CNAE para legalização de empresas: 8299-7/99

O CNAE para legalização e abertura de empresas depende de quem presta o serviço: o despachante societário usa o 8299-7/99, que inclui as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros, e o escritório de contabilidade usa o 6920-6/01, cuja lista cita a legalização de constituição ou baixa de empresa. A escolha muda o anexo do Simples e exige registro no conselho quando há contador à frente.

Qual é o CNAE para legalização e abertura de empresas?

O IBGE não tem uma subclasse só para "abertura de empresas". O serviço aparece em dois lugares, e o código certo depende de quem é o prestador:

8299-7/99, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, para o despachante societário.
6920-6/01, atividades de contabilidade, para o escritório contábil.
6920-6/02, consultoria e auditoria contábil e tributária, quando o foco é consultoria.

A nota do 8299-7/99 diz que a subclasse compreende as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros. A lista inclui "despachante documentalista" e outros serviços de apoio às empresas. A mesma nota exclui as atividades de contabilidade, que ficam no 6920-6/01.

A lista de atividades do 6920-6/01 traz o item "legalização de constituição ou baixa de empresa", junto com escrituração, balanço anual e representação de clientes perante a administração tributária. É o código natural para quem abre a empresa e, depois, faz a contabilidade dela.

Despachante societário ou escritório de contabilidade?

A diferença é a profissão. O Decreto-Lei 9.295/1946, art. 12, diz que o contador só pode exercer a profissão depois de concluir o bacharelado em Ciências Contábeis, ser aprovado no Exame de Suficiência e se registrar no Conselho Regional de Contabilidade.

Por isso, uma empresa que só cuida do registro na Junta Comercial, do CNPJ, da inscrição municipal e das licenças, sem fazer escrituração, tende ao 8299-7/99. Quando a mesma empresa passa a fazer contabilidade, precisa do responsável técnico registrado no CRC e do 6920-6/01. A comparação entre as duas profissões está em Diferença entre contador e despachante: quem faz o quê na sua empresa.

O despachante que trabalha com documentos de veículos usa o mesmo 8299-7/99, mas com outro dia a dia. Esse caso está em CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro.

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Empresa de legalização pode ser MEI?

Não. A única ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 no 8299-7/99 é a de "cartazista, pintor de independente", que não tem relação com despachante. O 6920-6/01 não aparece no Anexo XI, e a contabilidade é profissão regulamentada.

Quem quer começar sozinho nesse ramo abre uma ME, como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal, e opta pelo Simples Nacional se a atividade e a receita permitirem.

Como a empresa de legalização paga imposto no Simples

Aqui os dois códigos se separam de vez. A LC 123/2006 trata cada um em um parágrafo diferente do art. 18:

Despachante: o § 5º-I, V, cita os serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação, que vão ao Anexo V. Pelo § 5º-J, passam ao Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta.
Escritório contábil: o § 5º-B, XIV, manda os escritórios de serviços contábeis ao Anexo III, observados os §§ 22-B e 22-C do mesmo artigo.

Para o despachante, o Fator R pesa muito. A regra completa está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e a tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

O que a empresa de legalização faz no dia a dia

O serviço envolve viabilidade de nome e endereço, registro na Junta Comercial, CNPJ, inscrição municipal e estadual, alvarás e licenças. Em São Paulo, o registro passa pela JUCESP, e o caminho está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

O serviço não termina na abertura. Mudança de endereço, entrada e saída de sócio, troca de atividade e baixa da empresa passam pelos mesmos órgãos, e cada um tem sua sequência de pedidos. O que muda numa alteração contratual está em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Esse trabalho costuma envolver procuração do cliente e certificado digital. Contrato bem escrito, com o que está e o que não está incluído, evita conflito quando a prefeitura pede um documento a mais ou quando uma licença demora.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Defina se vai só legalizar ou também fazer contabilidade.
Se fizer contabilidade, confira o registro no CRC do responsável técnico.
Escreva o objeto social com as duas atividades, se for o caso.
Calcule a folha de salários prevista, que pesa no Fator R do despachante.
Prepare um modelo de contrato e de procuração para os clientes.

O passo a passo de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a comparação dos regimes está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Outros temas de quem presta serviço para empresas estão em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Despachante pode usar o CNAE de contabilidade?+

Não. O 6920-6/01 é das atividades de contabilidade, e o exercício da profissão exige registro no Conselho Regional de Contabilidade. O despachante usa o 8299-7/99.

Qual CNAE usar para quem só abre empresas?+

O 8299-7/99, que inclui as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros. Se a empresa também faz contabilidade, entra o 6920-6/01, que cita a legalização de constituição ou baixa de empresa.

Despachante societário pode ser MEI?+

Não. O Anexo XI não traz ocupação de despachante no 8299-7/99. A única ocupação desse código é a de cartazista.

O despachante paga imposto no Anexo V?+

Paga no Anexo V quando a folha dos últimos 12 meses fica abaixo de 28% da receita bruta. A partir de 28%, vai ao Anexo III, pela regra do § 5º-J do art. 18 da LC 123/2006.

Despachante aduaneiro usa o mesmo código?+

Não. A nota do 8299-7/99 exclui os despachantes aduaneiros, que ficam no 5250-8/02.

CNAE para legalização e abertura de empresas: despachante societário ou contabilidade