O CNAE para concessionária de veículos é o 4511-1/01, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, e quase toda concessionária soma a ele códigos de usados, peças e oficina. A atividade não cabe no MEI, e a escolha do regime pede atenção, porque a LC 123 veda o Simples a quem importa ou fabrica automóveis e porque, em 2026, o PIS e a Cofins do carro novo já foram cobrados do fabricante.
Qual é o CNAE para concessionária de veículos
A nota do IBGE para a 4511-1/01 compreende o comércio varejista de veículos automotores novos: automóveis, utilitários, camionetas e similares. A lista de atividades inclui também implementos rodoviários novos (reboques, semirreboques e carrocerias), trailers novos e carros novos para golfe e outros esportes.
A concessionária, porém, raramente vive só da venda do carro novo. A Lei 6.729/1979, que trata da concessão comercial entre fabricantes e distribuidores, define o distribuidor, no art. 2º, II, como a empresa que comercializa veículos, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções da atividade. Por isso o CNPJ costuma ter vários códigos.
A mesma lei, no art. 2º, III, define veículo automotor de via terrestre como automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares. Isso mostra que a concessão comercial vale para diferentes tipos de veículo, mas o CNAE muda conforme o que se vende: o carro, a moto e o caminhão têm subclasses diferentes na tabela do IBGE.
Os códigos que acompanham o 4511-1/01
- 4511-1/02: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, para quem aceita o carro do cliente na troca. A revenda de usados tem página própria em CNAE para revenda de veículos usados: o 4511-1/02 serve à loja de carros, e moto e consignação ficam à parte.
- 4511-1/03: comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, quando a venda é para outras revendas.
- 4530-7/03: comércio a varejo de peças e acessórios novos, para o balcão de peças, tema de CNAE para loja de autopeças: peça nova, usada, pneu, atacado e a oficina que instala.
- 4520-0/01: serviços de manutenção e reparação mecânica, para a oficina autorizada, explicada em CNAE para mecânica automotiva: o código da oficina, o do alinhamento e o do guincho.
A principal é a de maior receita, em geral a venda de carros novos. Os outros entram como secundários.
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O que o 4511-1/01 não cobre
A nota da subclasse exclui o varejo de motocicletas e motonetas (classe 45.41-2), o de bicicletas, a venda de peças e acessórios (grupo 45.3), os leiloeiros independentes (8299-7/04) e as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de veículos, que usam a 4512-9/01.
A nota da 4512-9/01, por sua vez, manda o comércio de veículos sob consignação para a 4512-9/02. Quem vende carro de terceiros sem comprá-lo encontra o detalhe em CNAE para loja de consignação de veículos: código, contrato e receita.
Concessionária pode ser MEI?
Não. A subclasse 4511-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A busca no anexo não encontra ocupação de venda de veículos novos. A estrutura de uma concessionária, com estoque de veículos, oficina e contrato com o fabricante, também não combina com o porte do MEI.
Concessionária pode optar pelo Simples Nacional?
Depende do que ela faz. A LC 123/2006, no art. 17, VIII, veda o Simples para a empresa que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. A concessionária que só compra do fabricante nacional e revende não cai nessa vedação, mas precisa respeitar as demais do art. 17, resumidas em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.
Como o preço unitário do carro pesa no faturamento, vale comparar o Simples com o Lucro Presumido e o Lucro Real. A comparação começa em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.
Como funciona o PIS e a Cofins do carro novo
Em 2026, a Lei 10.485/2002 concentra o PIS e a Cofins dos veículos no fabricante e no importador (art. 1º). O art. 3º, § 2º, II, reduz a 0% as alíquotas sobre a receita do comerciante atacadista ou varejista na venda desses veículos, com as exceções previstas na própria lei. A LC 214/2025, art. 542, revoga os arts. 1º a 3º, 5º e 6º dessa lei a partir de 01/01/2027, quando começa a CBS.
Assim, a receita da venda do carro novo não paga PIS e Cofins de novo na concessionária, enquanto a receita da oficina e de outros serviços segue a regra normal. O art. 6º afasta a lei dos produtos usados, o que muda o cálculo do carro recebido na troca. O sistema monofásico está explicado em PIS e Cofins monofásico: o que é, quais produtos e quem não paga na revenda.
No ICMS, a LC 123 cita "veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios" na lista de produtos com ICMS por substituição (art. 13, § 1º, XIII, a), o que indica que o imposto estadual do carro novo pode vir recolhido na compra, conforme a legislação do estado.
O que conferir antes de abrir
- Se a empresa terá contrato de concessão com o fabricante.
- Se haverá venda de usados recebidos na troca.
- Se a oficina e o balcão de peças ficam no mesmo CNPJ.
- Se haverá importação de veículos.
- A receita prevista, para escolher o regime.
A abertura com os códigos certos começa em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Perguntas frequentes
Concessionária de caminhões usa o 4511-1/01?+
A 4511-1/01 descreve automóveis, camionetas e utilitários. A classe 4511-1 também compreende ônibus, micro-ônibus e caminhões, com subclasses próprias, então o código deve ser conferido na tabela do IBGE antes da abertura.
Vender carros de golfe e trailers novos cabe no mesmo código?+
Sim. A lista de atividades da 4511-1/01 inclui carros novos para golfe e outros esportes, trailers novos e implementos rodoviários novos.
A concessionária paga PIS e Cofins na venda do carro novo?+
Em 2026, na regra geral, não. A Lei 10.485/2002 concentra as contribuições no fabricante e zera a alíquota na revenda pelo comerciante, com as exceções da própria lei.
Leilão de veículos é atividade de concessionária?+
Não. A nota da 4511-1/01 manda os leiloeiros independentes para a subclasse 8299-7/04.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511101; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511102; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511103; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4512-9/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4512901; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4520-0/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4520001; Planalto, Lei 6.729/1979 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 214/2025, art. 542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Lei 10.485/2002 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10485.htm; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf
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