CNAE para distribuidora de combustíveis: distribuidor, TRR e ANP

O CNAE para distribuidora de combustíveis é o 4681-8/01, atacado de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo (exceto lubrificantes) não realizado por TRR, ou o 4681-8/02, quando o atacado é feito por transportador-revendedor-retalhista. Nos dois casos a empresa só opera com autorização da ANP, não pode ser MEI e precisa avaliar o regime com cuidado, porque a LC 123 veda o Simples a quem importa combustíveis.

Qual é o CNAE para distribuidora de combustíveis

A divisão vem da própria tabela do IBGE, dentro da classe 4681-8:

• 4681-8/01: comércio atacadista de álcool carburante derivado da cana, de combustíveis derivados do refino do petróleo (inclusive para aeronaves e embarcações) e de biodiesel. A lista de atividades inclui etanol, gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e coque de petróleo.
• 4681-8/02: comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador-revendedor-retalhista (TRR).

A nota da 4681-8/01 também diz o que não entra nela: o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo vai para a 4682-6/00, o de lubrificantes vai para a 4681-8/05 e a distribuição de gás natural vai para a 3520-4/02. Lubrificantes têm página própria em CNAE para distribuidora de lubrificantes: código, ANP e Simples.

Distribuidor ou TRR: qual é a diferença na prática

O distribuidor é o elo entre a produção ou importação e a revenda. Segundo a página da ANP sobre distribuidores, mais de 300 empresas autorizadas atuam com combustíveis líquidos, GLP, asfalto, combustíveis de aviação e solventes.

O TRR é outra figura. A ANP o define como a empresa autorizada a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para vender a retalho, cuidando de armazenamento, transporte, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor.

A ANP informa que, desde a Resolução ANP nº 938/2023, os TRRs podem comercializar gasolina C e etanol hidratado combustível. A mesma página diz que o TRR não pode adquirir nem vender biodiesel, diesel A, gasolina A, combustíveis de aviação, GNV e GLP.

A nota da classe 4681-8 também compreende a mistura de combustíveis com aditivos. Quem aditiva o produto para vender continua no atacado, segundo a nota do IBGE.

Como vende mercadoria com ICMS, a distribuidora precisa de inscrição estadual e emite NF-e em toda saída. O cadastro estadual é feito depois do CNPJ e antes da primeira operação com nota fiscal.

Posto não é distribuidora

O posto que abastece o carro do consumidor usa a subclasse 4731-8/00, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. A mesma subclasse cobre a venda de GNV e a venda a varejo de combustível para barcos de pequeno porte. O tema está em CNAE para posto de combustível: código, autorização da ANP e Simples.

Também não é distribuidora a transportadora que só leva o combustível de outra empresa. Quem faz o frete de inflamáveis presta serviço de transporte de produtos perigosos, tratado em CNAE para transporte de produtos perigosos: o 4930-2/03, o limite do MEI e a regra que muda no Simples.

Distribuidora de combustíveis pode ser MEI?

Não. Nenhuma das duas subclasses, 4681-8/01 e 4681-8/02, aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a busca no anexo não encontra ocupação ligada a combustíveis. Além disso, as duas atividades dependem de autorização da ANP, com estrutura de armazenagem e transporte incompatível com o porte do MEI.

E o Simples Nacional?

A LC 123/2006, no art. 17, IX, proíbe o Simples para a empresa que exerça atividade de importação de combustíveis. A distribuidora que importa está fora. A que compra no mercado interno não cai nessa vedação, mas precisa conferir as demais do art. 17, resumidas em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Mesmo no Simples, o ICMS de combustíveis pode ser recolhido em uma única etapa. O art. 13, § 1º, XIII, a, da LC 123 deixa fora do DAS o ICMS devido por substituição tributária, tributação monofásica ou antecipação com encerramento, e cita "combustíveis e lubrificantes". A receita com imposto já recolhido é segregada no PGDAS-D, pelo art. 18, § 4º-A, I. O tema geral está em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.

Conforme o volume e a margem, vale comparar também o Lucro Real, que apura o imposto sobre o resultado efetivo. A comparação entre regimes está em Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada.

O que conferir antes de abrir

1. Se a operação é de distribuidor ou de TRR.
2. Quais produtos serão vendidos e se algum está fora do que o TRR pode comercializar.
3. Se haverá importação de combustível.
4. Se a empresa terá tancagem própria ou contrato de cessão de espaço.
5. Se a frota é própria ou terceirizada.

A ANP publica a relação de TRRs autorizados e dos contratos de cessão de espaço homologados, o que vale conferir ao planejar a estrutura física. A abertura da empresa começa em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e outros atacados estão em Contabilidade para distribuidoras: ST, CFOP e crédito de ICMS.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4681-8/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4681801; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4681-8/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4681802; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4731-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4731800; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4682-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4682600; ANP, Distribuidor https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/distribuidor; ANP, Transportador Revendedor Retalhista https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/transportador-revendedor-retalhista-trr; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm