CNAE para corretor de seguros: o código é o 6622-3/00, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. Ele não consta do Anexo XI do MEI, e a corretagem de seguros está no Anexo III do Simples Nacional.
A página serve a quem vai abrir a corretora ou quer conferir o cadastro de um CNPJ que já existe. Ela fala do código e do que ele cobre. O dia a dia contábil da corretora, com comissão, pró-labore e SUSEP em detalhe, está em Contabilidade para corretores de seguros: SUSEP, comissão e Anexo III.
Quais CNAEs se encaixam em quem trabalha com seguros?
Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- 6622-3/00, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, o código do corretor e da corretora.
- 6629-1/00, atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde, que inclui a assistência a segurados em questão de seguros em geral.
- 6621-5/01, peritos e avaliadores de seguros, com perícia e inspeção de sinistro.
- 6621-5/02, auditoria e consultoria atuarial, com cálculos de valores atuariais.
O 6622-3/00 reúne, segundo as atividades listadas pelo IBGE, o corretor de seguro de vida, o de seguro-saúde, o de seguro viagem, o de resseguros, o de planos odontológicos e o de planos de saúde para animais, além da venda de planos de previdência.
Quem avalia o prejuízo do segurado ou calcula a reserva da seguradora não é corretor. Essas atividades estão nos códigos 6621-5/01 e 6621-5/02, que formam outra classe da tabela.
Corretor de seguros pode ser MEI?
Não. Nenhum dos quatro códigos acima consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada de ocupações permitidas ao MEI. Quem quer CNPJ para corretar seguros abre microempresa ou empresa de pequeno porte.
A lista completa do que o MEI pode exercer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. O corretor que hoje recebe comissão como pessoa física deve olhar o caminho da microempresa antes de montar a estrutura.
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O que o código muda no imposto?
A LC 123/2006 cita a atividade pelo nome: a corretagem de seguros está no art. 18, §5º-B, XVII, que a tributa no Anexo III do Simples Nacional. Esse inciso não aparece entre os que dependem de Fator R no §5º-M, então a folha não troca o anexo da corretora.
Há um ponto de atenção. O IBGE põe no mesmo código 6622-3/00 a corretagem de planos de saúde e de previdência, e a lei do Simples cita apenas seguros. A corretora que vende só planos de saúde deve confirmar o enquadramento antes de afirmar que o Anexo III vale para toda a sua receita.
Se a corretora tem outra atividade, como consultoria, cada receita entra pela regra da própria atividade. A visão do consultor está em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria.
O que conferir antes de abrir a corretora?
A profissão tem registro obrigatório. A Lei 4.594/1964, art. 2º, na redação da Lei 14.430/2022, diz que o exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação técnica e de registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados, a Susep.
Para a pessoa jurídica, o art. 3º, §1º, pede que ela prove estar organizada segundo as leis brasileiras, ter sede no país e que seus diretores, gerentes ou administradores preencham as condições do artigo. O CNPJ, portanto, não substitui o registro do corretor.
Complete a lista com o objeto social, que deve descrever a corretagem como atividade, e com o alvará de funcionamento, que em São Paulo segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.
Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?
O erro mais comum é achar que o CNAE ou o CNPJ habilitam a atuar. O código descreve a atividade, e a habilitação é a da Susep ou da entidade autorreguladora. O código de intermediação de negócios em geral, o 7490-1/04, descreve outra atividade, sem especialização em seguros, e não substitui o registro do corretor.
O segundo é achar que o perito de seguros usa o código do corretor. O IBGE separa as duas atividades em classes diferentes, e a escolha muda a descrição da nota e a leitura do enquadramento.
O terceiro é incluir códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as secundárias devem ser escolhidas pelo que a empresa vai de fato prestar. Como método geral, veja Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.
Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da corretora?
A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os clientes típicos, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.
A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua corretora.
O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Outro serviço com registro próprio, o do tradutor público, está em CNAE para tradutor: o 7490-1/01, a tradução juramentada e o anexo do Simples. As demais atividades estão no índice Cnae.
Perguntas frequentes
Qual é o CNAE de corretor de seguros?+
O 6622-3/00, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.
Corretor de seguros pode ser MEI?+
Não. O 6622-3/00 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI.
Em qual anexo do Simples Nacional fica a corretagem de seguros?+
No Anexo III, porque o art. 18, §5º-B, XVII, da LC 123/2006 cita a corretagem de seguros. Quem vende só plano de saúde deve confirmar o enquadramento.
Preciso de registro para ser corretor de seguros?+
Sim. A Lei 4.594/1964, art. 2º, exige prévia habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Susep.
Posso ter mais de um CNAE na corretora?+
Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, e cada receita é tributada pela regra da sua atividade.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 6622-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6622300, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6629-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6629100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6621-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6621501, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6621-5/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6621502, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490104, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, XVII https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 4.594/1964, arts. 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm
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