CNAE para escolta armada: qual código usar e o que a lei de segurança privada exige

O CNAE para escolta armada é o 8011-1/01, atividades de vigilância e segurança privada, cuja lista do IBGE inclui a escolta armada de pessoas e bens para segurança privada. Antes do código, porém, vem a autorização prévia da Polícia Federal, exigida pela Lei 14.967/2024 para qualquer serviço de segurança privada.

Qual é o CNAE para escolta armada?

A nota do IBGE diz que a 8011-1/01 compreende os serviços de vigilância a propriedades, de escolta de pessoas e de bens, de proteção a lugares e serviços públicos, os serviços de impressão digital e a assessoria em segurança industrial. Na lista de atividades aparece de forma literal "escolta armada de pessoas e bens para segurança privada", ao lado de vigilante armado ou não e de proteção de pessoas.

A mesma nota tira três coisas da subclasse:

• o serviço de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais, que vai para o 5229-0/99;
• o transporte de valores, que vai para o 8012-9/00;
• as atividades de segurança e ordem pública, do 8424-8/00.

Por isso a empresa que só acompanha carga superdimensionada na estrada, sem fazer segurança privada, não usa o 8011-1/01. Quem trabalha com segurança em shows e eventos encontra o tema em CNAE para segurança para eventos: código, autorização da Polícia Federal e Simples.

O que a Lei 14.967/2024 exige para escolta armada

A Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024, instituiu o Estatuto da Segurança Privada. Quatro regras pesam na abertura:

• Autorização prévia: o art. 4º diz que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, que controla e fiscaliza a atividade.
• Serviços listados: o art. 5º cita, entre outros, a execução de escolta de numerário, bens ou valores (inciso VIII) e a segurança pessoal para preservar a integridade física de pessoas (inciso IX).
• Forma jurídica: o art. 20 diz que a empresa de serviços de segurança é obrigatoriamente constituída como sociedade limitada ou anônima de capital fechado, ou aberto com ações não negociáveis em bolsa.
• Capital mínimo integralizado: o art. 14, I, fixa R$ 730.000,00 para as empresas de serviço de segurança que não sejam de transporte nem de gerenciamento de risco. O § 1º soma R$ 146.000,00 por serviço adicional autorizado, e o § 4º prevê que esses valores são revisados periodicamente na forma do regulamento, então confira o valor vigente.

O art. 19 traz outros requisitos para a autorização e a renovação, e o regulamento detalha cada serviço. O uso de arma de fogo segue as condições definidas em regulamento (art. 5º, § 1º).

Escolta armada pode ser MEI?

Não. A 8011-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a própria Lei 14.967/2024 exige sociedade limitada ou anônima. O empresário individual e o MEI ficam de fora.

O capital mínimo também é decisivo. Como ele precisa estar integralizado, o sócio prepara os recursos antes do pedido de autorização. Como definir e comprovar o capital está em Capital social: quanto colocar e como integralizar ao abrir a empresa, e os tipos societários em Tipos de empresa no Brasil: MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A. comparados.

Como fica o imposto no Simples

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VI, manda para o Anexo IV o "serviço de vigilância, limpeza ou conservação". A escolta armada está na subclasse de vigilância e segurança privada, e por isso tende a seguir esse anexo. Se o serviço tiver outro desenho, o enquadramento é conferido caso a caso.

O Anexo IV tem uma particularidade: o § 5º-C diz que a contribuição previdenciária patronal do art. 13, VI, não entra no DAS e é recolhida à parte. Numa atividade com muitos vigilantes, isso pesa. O funcionamento está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS e o recolhimento do INSS em Simples Nacional Anexo IV paga INSS patronal? Sim, fora do DAS.

A vedação do art. 17, XII, a quem faz cessão ou locação de mão de obra não alcança, pelo art. 18, § 5º-H, as atividades do § 5º-C. Mesmo assim, o contrato de escolta precisa descrever o serviço, e não a simples cessão de pessoas.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Leia os requisitos da autorização da Polícia Federal e do regulamento para o serviço pretendido.
• Monte a sociedade limitada ou anônima e integralize o capital mínimo do art. 14.
• Confira se haverá serviço adicional, como monitoramento, que soma capital.
• Planeje a folha, porque a contribuição patronal fica fora do DAS no Anexo IV.
• Verifique o endereço e as instalações exigidas para guarda de armas.

Quem também oferece monitoramento eletrônico vê o tema em CNAE para monitoramento de alarmes: o código da central, a autorização e o MEI. A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8011-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8011101; Planalto, Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm