia.

As notas excluem a medição feita pelas próprias concessionárias de energia, gás e água, que fica nos códigos dessas empresas.

O que diz a lei sobre a individualização?

A Lei 13.312/2016 tornou obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Ela acrescentou o § 3º ao art. 29 da Lei 11.445/2007: as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. A lei entrou em vigor cinco anos após a publicação.

Isso pode gerar demanda para empresas que instalam, leem e mantêm os medidores e calculam o consumo de cada unidade. Para o gás, a individualização depende do projeto do prédio e das regras da distribuidora local.

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Leitura ou instalação?

São atividades diferentes:

Leitura, medição e rateio: 8299-7/01.
Instalação de hidrômetros e tubulações: serviço de instalação hidráulica, com código próprio. Veja CNAE para encanador: o código de instalação hidráulica, o gás e o que fica em outro código.
Instalação de gás: também é instalação, com regras técnicas próprias. Veja CNAE para instalação de gás encanado: o 4322-3/01 cobre a rede do imóvel, e a rua é da concessionária.

Empresas que oferecem o pacote completo registram os códigos de instalação e de medição. A administradora que só faz a gestão do condomínio está em CNAE para administração de condomínios: a administradora é uma coisa, o condomínio é outra.

Medição individualizada pode ser MEI?

Não. A subclasse 8299-7/01 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A lista do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica o CNAE para medição individualizada de água e gás no Simples Nacional?

A LC 123/2006 permite o Simples para serviços sem vedação expressa (art. 17, § 2º) e manda para o Anexo III os serviços sem previsão expressa nos Anexos IV ou V (art. 18, § 5º-F). A instalação, o reparo e a manutenção dos medidores, por sua vez, estão no art. 18, § 5º-B, IX, também no Anexo III.

Quando a empresa vende os medidores ao condomínio, essa receita é venda de mercadoria e segue o Anexo I ou II, conforme revenda ou fabricação. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Que nota a empresa emite?

A leitura e o rateio saem com nota fiscal de serviço para o condomínio. Condomínios têm particularidades na contratação e na retenção de tributos, explicadas em Nota fiscal para condomínio: quando o prédio retém 11% e quando emite a NFTS. Quando há venda de equipamento, a nota é de mercadoria, com inscrição estadual.

Como é o modelo de receita

Há empresas que cobram um valor mensal por unidade lida, além da instalação inicial. Contratos de longo prazo com condomínios dão receita recorrente e previsível. O controle de unidades por condomínio, reajustes e inadimplência do condomínio é o que sustenta o caixa.

Medidores com leitura remota podem reduzir visitas, mas exigem investimento em equipamento, plataforma e suporte técnico.

Rateio, conflitos e prestação de contas

A medição individualizada muda a forma como cada morador paga a conta. Erros de leitura, medidores parados e vazamentos geram reclamações que chegam ao síndico e, depois, à empresa. Ter registro de cada leitura, com data e foto ou dado remoto, e um canal para contestação reduz conflitos.

O relatório mensal entregue ao condomínio, com o consumo de cada unidade e a parte comum, é o produto que o cliente enxerga. Um relatório claro ajuda a renovar contratos e a conseguir indicações para outros prédios administrados pela mesma administradora.

Também vale prever no contrato quem responde pela troca de medidores com defeito e em quanto tempo a empresa atende chamados de reclamação.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se vai instalar, ler ou fazer as duas coisas;
se vai vender medidores ou cedê-los em comodato;
se vai atender água, gás ou energia;
se vai usar leitura remota;
como serão os contratos e reajustes com os condomínios.

O segmento de condomínios está em Contabilidade para condomínios: eSocial, EFD-Reinf e o fim da DIRF.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere os códigos e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso, como separar serviço e venda de equipamentos, depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE para leitura de hidrômetro em condomínio?+

A 8299-7/01, medição de consumo de energia elétrica, gás e água, que lista a leitura de hidrômetros.

Medição individualizada de água é obrigatória?+

Nas novas edificações condominiais, sim, pela Lei 11.445/2007, art. 29, § 3º, incluído pela Lei 13.312/2016.

Instalação de hidrômetros usa o mesmo código?+

Não. A instalação é serviço de instalação hidráulica, com código próprio. A 8299-7/01 cobre medição e leitura.

Medição individualizada pode ser MEI?+

Não. A subclasse 8299-7/01 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Em qual anexo do Simples fica a medição?+

Serviços sem previsão expressa nos Anexos IV ou V vão para o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F).

CNAE para medição individualizada de água e gás em condomínios