CNAE para corretor de planos de saúde: o 6622-3/00 e o que fica fora dele

CNAE para corretor de planos de saúde: o código é o 6622-3/00, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, e a lista do IBGE traz a corretora de planos de saúde e a venda de plano odontológico. Ele não é aceito no MEI, e a lei do Simples cita a corretagem de seguros, sem nomear os planos de saúde.

Quem vende plano de saúde pesquisa esse código achando que corretagem de seguro e de plano são a mesma coisa. Para a Receita são, no CNAE. Para a lei do Simples e para o registro profissional, a conversa é menos simples. A base da corretagem de seguros está em CNAE para corretor de seguros: o 6622-3/00, o que ele inclui e o que fica em outros códigos; esta página trata do plano de saúde.

Qual é o CNAE para corretor de planos de saúde?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 6622-3/00, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. A lista do IBGE traz o agente e o corretor de planos de saúde, a corretora de planos de saúde, o corretor de seguro-saúde, a venda de plano de assistência médica, a venda de plano odontológico e a venda de plano de saúde para animais.
• 6629-1/00, atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde, que o IBGE descreve com a intermediação entre operadoras de planos de saúde e as empresas conveniadas, como hospitais, clínicas e laboratórios.

O que fica de fora também importa. A operadora, que cria e administra o plano, está no 6550-2/00, planos de saúde, e a seguradora do seguro-saúde está no 6520-1/00. O corretor não opera o plano: intermedeia o contrato entre quem compra e quem opera.

A nota do 7490-1/04, intermediação em geral, exclui expressamente as atividades de corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, e manda esse trabalho para o 6622-3/00.

Corretor de planos de saúde pode ser MEI?

Não. O 6622-3/00 e o 6629-1/00 não constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI, e a lista não traz a ocupação de corretor.

Quem trabalha como autônomo e quer formalizar abre microempresa, nos termos de Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. O que importa para a escolha é saber que o CNPJ de corretor nasce com as regras de uma ME ou EPP desde o primeiro mês.

O que o código muda no Simples Nacional?

Aqui está o ponto aberto. A LC 123/2006, art. 18, §5º-B, XVII, põe a "corretagem de seguros" no Anexo III. A lei não escreve "planos de saúde" nessa frase, e o mesmo art. 18, §5º-I, VII, lista no Anexo V a "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros".

O IBGE põe seguros e planos no mesmo CNAE, mas o CNAE não define o anexo. A empresa que vende só plano de saúde deve confirmar com o contador em qual dos dois dispositivos a sua receita se encaixa antes de afirmar um anexo. O mesmo vale para quem vende seguro e plano juntos, caso em que as receitas são tratadas de forma destacada.

Se o Anexo V se aplicar, ele passa ao Anexo III quando a folha chega a 28% da receita (§5º-J), conta explicada em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Se a corretagem de seguros se aplicar, o Anexo III é fixo e o Fator R não entra.

Uma vedação merece cuidado: a LC 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, impede o Simples à pessoa jurídica que exerce atividade de seguros privados, de capitalização ou de previdência complementar. A vedação descreve quem exerce a atividade de seguro ou de previdência, como a seguradora e quem opera o plano. A corretora intermedeia, e o texto da lei não a cita. As restrições gerais estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

O que conferir antes de abrir a corretora?

O primeiro ponto é o registro. A Lei 4.594/1964, art. 2º, diz que o exercício da profissão de corretor de seguros depende de habilitação técnica e de registro em entidade autorreguladora ou na Susep, e o art. 1º define o corretor como intermediário de contratos de seguros entre as sociedades de seguros e os segurados. O Decreto-Lei 73/1966, art. 122, usa a mesma ideia para as sociedades autorizadas a operar seguros privados.

Nenhuma das duas leis fala em plano de saúde. Nesta página não foi possível confirmar, em fonte oficial aberta, uma exigência de registro própria do corretor de planos de saúde. Quem vai vender só plano deve consultar a operadora com que pretende trabalhar e a Susep sobre o seu caso.

O segundo ponto é a operadora. O corretor costuma vender em nome de uma ou mais operadoras, e o contrato com cada uma define a comissão e as condições. O CNPJ da corretora não substitui o credenciamento.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é registrar a corretora no código da operadora, o 6550-2/00. Esse código é de quem cobre o risco de saúde, e a corretora não cobre risco nenhum.

O segundo é usar o 7490-1/04 por ser uma intermediação de negócios. A nota do IBGE tira dele a corretagem de seguros e de planos de saúde.

O terceiro é afirmar o Anexo III sem ler a lei. A página de seguros diz isso com ressalva, e a corretora de planos deve fazer a mesma conferência. O método para fechar a lista de códigos está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da corretora?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a corretora ainda vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a vender outro produto, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A rotina contábil do setor está em Contabilidade para corretores de seguros: SUSEP, comissão e Anexo III, e as outras atividades, no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 6622-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6622300, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6629-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6629100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6550-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6550200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6520-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6520100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490104, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, art. 18, §5º-B, XVII, e §5º-I, VII https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 4.594/1964, arts. 1º e 2º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm, Planalto, Decreto-Lei 73/1966, art. 122 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm