CNAE para empresário e agente de atletas: código, Lei Geral do Esporte e Fator R

O CNAE para empresário e agente de atletas é o 7490-1/05, "agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas", que lista o agenciamento e o agente de atletas de futebol. A Lei Geral do Esporte define quem é agente esportivo e submete a atividade às regras de cada modalidade; no Simples, o agenciamento depende do Fator R, e não existe MEI para esse código.

Por que o CNAE para empresário e agente de atletas é o 7490-1/05?

A nota do IBGE para a subclasse 7490-1/05 compreende as atividades de agências ou agentes que atuam em nome de pessoas para obter contrato de atuação em espetáculos culturais, artísticos e esportivos. Compreende também as agências de modelos e a cessão de uso de imagem de artistas e esportistas.

Entre as atividades listadas estão "agenciamento de atletas de futebol", "agenciamento de jogadores de futebol", "agente de atletas de futebol" e "cessão de uso de imagem de artistas, esportistas". O código vale para outras modalidades, porque a descrição fala em atividades esportivas em geral.

O que fica fora do 7490-1/05

A nota do IBGE exclui da subclasse:

• 7810-8/00: agenciamento de elenco, inclusive para o teatro, que é seleção e agenciamento de mão de obra.
• 8230-0/01: organização de feiras, congressos, exposições e festas.
• 9001-9/99: atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo.

O empresário que organiza o jogo beneficente ou o torneio não está agenciando atleta: está produzindo evento. E quem agencia cantores e bandas usa o mesmo 7490-1/05 com outro foco, como mostra CNAE para agenciamento de shows e artistas: agente, produtor ou booking. Agências de talentos e de modelos têm páginas em CNAE para agência de talentos: o 7490-1/05 agencia o artista, e o casting e a mão de obra caem em outro código e CNAE para agência de modelos: o código do agenciamento, por que não é MEI e o que o contrato muda.

O que a Lei Geral do Esporte diz sobre o agente

A Lei 14.597/2023, art. 95, define agente esportivo como "a pessoa natural ou jurídica" que "exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos". A empresa pode ser o agente.

Os parágrafos do mesmo artigo trazem três regras práticas:

• § 1º: parentes em primeiro grau, cônjuge e advogado do atleta podem representá-lo, com outorga expressa, sem registro ou licenciamento na entidade nacional de administração da modalidade nem na federação internacional.
• § 2º: a intermediação, a representação e o agenciamento seguem as regras de cada organização de administração esportiva e a legislação das federações internacionais.
• § 3º: a organização da modalidade fiscaliza o exercício da profissão de agente e informa à Receita Federal os valores pagos na cessão e na transferência de atletas.

Ou seja, além do CNPJ, o agente precisa cumprir o regulamento da federação da modalidade, que pode exigir licença própria. E os valores das transferências chegam à Receita por outro caminho, o que torna a nota fiscal correta mais importante. Comissão recebida sem nota aparece de um lado e falta do outro.

Agente de atletas pode ser MEI?

Não. O 7490-1/05 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. O agente que trabalha sozinho abre ME, normalmente como sociedade limitada unipessoal.

Como fica no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, XI, lista o "agenciamento, exceto de mão de obra" entre as atividades do Anexo V. O inciso VII do mesmo parágrafo cita a "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros".

O § 5º-J manda essas atividades para o Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta. A agência com equipe própria e pró-labore adequado tende ao Anexo III; a que fatura muito com pouca folha tende ao Anexo V. A conta está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e as faixas em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Comissão de transferência é receita irregular, que pode chegar de uma vez. Uma única venda grande pode mudar a faixa do Simples e até o regime do ano seguinte. Esse é um tema de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

E os valores vindos do exterior?

Transferência de atleta para clube estrangeiro costuma gerar comissão paga de fora. Receita do exterior tem regras próprias de câmbio, contabilização e imposto. O tema está em Imposto de renda sobre dinheiro recebido do exterior: o que é tributado e como.

O que conferir antes de abrir ou alterar o CNPJ

• Licença da modalidade: confira o regulamento da federação nacional e internacional antes de fechar contratos.
• Contratos: representação com o atleta, intermediação com o clube e cessão de imagem são contratos diferentes.
• Direito de imagem: se a agência explora a imagem do atleta, essa receita é cessão de uso de imagem, também no 7490-1/05.
• Folha: a equipe e o pró-labore pesam no Fator R.
• Atleta menor de idade: contrato com menor exige representação dos pais e regras específicas da modalidade.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

As etapas de registro estão em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/05 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490105; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm