CNAE para consultoria regulatória Anvisa e MAPA

O CNAE para consultoria regulatória para Anvisa e MAPA mais usado é o 7490-1/99, que reúne a assessoria e a consultoria técnica em áreas não especificadas em outros códigos. Ele serve para quem monta dossiês, acompanha pedidos de registro e orienta a empresa cliente nas exigências sanitárias e agropecuárias, e tem vizinhos próximos que mudam o enquadramento conforme o serviço.

Qual é o CNAE para consultoria regulatória para Anvisa e MAPA?

A nota da 7490-1/99, "outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente", compreende as atividades de assessoria e consultoria técnica em áreas profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, inclusive as realizadas por profissionais autônomos ou empresas individuais. O IBGE não tem um código "assuntos regulatórios", e é nessa subclasse que o serviço costuma se encaixar.

O trabalho típico inclui enquadramento do produto na norma, preparação da documentação técnica, rotulagem, petições, cumprimento de exigências, acompanhamento de prazos e orientação sobre boas práticas. O cliente pode ser fabricante de cosméticos, de alimentos, de suplementos, de saneantes, de produtos para saúde, de insumos agropecuários ou um importador.

A Lei 6.360/1976, art. 12, mostra por que o serviço existe: nenhum dos produtos de que trata a lei, inclusive os importados, pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Para quem importa, o tema da anuência está em Anuência da Anvisa na importação: o que é e como funciona hoje.

Os códigos vizinhos que mudam o enquadramento

Três subclasses aparecem com frequência na mesma conversa:

7490-1/03, serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. A nota compreende a consultoria e a assistência prestadas por agrônomos e outros profissionais a estabelecimentos agropecuários e a assistência técnica e extensão rural. Se o cliente é a fazenda e o serviço é assistência técnica no campo, esse é o código.
8299-7/99, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas. A nota inclui as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros. A empresa que só protocola documentos preparados pelo cliente se aproxima desse código.
7120-1/00, testes e análises técnicas. Compreende testes físicos e químicos de materiais e produtos, inclusive no campo da higiene alimentar. Laboratório que gera os laudos usados no registro fica aqui, e não na consultoria.

Quem combina serviços registra um principal e os demais como secundários. O passo a passo para escolher está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

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Consultoria regulatória e responsável técnico

Muitas empresas reguladas precisam de responsável técnico habilitado no conselho da profissão, como farmácia, química ou nutrição. A consultoria que apenas orienta não assume esse papel. Se o contrato prevê que um profissional da consultoria será o responsável técnico do cliente, isso cria obrigações perante o conselho e a vigilância sanitária e deve estar claro no contrato.

A consultoria voltada a boas práticas de fabricação e vigilância sanitária local tem página própria em CNAE para consultoria de boas práticas e vigilância sanitária. Certificação de produtos em outros órgãos, como Inmetro e Anatel, está em CNAE para consultoria de certificação de produtos Inmetro e Anatel.

Pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz ocupação com o código 7490-1/99, nem ocupação com o nome de consultor. A consultoria nasce como microempresa, normalmente no Simples Nacional.

Como fica no Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, inciso IX, coloca no Anexo V a "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração". O inciso V do mesmo parágrafo inclui os serviços de despachantes. Pelo § 5º-J, essas atividades vão para o Anexo III quando a folha de salários dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta.

Para a consultoria regulatória, que vende horas de especialistas, o Fator R costuma ser o ponto central do planejamento. O pró-labore e a equipe contratada pesam diretamente no anexo. A conta está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Taxas que a consultoria paga em nome do cliente, como taxas de fiscalização, pedem cuidado. O ideal é que a guia saia em nome do cliente e que o reembolso seja documentado, e a forma de registrar esse valor deve ser definida com o contador antes do primeiro contrato.

Contrato com escopo e prazos claros

O prazo de análise é do órgão, não da consultoria. Por isso o contrato precisa separar o que é entrega da consultoria, como dossiê pronto, petição protocolada e resposta a exigência, do que é decisão da autoridade. Cobrar por etapa, com marcos objetivos, ajuda o caixa da consultoria e evita discussão quando o registro demora. Esse cuidado vale tanto para clientes nacionais quanto para empresas estrangeiras que querem vender no Brasil.

O que conferir antes de abrir

Se o serviço principal é consultoria, assistência agronômica, despacho de documentos ou laboratório.
Se algum sócio será responsável técnico de cliente.
Como os reembolsos de taxas serão documentados.
Pró-labore e folha pensados junto com o Fator R.

O segmento de consultores está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III. A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Consultoria em assuntos regulatórios usa qual CNAE?+

O mais usado é o 7490-1/99, de assessoria e consultoria técnica não especificada em outros códigos. Ele cobre o preparo de dossiês, petições e o acompanhamento de registros.

Consultoria para registro no MAPA usa o mesmo código?+

Sim, quando o serviço é regulatório, de documentação e registro. Se o serviço for assistência técnica a estabelecimentos agropecuários, o código é a 7490-1/03.

Quem só protocola documentos na Anvisa é consultoria?+

Não necessariamente. A nota da 8299-7/99 inclui os despachantes, exceto aduaneiros, e a empresa que só protocola documentos prontos se aproxima desse código.

Consultoria regulatória paga Anexo III ou V?+

Consultoria está no § 5º-I, inciso IX, do art. 18 da LC 123, que manda para o Anexo V. Com folha igual ou superior a 28% da receita dos últimos 12 meses, passa para o Anexo III.

Taxa da Anvisa paga pela consultoria entra no faturamento?+

O melhor caminho é a guia sair em nome do cliente e o reembolso ficar documentado. Combine isso no contrato, guarde os comprovantes e defina o registro contábil com o contador.

CNAE para consultoria regulatória para Anvisa e MAPA: 7490-1/99 e os vizinhos