CNAE para leiloeiro: 8299-7/04 e matrícula

O CNAE para leiloeiro é o 8299-7/04, "leiloeiros independentes", que o IBGE descreve com o leiloeiro público, o leiloeiro de veículos e o leiloeiro via internet. A profissão depende de matrícula na Junta Comercial e o Decreto 21.981/1932 proíbe o leiloeiro de constituir sociedade de qualquer espécie, por isso a forma de atuar precisa ser definida antes de qualquer registro.

Leiloeiro não é uma atividade comercial comum. É uma profissão com regras próprias, fé pública nos atos e proibições que mudam a forma de organizar o negócio. A seguir, o que a lei diz e como fica o imposto.

Qual é o CNAE para leiloeiro?

A subclasse 8299-7/04 compreende as atividades de leiloeiros independentes. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

leiloeiro público;
leiloeiro de veículos;
leiloeiro via internet;
serviços de leilão e de leiloeiros independentes.

O leiloeiro que conduz leilões online usa o mesmo código. O canal muda, a profissão é a mesma.

Leiloeiro ou empresa que organiza leilões?

São coisas diferentes. A subclasse 8230-0/01, de organização de feiras, congressos, exposições e festas, inclui a organização e promoção de leilões, a organização de parque de leilão de gado e os remates rurais. É a empresa que estrutura o evento, cuida do espaço, da divulgação e da logística.

O leiloeiro é a pessoa matriculada que conduz o pregão e responde pelos atos do leilão. Em muitos leilões rurais e de bens, as duas figuras trabalham juntas. A organização de eventos está em CNAE para organizadora de feiras e congressos: código, MEI e anexo.

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O que a lei exige do leiloeiro?

O Decreto 21.981/1932 regula a profissão. Os pontos principais:

matrícula na Junta Comercial: a profissão é exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais (art. 1º). A Lei 8.934/1994, art. 32, I, confirma que o registro na Junta compreende a matrícula dos leiloeiros;
fé pública: os atos do leiloeiro, dentro das formalidades legais, têm fé pública;
proibições: o art. 36 proíbe o leiloeiro, sob pena de destituição, de exercer o comércio direta ou indiretamente, de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação e de se encarregar de cobranças ou pagamentos comerciais.

O passo a passo de registro na Junta paulista está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Leiloeiro pode abrir empresa?

A proibição de constituir sociedade (art. 36, a, 2º) impede o leiloeiro de abrir uma LTDA ou qualquer outra sociedade para exercer a profissão. A forma de atuação, como pessoa física ou com outra inscrição, precisa ser analisada caso a caso, considerando a matrícula e as regras da Junta Comercial do estado.

Essa análise vem antes de qualquer CNPJ, porque uma estrutura errada pode colocar a matrícula em risco.

Quanto é a comissão do leiloeiro?

O art. 24 do decreto diz que a comissão é regulada por convenção escrita com o comitente. Na falta de estipulação prévia, a taxa é de 5% sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e de 3% sobre bens imóveis. O parágrafo único acrescenta que os compradores pagam obrigatoriamente 5% sobre os bens arrematados.

Na tributação, a receita do leiloeiro é a comissão, não o valor do bem vendido. Misturar os dois infla a receita e o imposto.

Leiloeiro pode ser MEI?

Não. A subclasse 8299-7/04 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Além disso, a proibição de constituir sociedade e a natureza regulamentada da profissão afastam o modelo do MEI.

Como fica o CNAE para leiloeiro no Simples Nacional?

Quando a atividade de leilão for exercida por pessoa jurídica que possa optar pelo Simples, a LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VIII, coloca "perícia, leilão e avaliação" no Anexo V.

Pelo § 5º-J, a tributação passa para o Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita. Essa é a regra do Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e o Anexo V está em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Como a forma de atuação do leiloeiro tem restrições próprias, a comparação entre pessoa física e outras alternativas entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Que atividades ficam próximas?

Leilão costuma andar junto com avaliação e perícia:

avaliação de imóveis, explicada em CNAE para avaliador de imóveis: o 6821-8/01 e o que muda quando quem avalia é engenheiro;
perícia judicial, em CNAE para perito judicial: o 6911-7/02 e os códigos que mudam conforme a área da perícia.

Cada atividade tem código e regras próprias, e o art. 36 limita o que o leiloeiro pode acumular.

O que conferir antes de começar

Antes de qualquer registro, confira:

a matrícula na Junta Comercial do estado e os documentos exigidos;
a forma de atuação permitida, sem sociedade;
como a comissão será contratada com os comitentes;
como os valores dos arrematantes serão recebidos e repassados;
como as despesas autorizadas pelo comitente, como publicações e carretos, serão documentadas.

O art. 25 do decreto manda o comitente declarar por escrito o máximo das despesas que autoriza, o que ajuda a separar reembolso de receita.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código no IBGE e as regras da profissão antes de qualquer registro.

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Perguntas frequentes

Qual o CNAE de leiloeiro?+

A 8299-7/04, leiloeiros independentes, que inclui leiloeiro público, de veículos e via internet.

Leiloeiro precisa de registro na Junta Comercial?+

Sim. A profissão é exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial (Decreto 21.981/1932, art. 1º; Lei 8.934/1994, art. 32, I).

Leiloeiro pode ter sociedade?+

Não. O art. 36 do Decreto 21.981/1932 proíbe o leiloeiro de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação, sob pena de destituição.

Qual é a comissão do leiloeiro?+

A combinada por escrito com o comitente. Sem estipulação prévia, 5% sobre móveis e mercadorias e 3% sobre imóveis, além de 5% pagos pelo comprador (art. 24).

Leiloeiro pode ser MEI?+

Não. A subclasse 8299-7/04 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

CNAE para leiloeiro: o código, a matrícula na Junta e o que a lei proíbe