CNAE para intérprete de Libras: 7490-1/01

O CNAE para intérprete de Libras é o 7490-1/01, "serviços de tradução, interpretação e similares", que lista literalmente a tradução e interpretação de Libras entre as atividades. A profissão é regulamentada pela Lei 12.319/2010, e a subclasse não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então o intérprete não pode ser MEI.

Intérpretes de Libras atendem escolas, eventos, empresas, órgãos públicos e produções audiovisuais. Muitos contratantes exigem nota fiscal, e é aí que o CNPJ passa a fazer sentido.

Qual é o CNAE para intérprete de Libras?

A subclasse 7490-1/01 compreende os serviços de tradução, de interpretação e similares, a tradução simultânea, a revisão gramatical e a tradução de textos juramentados. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

tradução e interpretação de Libras;
tradução e interpretação de línguas e idiomas;
tradução simultânea;
revisão gramatical de textos.

O mesmo código vale para o tradutor de outros idiomas, explicado em CNAE para tradutor: o 7490-1/01, a tradução juramentada e o anexo do Simples.

Ensinar Libras usa o mesmo código?

Não. O ensino de Libras está listado na 8593-7/00, ensino de idiomas, que também compreende professores de idiomas independentes. Quem dá aulas e também interpreta inclui os dois códigos. Escolas estão em CNAE para escola de idiomas: o 8593-7/00, o que ele inclui e quando a escola passa do MEI.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O que a Lei 12.319/2010 exige?

A lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (art. 1º, na redação da Lei 14.704/2023). O art. 2º diz que o tradutor e intérprete deve ter competência para interpretar as duas línguas de forma simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

O art. 4º diz que o exercício da profissão é privativo de:

diplomado em curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;
diplomado em bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras e Língua Portuguesa, em Letras com habilitação em tradução e interpretação em Libras ou em Letras Libras;
diplomado em outras áreas com curso de extensão, formação continuada ou especialização de no mínimo 360 horas e aprovação em exame de proficiência.

A empresa que oferece o serviço precisa de profissionais com essa formação.

Pode ser MEI?

Não. A 7490-1/01 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O intérprete pode atuar como autônomo, recebendo como pessoa física, ou abrir uma microempresa. A comparação está em Autônomo ou PJ qual compensa para quem presta serviço por conta própria.

Como fica o CNAE para intérprete de Libras no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, V, coloca os serviços de tradução e de interpretação no Anexo V. Pelo § 5º-J, a tributação passa ao Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita. Essa é a regra do Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e o Anexo V está em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Para o intérprete que trabalha sozinho, o pró-labore define se a empresa alcança os 28%. A apuração fica em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

E o ISS?

Tradução e interpretação estão no item 17.02 da lista da LC 116/2003, que inclui interpretação e tradução entre os serviços de apoio administrativo. Em regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador.

Quem contrata intérpretes de Libras?

escolas e universidades, para alunos surdos;
empresas, em reuniões, treinamentos e eventos;
órgãos públicos, por contrato ou licitação;
produtoras de vídeo e eventos ao vivo. Veja CNAE para organização de eventos: o código da produtora, o da casa de eventos e o do evento esportivo;
serviços de saúde e atendimento ao público.

Contratos com órgãos públicos exigem CNPJ regular, certidões e, muitas vezes, comprovação da formação dos profissionais.

Que cuidados a empresa de interpretação deve ter?

contratos com escopo, carga horária, revezamento de intérpretes em eventos longos e deslocamento;
comprovação da formação de cada profissional, exigida pela lei;
contratação dos intérpretes como empregados ou prestadores, conforme a rotina real;
preço que considere preparação prévia, como estudo de vocabulário técnico.

Como precificar?

O serviço costuma ser cobrado por hora ou por período, com mínimo de horas por chamado. Eventos longos exigem dupla de intérpretes em revezamento, o que deve estar no orçamento. Considere também deslocamento, preparação, impostos e a reserva para meses de menor demanda.

Atendimento remoto muda alguma coisa?

A interpretação por vídeo, em reuniões online, aulas e lives, é o mesmo serviço. O que muda é a logística: equipamento, conexão estável e, em eventos longos, revezamento entre intérpretes também no ambiente virtual.

Para clientes de outras cidades, a nota continua sendo emitida pelo município do estabelecimento do prestador, como regra geral do ISS. O atendimento remoto amplia o mercado, mas exige contrato que preveja falhas técnicas e remarcações.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se vai atuar sozinho ou com equipe de intérpretes;
se vai dar aulas de Libras;
se vai atender órgãos públicos;
qual pró-labore pretende pagar, por causa do Fator R.

O segmento está em Contabilidade para profissionais liberais: do carnê-leão ao CNPJ.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O que a WJR faz no seu caso depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O ponto de partida é a Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de intérprete de Libras?+

A 7490-1/01, que lista a tradução e interpretação de Libras entre as atividades.

Intérprete de Libras pode ser MEI?+

Não. A 7490-1/01 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Qual formação a lei exige do intérprete de Libras?+

Curso técnico ou bacharelado específico, ou diploma em outra área com curso de no mínimo 360 horas e exame de proficiência (Lei 12.319/2010, art. 4º).

Professor de Libras usa o mesmo código?+

Não. O ensino de Libras está na 8593-7/00, ensino de idiomas.

Em qual anexo do Simples fica o intérprete de Libras?+

Tradução e interpretação vão para o Anexo V, ou para o Anexo III com folha igual ou superior a 28% da receita (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, V, e § 5º-J).

CNAE para intérprete de Libras: código, exigências da profissão e Simples