CNAE para comissária de despachos: código, diferença do despachante e Fator R

O CNAE para comissária de despachos é o 5250-8/01, que o IBGE descreve como os serviços de regularização de impostos e documentos da entrada e da saída de mercadorias e a assessoria em trâmites do comércio exterior. A atividade não pode ser MEI e, no Simples Nacional, os serviços de comissaria seguem o Fator R.

Qual é o CNAE para comissária de despachos?

A nota do IBGE para a 5250-8/01 diz que ela compreende os serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias e os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior. A lista de atividades inclui assessoria aduaneira, assessoria em importação e exportação de cargas, desembaraço aduaneiro, regularização de documentos e de impostos sobre mercadorias e os trâmites para desembaraço alfandegário.

É o código da empresa que organiza a papelada da importação e da exportação para o cliente: confere documentos, calcula tributos, acompanha o processo e conversa com transportadores, armazéns e órgãos anuentes.

Comissária de despachos e despachante aduaneiro são a mesma coisa?

Não, e o IBGE separa as duas. A nota da 5250-8/01 exclui as atividades de despachantes aduaneiros, que ficam no 5250-8/02. A nota da 5250-8/02 descreve as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros:

• preparação, entrada e acompanhamento da tramitação dos documentos do despacho aduaneiro;
• assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira;
• assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais;
• subscrição de documentos que servem de base ao despacho.

A 5250-8/02 também exclui os serviços de comissaria e manda os despachantes que não são aduaneiros para o 8299-7/99. Muitas comissárias trabalham com despachantes aduaneiros no time ou como parceiros. Se o despacho é feito em nome próprio pela empresa, os dois códigos podem aparecer no cadastro. Quando o despachante é obrigatório na importação está em Despachante aduaneiro é obrigatório? Quem pode representar a empresa na importação, e o despachante de documentos em geral tem página em CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro.

O que fica fora da comissaria

A nota da 5250-8/01 também exclui o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo, que vai para o 5250-8/03. A empresa que vende frete internacional, reserva espaço em navio ou avião e consolida cargas tem outra atividade principal, mesmo que ajude o cliente com documentos.

O cliente da comissária costuma precisar de habilitação no Siscomex para operar no comércio exterior. O passo a passo da habilitação está em Como tirar o Radar no Siscomex: requisitos, passo a passo e validade da habilitação, e o que acontece no desembaraço em Desembaraço aduaneiro: o que é, como funcionam os canais e o que atrasa a liberação.

Comissária de despachos pode ser MEI?

Não. Nem a 5250-8/01 nem a 5250-8/02 aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa abre como ME ou EPP, como empresário individual, sociedade limitada unipessoal ou sociedade limitada.

Como fica o imposto no Simples

A LC 123/2006 cita a atividade pelo nome. O art. 18, § 5º-I, V, manda para o Anexo V os "serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação". O § 5º-J diz que essas atividades vão para o Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%.

É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Uma comissária com equipe registrada costuma ter folha relevante, e a conta mensal decide o anexo. O § 5º-K diz que a razão considera os valores pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração. O funcionamento do Anexo V está em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

O pró-labore do sócio entra na folha do Fator R. Por isso a definição do pró-labore é uma decisão tributária, e não só pessoal.

Receitas de reembolso e de honorário

A comissária costuma pagar taxas e despesas em nome do cliente e depois cobrar de volta. O reembolso precisa estar bem documentado, com o comprovante no nome do cliente e a cobrança separada do honorário, para não ser confundido com receita do serviço. Sem essa separação, o valor corre o risco de entrar na receita bruta e aumentar o imposto.

O mesmo cuidado vale para a nota fiscal de serviço: ela traz só o honorário da comissaria, e não os tributos da importação pagos pelo importador.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Defina se a empresa fará comissaria, despacho aduaneiro ou as duas atividades.
• Separe no contrato o honorário e as despesas reembolsáveis.
• Planeje a folha e o pró-labore para o Fator R.
• Confira as exigências da Receita Federal para quem atua no despacho em nome de terceiros.
• Veja se haverá agenciamento de carga, que pede outro código.

A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Conteúdo para quem importa está em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5250-8/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5250801; IBGE, API de subclasses da CNAE, 5250-8/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5250802; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm