CNAE para garimpo de ouro: código, permissão de lavra e imposto

O CNAE para garimpo de ouro é o 0724-3/01, "extração de minério de metais preciosos", que lista entre as atividades a extração de ouro de aluvião ou em pó. O código sozinho não autoriza nada: o garimpo depende de título mineral da Agência Nacional de Mineração, como a permissão de lavra garimpeira, que por lei exige licenciamento ambiental prévio.

Qual é o CNAE para garimpo de ouro?

A subclasse 0724-3/01 compreende, pela nota do IBGE, a extração de minérios de metais preciosos: ouro, prata ou platina. As atividades listadas incluem "minério de ouro; extração de" e "ouro de aluvião ou em pó; extração de".

A nota "não compreende" separa duas situações. O beneficiamento do minério associado ou em continuação à extração vai para o 0724-3/02. As atividades de apoio à extração de ouro, prata e platina feitas sob contrato vão para o 0990-4/02, que inclui prospecção, perfuração para teste, drenagem e bombeamento.

A nota da classe 07.24-3 diz que ela compreende também o beneficiamento associado à extração. Por isso quem extrai e beneficia o próprio minério costuma ter os dois códigos, o 0724-3/01 e o 0724-3/02. A lógica de código principal e secundário está em Empresa pode ter mais de um CNAE? Como funcionam a principal e as secundárias.

Garimpo de gemas e outros minerais

Pedras preciosas e semipreciosas usam outro grupo do IBGE, tratado em CNAE para extração de gemas: pedras preciosas, garimpo e lapidação. Areia e pedra para construção também têm código próprio, em CNAE para extração de areia e pedra: o código da lavra, o do britamento avulso e o título mineral. E a loja que revende pedras e minerais é comércio, explicado em CNAE para loja de pedras e minerais: não há código próprio, e o certo muda com a pedra que você vende.

Permissão de lavra garimpeira: o que a lei diz

A Lei 7.805/1989 criou o regime de permissão de lavra garimpeira. Os pontos que mais pesam para quem vai abrir o negócio são estes:

• O que é: o art. 1º define o regime como o aproveitamento imediato de jazimento mineral que pode ser lavrado sem prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios do órgão federal de mineração.
• Licença ambiental: o art. 3º diz que a outorga depende de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.
• Área urbana: o art. 2º exige assentimento da autoridade administrativa do município.
• Quem recebe: o art. 5º fala em outorga a brasileiro e a cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa de mineração.
• Prazo e área: o art. 5º fixa vigência de até 5 anos, renovável, e área de até 50 hectares, salvo quando outorgada a cooperativa.

O art. 10, § 1º, lista o ouro entre os minerais garimpáveis, nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial. A lei fala no DNPM. A Lei 13.575/2017 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e atribuiu às autoridades da ANM a prática dos atos que a legislação minerária dava ao DNPM. Quem será o titular do título, se a pessoa física, a cooperativa ou a empresa, é algo a definir com a ANM antes de abrir o CNPJ.

Venda do ouro: ativo financeiro ou mercadoria

O ouro tem um tratamento que nenhuma outra mercadoria tem. A Lei 7.766/1989, art. 1º, diz que o ouro destinado ao mercado financeiro ou à política cambial, em operações com instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central, é considerado ativo financeiro desde a extração.

A Lei 12.844/2013, art. 37, permite a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos da lei. Na prática, a forma de venda (para instituição autorizada, como ativo financeiro, ou como mercadoria para a indústria) muda a tributação e os documentos. Esse ponto o contador define com o modelo do negócio antes da primeira venda.

Lavagem de dinheiro e Coaf

A Lei 9.613/1998, art. 9º, sujeita às obrigações dos arts. 10 e 11 quem compra e vende ouro como ativo financeiro (inciso II) e quem comercializa joias, pedras e metais preciosos (parágrafo único, inciso XI). O art. 10 inclui identificar clientes, manter registros, adotar controles internos e se cadastrar no órgão regulador ou, na falta dele, no Coaf.

Garimpo de ouro pode ser MEI?

Não. Conferimos o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e os códigos 0724-3/01 e 0724-3/02 não aparecem em nenhuma ocupação. Quem garimpa como empresa abre microempresa ou empresa de pequeno porte, ou atua por cooperativa. A lista do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Simples Nacional

A extração de metais preciosos não está entre as vedações de atividade do art. 17 da LC 123/2006, então a empresa pode avaliar o Simples Nacional se cumprir os demais requisitos. O anexo e a tributação da venda dependem do enquadramento, especialmente da forma de venda do ouro, e o contador confere. A opção está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

O que conferir antes de abrir

1. Quem será o titular do título mineral junto à ANM.
2. A licença ambiental prévia, exigida pelo art. 3º da Lei 7.805/1989.
3. Se haverá beneficiamento (0724-3/02) ou só extração.
4. Para quem o ouro será vendido e em que condição.
5. As obrigações da Lei 9.613/1998, se houver compra e venda de ouro.

As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará, e a abertura em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 0724-3/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0724301; IBGE, API de subclasses da CNAE, 0724-3/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0724302; IBGE, API de subclasses da CNAE, 0990-4/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0990402; Planalto, Lei 7.805/1989 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7805.htm; Planalto, Lei 13.575/2017 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13575.htm; Planalto, Lei 7.766/1989 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7766.htm; Planalto, Lei 12.844/2013 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12844.htm; Planalto, Lei 9.613/1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm