CNAE para segurança para eventos: 8011-1/01

O CNAE para segurança para eventos é o 8011-1/01, atividades de vigilância e segurança privada, o mesmo código das empresas de vigilância patrimonial. A atividade não pode ser MEI e, pela Lei 14.967/2024, depende de autorização prévia da Polícia Federal antes do primeiro contrato.

Qual é o CNAE para segurança para eventos?

O IBGE descreve a subclasse 8011-1/01 como atividades de vigilância e segurança privada. A nota explicativa diz que ela compreende vigilância a propriedades, escolta de pessoas e de bens, proteção a lugares e serviços públicos, serviços de impressão digital e assessoria em segurança industrial. Na lista de atividades aparecem "empresa de segurança", "guarda de segurança", "proteção de pessoas" e operação de drones para fins de segurança privada.

Uma empresa que fornece seguranças para shows, feiras, festas, congressos e eventos esportivos presta esse tipo de serviço. Por isso, o 8011-1/01 é o código principal. O mesmo código atende quem faz vigilância de condomínio, loja ou galpão, tema de CNAE para segurança patrimonial: o código da vigilância, o do monitoramento e o autorizado pela Polícia Federal.

A nota do IBGE também mostra o que fica de fora:

Adestramento de cães de guarda vai para o 8011-1/02.
Transporte de valores vai para o 8012-9/00.
Escolta de transporte rodoviário de cargas especiais vai para o 5229-0/99.

Segurança de evento é segurança privada pela lei

A Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, lista no art. 5º os serviços de segurança privada. O inciso II é a segurança de eventos em espaços de uso comum do povo, e o inciso I é a vigilância patrimonial. O art. 4º diz que a prestação desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal, que controla e fiscaliza a atividade.

Dois artigos tratam de eventos de forma direta:

O art. 8º exige que a empresa contratada para eventos que, por magnitude e complexidade, mereçam planejamento específico, definidos em regulamento, apresente antes projeto de segurança à autoridade local competente.
O art. 9º permite o uso de segurança privada em eventos em estádios, ginásios e locais similares, em complemento e integração aos órgãos de segurança pública.

O que a Polícia Federal exige para autorizar a empresa, como requisitos de sócios, instalações e formação dos vigilantes, está na própria lei e no regulamento. Esse levantamento vem antes do CNPJ, porque sem autorização a empresa não pode prestar o serviço.

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Segurança para eventos pode ser MEI?

Não. O 8011-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A atividade exige empresa autorizada, equipe contratada e estrutura que não cabem no regime. A lista de ocupações do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica o imposto no Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, inciso VI, coloca o serviço de vigilância, limpeza ou conservação no Anexo IV. A segurança de eventos tende a ser tratada como vigilância, e o contador confere o enquadramento no contrato real.

Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS e é recolhida à parte, segundo a legislação dos demais contribuintes. As faixas do Anexo IV estão em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS, e o efeito da contribuição patronal está em INSS patronal no Simples Nacional: quando está no DAS e quando é pago à parte.

Outro ponto é a cessão de mão de obra. O art. 17, XII, da LC 123 veda o Simples a quem cede mão de obra, mas o art. 18, § 5º-H, afasta essa vedação para as atividades do § 5º-C, entre elas a vigilância. Quando o serviço é prestado com cessão de mão de obra, a contratante retém 11% do valor bruto da nota, pela Lei 8.212/1991, art. 31.

A escolha entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real depende da folha e da margem. A comparação está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Segurança ou organização do evento?

Muitas empresas de eventos querem oferecer segurança como parte do pacote. A organização de feiras, congressos, exposições e festas tem código próprio, o 8230-0/01, e a nota do IBGE inclui nele o fornecimento de pessoal para operar a infraestrutura do evento. Esse código não substitui a autorização de segurança privada.

Se a produtora contrata a segurança de uma empresa autorizada, ela fica no 8230-0/01 e repassa o custo. Se quer ter vigilantes próprios, precisa cumprir o Estatuto. O caso da organizadora está em CNAE para organização de eventos: o código da produtora, o da casa de eventos e o do evento esportivo.

O que conferir antes de abrir

Leia os requisitos da Lei 14.967/2024 para a autorização da Polícia Federal.
Defina se a empresa fará só eventos ou também vigilância patrimonial.
Planeje a folha: vigilantes, escalas e encargos pesam no Anexo IV.
Confira se os contratos terão cessão de mão de obra e retenção.
Separe o serviço de segurança de outros serviços do pacote.

A abertura com o código certo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a gestão da folha de quem trabalha por escala está em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Empresa de segurança de eventos precisa de autorização?+

Sim. O art. 4º da Lei 14.967/2024 diz que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal. A segurança de eventos está no art. 5º, II, da mesma lei.

Segurança de eventos usa o mesmo CNAE de vigilância patrimonial?+

Sim. As duas atividades estão no 8011-1/01, atividades de vigilância e segurança privada. O que muda é o tipo de contrato e a rotina de escalas.

Empresa de segurança pode optar pelo Simples Nacional?+

A LC 123 prevê a vigilância no Anexo IV, pelo art. 18, § 5º-C, VI. Nesse anexo, a contribuição patronal é paga fora do DAS, o que muda a conta em empresa com folha grande.

O contratante retém INSS da nota de segurança?+

Quando há cessão de mão de obra, a contratante retém 11% do valor bruto da nota, pela Lei 8.212/1991, art. 31.

Produtora de eventos pode contratar seguranças sem empresa autorizada?+

A lei trata a segurança de eventos como segurança privada, que exige empresa autorizada pela Polícia Federal. A produtora contrata uma empresa autorizada e fica no código de organização de eventos.

CNAE para segurança para eventos: código, autorização da Polícia Federal e Simples