CNAE para conversão de veículos para GNV

O CNAE para conversão de veículos para GNV é a subclasse 4520-0/01, de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, que traz na lista do IBGE a instalação de kit de gás veicular para conversão de motores. A conversão é serviço, mas a venda do kit pode ser receita de mercadoria, e essa separação muda o anexo do Simples.

Qual é o CNAE para conversão de veículos para GNV?

A nota explicativa da 4520-0/01 compreende as reparações mecânicas de veículos e, na parte adicional da nota, inclui os serviços de conversão de motores de veículos automotores e a manutenção e reparação de tanques, reservatórios e cilindros metálicos para veículos automotores. A lista de atividades nomeia de forma direta a "instalação de kit de gás veicular para conversão de motores de veículos automotores".

Ou seja, a convertedora de GNV não tem subclasse própria. Ela usa o mesmo código da oficina mecânica, porque a conversão mexe no motor e no sistema de alimentação. Quem já tem oficina e quer passar a converter carros, em regra, não precisa de código novo para o serviço.

O que o IBGE deixa fora da 4520-0/01

A nota da subclasse lista exclusões que ajudam a convertedora a montar o CNPJ certo:

instalação ou substituição de peças e acessórios associada à venda: grupo 45.30-7;
instalação de peças e acessórios não associada à venda ou à fabricação: 4520-0/07;
recondicionamento e retífica de motores: 2950-6/00;
manutenção de motocicletas: 4543-9/00;
guincho e assistência em estradas: 5229-0/02.

A primeira exclusão pede atenção. Se a empresa vende o kit e instala, parte da receita é venda de peça. Nesse caso entra um código de comércio de peças e acessórios como secundário, e a nota fiscal separa mercadoria e serviço. Ter mais de um código é comum, como explica Empresa pode ter mais de um CNAE? Como funcionam a principal e as secundárias.

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Como fica a conversão de veículos para GNV no Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, IX, coloca no Anexo III os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral. A instalação do kit e a manutenção do sistema de gás são serviços desse tipo. A tabela do anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

A venda do kit, quando feita como mercadoria, é revenda, e a LC 123, art. 18, § 4º, I, manda essa receita para o Anexo I. O DAS do mês separa as duas receitas. Por isso o orçamento e a nota fiscal precisam mostrar quanto é peça e quanto é mão de obra.

Fator R não se aplica aqui. A instalação e a manutenção estão no § 5º-B, IX, que não é alcançado pelo § 5º-M, e a revenda é comércio.

Convertedora de GNV pode ser MEI?

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "mecânico(a) de veículos independente", na subclasse 4520-0/01, contribuinte de ISS. Como a conversão está nesse código, a ocupação existe.

Isso não resolve tudo. Uma convertedora costuma ter estrutura, equipamentos e exigências técnicas que pesam mais do que numa oficina simples, e o faturamento pode passar do teto do MEI rápido. O teto de receita do MEI está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar, e a lista de ocupações em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. Quando o volume crescer, o caminho é ME.

O que o Código de Trânsito exige

O Código de Trânsito Brasileiro, art. 98, diz que nenhum proprietário ou responsável pode, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar modificações nas características de fábrica do veículo. A conversão para GNV é uma dessas modificações.

O § 1º do mesmo artigo diz que veículos e motores que sofrem alterações ou conversões precisam atender aos mesmos limites de emissão de poluentes e ruído, e coloca na entidade executora das modificações e no proprietário a responsabilidade pelo cumprimento. Na prática, a convertedora responde junto com o cliente.

Os requisitos técnicos para a empresa instaladora vêm de normas de trânsito e de metrologia. Confira com os órgãos competentes antes de registrar o CNPJ e de comprar equipamentos. A inspeção do veículo depois da conversão é um serviço à parte, ligado a CNAE para vistoria veicular: o laudo para venda ou seguro e a inspeção de segurança não são o mesmo código.

O que conferir antes de abrir

Mix de receita: só instalação, ou venda do kit junto.
Códigos secundários: comércio de peças, se houver venda de kit.
Endereço: oficina precisa de local compatível com o zoneamento.
Responsabilidade técnica: quem assina pela conversão.
Fornecedores: nota fiscal de compra do kit e dos cilindros.
Garantia: o que a empresa oferece e por quanto tempo.

Quem também faz mecânica geral encontra o código e o anexo da oficina em CNAE para mecânica automotiva: o código da oficina, o do alinhamento e o do guincho, e o caso de freios e suspensão em CNAE para oficina de freios e suspensão: serviço, alinhamento e venda de peças.

O erro que mais aparece na convertedora

O erro mais comum é emitir uma única nota de serviço com o valor do kit embutido. Assim, a receita de mercadoria vai para o Anexo III, a compra do kit fica sem correspondência na saída e o estoque não fecha. O contrário também acontece: tratar tudo como venda de peça e esquecer o ISS da mão de obra.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Existe CNAE específico para GNV?+

Não. A instalação de kit de gás veicular está na lista de atividades da 4520-0/01, a mesma da manutenção mecânica de veículos.

Vender o kit GNV muda o imposto?+

Muda. A instalação é serviço do Anexo III, e a venda do kit como mercadoria é revenda, no Anexo I, pela LC 123/2006, art. 18, § 4º, I.

A convertedora responde pela conversão?+

Quanto às exigências de emissão de poluentes e ruído, sim: o CTB, art. 98, § 1º, coloca a responsabilidade na entidade executora das modificações e no proprietário.

Manutenção de cilindro de GNV usa o mesmo código?+

Sim. A nota da 4520-0/01 inclui a manutenção e reparação de tanques, reservatórios e cilindros metálicos para veículos automotores.

A conversão de GNV tem Fator R?+

Não. O serviço está no § 5º-B, IX, da LC 123/2006, no Anexo III, que não depende da folha.

CNAE para conversão de veículos para GNV: código, anexo e o que o CTB exige