CNAE para distribuidora de conteúdo audiovisual: licenciamento, Ancine e imposto

O CNAE para distribuidora de conteúdo audiovisual é o 5913-8/00, distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão, que inclui o licenciamento e a cessão dos direitos de exibição de filmes. É o código de quem compra ou representa os direitos de uma obra e a coloca em cinemas, canais de TV e outros exibidores, com registro obrigatório na Ancine e sem possibilidade de MEI.

Qual é o CNAE para distribuidora de conteúdo audiovisual?

A nota do IBGE diz que a subclasse 5913-8/00 compreende a distribuição de filmes em película, fitas de vídeo e DVDs a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros distribuidores e exibidores. Ela compreende também o licenciamento ou a cessão dos direitos de exibição.

A lista de atividades do código vai além do cinema. Ela traz a gestão de direitos autorais de obras audiovisuais e cinematográficas, o licenciamento e a cessão de direitos de exibição de programas de televisão e de vídeos, e a distribuição de filmes e programas de TV. Uma empresa que negocia séries brasileiras com canais e plataformas, ou que traz títulos estrangeiros para o mercado nacional, se encaixa nessa descrição.

O que não é distribuição pelo IBGE

A nota do 5913-8/00 separa três atividades que parecem próximas:

• Reprodução de filmes em fitas e DVDs a partir de matrizes: 1830-0/02.
• Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos: 4649-4/07.
• Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares: 7722-5/00.

Também ficam fora a produção, que tem códigos próprios na classe 5911-1, e a exibição em sala, no 5914-6/00. A produtora de programas de TV está em CNAE para produtora de programas de TV: código, Simples e registro na Ancine, a produtora de filmes e vídeos em geral em CNAE para produtora audiovisual: obra própria, serviço para cliente e licenciamento dos direitos, e a sala de exibição em CNAE para cinema: o código da exibição, a Ancine e o Simples Nacional.

Direitos audiovisuais não são marca nem franquia

O 7740-3/00, gestão de ativos intangíveis não financeiros, cobre o licenciamento de marcas, patentes e franquias. A nota desse código exclui a gestão de direitos autorais de obras cinematográficas e audiovisuais, que fica nas divisões 58 e 59. Por isso, a distribuidora que licencia filmes e séries usa o 5913-8/00, mesmo que o contrato fale em royalties.

Se a empresa produz e distribui, a regra é a da atividade principal: o código que gera mais receita vai como principal e o outro entra como secundário. O passo a passo está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Distribuidora de conteúdo audiovisual pode ser MEI?

Não. O 5913-8/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações do MEI. A distribuidora abre como ME ou EPP, e o regime é escolhido conforme o faturamento e o tipo de receita.

Registro na Ancine e Condecine

A MP 2.228-1/2001, no art. 22, torna obrigatório o registro na Ancine das empresas de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, nacionais ou estrangeiras, conforme regulamento. O registro também é condição para acessar recursos públicos e incentivos fiscais do setor.

O art. 32 da mesma MP coloca o licenciamento e a distribuição de obras com fins comerciais entre os fatos geradores da Condecine. Em contratos com obras estrangeiras, quem recolhe e quanto depende do segmento de mercado e da regra da Ancine, e isso entra no preço do contrato antes da assinatura.

Como fica o imposto

A receita da distribuidora vem, em geral, de licenciar ou ceder direitos de exibição. O Simples Nacional cita no art. 18, § 5º-B, XV, da LC 123/2006 as produções audiovisuais e sua exibição, mas não menciona a distribuição. Por isso, o anexo depende do enquadramento da receita, e o contador confere cada tipo de contrato. A visão geral dos anexos está em Anexos do Simples Nacional: em qual deles a sua empresa está.

No ISS, a lista da LC 116/2003 tem o item 1.09, de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet. Se esse item ou outro se aplica a um contrato de licenciamento é uma análise jurídica que precisa ser feita antes de emitir a primeira nota. A comparação entre regimes para esse tipo de receita entra em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Distribuição com obras e parceiros do exterior

Muitas distribuidoras compram direitos de estúdios estrangeiros ou vendem títulos brasileiros para fora. Receber pelo licenciamento de uma obra no exterior tem regras próprias, tratadas em Royalties recebidos do exterior: carnê-leão, imposto pago lá fora e o contrato de cessão. Pagar o licenciador estrangeiro envolve remessa e retenção, temas de Remessa ao exterior para pagamento de serviços: o que fazer antes, durante e depois do câmbio.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Se a empresa vai distribuir, produzir ou fazer as duas coisas.
• Se haverá reprodução física de cópias, que pede o 1830-0/02.
• Quem são os licenciadores e se algum está no exterior.
• Os segmentos de mercado: cinema, TV aberta, TV paga, internet.
• O registro na Ancine antes do primeiro contrato.

A abertura com o código certo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5913-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5913800; IBGE, API de subclasses da CNAE, 5911-1/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5911199; IBGE, API de subclasses da CNAE, 5914-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5914600; IBGE, API de subclasses da CNAE, 7740-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7740300; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, MP 2.228-1/2001 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 116/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm