O CNAE para e-commerce de bebidas e vinhos que vende ao consumidor final é o 4723-7/00, "comércio varejista de bebidas", que lista vinhos, cervejas e licores sem atividade de servir. Com ele, a loja virtual pode ficar no Simples e até ser MEI, mas vender vinho no atacado para restaurantes muda o código e pode tirar a empresa do Simples.
Por que o CNAE para e-commerce de bebidas e vinhos é o 4723-7/00?
A nota do IBGE para a subclasse 4723-7/00 compreende "o comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, não consumidas no local de venda". Entre as atividades estão "vinhos, sem atividade de servir", "cervejas, sem atividade de servir", licores, saquê, refrigerantes e água mineral.
A venda pela internet não tem código próprio. O site, o marketplace e o clube de assinatura de vinhos que entregam a garrafa fechada ao consumidor fazem varejo de bebidas. A loja física do mesmo ramo usa o mesmo código e tem páginas próprias em CNAE para loja de bebidas: o código do varejo, o da adega com serviço e o da distribuidora e CNAE para adega e loja de vinhos: vender a garrafa, servir a taça e importar são atividades diferentes.
A nota exclui a venda em bares e restaurantes (56.11-2). Se a loja tem degustação paga ou serve taças no local, essa parte é serviço de alimentação, com outro código.
Vender para restaurantes é atacado
Muito e-commerce de vinhos atende também restaurantes, empórios e empresas. Se a venda é para revenda, a atividade é atacado:
- 4635-4/99, comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente: compreende vinhos, cachaças, bebidas destiladas e não alcoólicas.
- 4635-4/02, comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.
Esse detalhe pesa no regime. A LC 123/2006, art. 17, X, "c", veda o Simples à empresa que exerça "produção ou venda no atacado" de bebidas alcoólicas, exceto as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores. Uma loja online que passa a vender vinho no atacado, sem ser produtora, entra na vedação. A distribuidora tem página própria em CNAE para distribuidora de bebidas: quatro códigos de atacado e uma vedação que pesa no Simples, e quem produz o vinho em CNAE para vinícola e vinho artesanal: o 1112-7/00, o registro no Ministério da Agricultura e o Simples.
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E-commerce de bebidas pode ser MEI?
Pode, no varejo. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz para o 4723-7/00 a ocupação "comerciante de bebidas independente", com ICMS.
O limite de receita do MEI é baixo para quem vende garrafas de ticket alto, e o MEI não comporta o atacado de bebidas alcoólicas pelo mesmo motivo da vedação do Simples. Planeje a passagem para ME antes de abrir canais para empresas.
Como fica no Simples Nacional?
A revenda ao consumidor vai ao Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I), com ICMS dentro do DAS. Conforme o estado e a bebida, pode haver substituição tributária, e a venda para outro estado tem regras próprias de ICMS. Esses dois temas estão em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.
Há também a reforma tributária. A LC 214/2025, art. 409, § 1º, IV e V, inclui as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas entre os bens sujeitos ao Imposto Seletivo, e o art. 410 diz que o imposto incide uma única vez sobre o bem. O impacto chega ao preço de compra da loja. Veja Imposto seletivo: o que é, para que serve e quem precisa olhar agora.
Regras da venda online de bebida alcoólica
- Idade: o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 81, II, proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente. O site e a entrega precisam de controle de idade.
- Informação no site: o Decreto 7.962/2013, art. 2º, exige em destaque o nome empresarial, o CNPJ, o endereço e as características essenciais do produto.
- Arrependimento: o Código de Defesa do Consumidor, art. 49, dá 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento.
Em vinho, a devolução envolve garrafa que pode ter sido mal armazenada. Deixe claras no site as condições de troca e de transporte. O panorama de quem vende online está em Contabilidade para e-commerce: o que a sua loja precisa acertar e em CNAE para loja virtual: o site não tem código, o produto tem.
Importa o próprio vinho?
Muitos e-commerces de vinho importam rótulos exclusivos. A importação é outra operação, com habilitação no comércio exterior e tributos próprios na entrada. Ela também muda o custo da garrafa e o caixa, porque os tributos são pagos antes da venda. O caminho está em Como abrir empresa de importação: do CNPJ ao primeiro desembaraço.
O que conferir antes de abrir ou alterar o CNPJ
- Canal: só consumidor final, ou também restaurantes e empresas. O atacado de bebida alcoólica muda o regime.
- Estoque: temperatura e umidade adequadas para vinho exigem depósito próprio ou operador logístico.
- Entrega: transportadora que confere a idade na entrega e aceita carga frágil.
- Assinatura: clube de vinhos com cobrança recorrente precisa de nota fiscal a cada envio.
- Cadastro fiscal: inscrição estadual ativa e NCM correto de cada bebida.
- Marketplace: a comissão da plataforma é custo; a receita da loja é o valor total da venda.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.
As etapas de registro estão em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
Perguntas frequentes
Loja virtual de vinhos usa o mesmo CNAE da adega física?+
Sim. As duas fazem varejo de bebidas não consumidas no local, no 4723-7/00. Vender pela internet não cria código próprio.
E-commerce de vinhos pode vender para restaurantes no Simples?+
Venda para revenda é atacado, e a LC 123/2006, art. 17, X, "c", veda o Simples a quem vende bebidas alcoólicas no atacado, salvo micro e pequenas vinícolas, cervejarias, destilarias e produtores de licores.
MEI pode vender bebida alcoólica pela internet?+
Pode no varejo, com a ocupação "comerciante de bebidas independente" do Anexo XI, respeitando a proibição de venda a menores do ECA, art. 81, II.
Clube de assinatura de vinhos tem CNAE diferente?+
Não. A assinatura é uma forma de vender a garrafa ao consumidor, e a atividade segue no 4723-7/00.
O Imposto Seletivo atinge o vinho?+
A LC 214/2025, art. 409, § 1º, IV, inclui as bebidas alcoólicas entre os bens sujeitos ao Imposto Seletivo, que incide uma única vez sobre o bem (art. 410).
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4723-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4723700; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4635-4/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4635499; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4635-4/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4635402; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm; Planalto, Decreto 7.962/2013 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm; Planalto, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm; Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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