CNAE para compra de precatórios: 6499-9/99

O CNAE para compra de precatórios e créditos judiciais é o 6499-9/99, "outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente", em que o IBGE lista a compra e venda de precatórios e a antecipação de créditos judiciais. A Constituição permite ceder precatórios a terceiros sem concordância do devedor, com efeitos após comunicação ao tribunal e ao ente devedor (art. 100, §§ 13 e 14).

O negócio parece simples: comprar com desconto e receber o valor cheio quando o ente pagar. Na prática, envolve prazo longo, risco jurídico e contabilidade cuidadosa. A seguir, o código e o que avaliar.

Qual é o CNAE para compra de precatórios e créditos judiciais?

A subclasse 6499-9/99 é residual: compreende outras atividades de serviços financeiros não especificadas em outros códigos. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

antecipação, compra e venda de precatórios;
antecipação de créditos judiciais;
compra de direitos creditórios de processos judiciais em geral;
compra e venda de créditos em processos de falência e recuperação judicial;
compra de direitos creditórios tributários para pagamento de débitos, exceto factoring e securitização.

A mesma subclasse lista também casas de penhor, fiança onerosa e garantia locatícia.

Quais códigos ficam ao lado?

6491-3/00, sociedades de fomento mercantil (factoring), para quem compra recebíveis de vendas e serviços de empresas. Veja CNAE para factoring e fomento mercantil: o 6491-3/00, por que o Simples Nacional veda e o que a lei do Coaf exige;
6492-1/00, securitização de créditos, para quem emite títulos lastreados em créditos. Veja CNAE para securitizadora de recebíveis: código, forma de S.A. e regime;
8291-1/00, cobranças e informações cadastrais, para quem só cobra dívidas de terceiros. Veja CNAE para cobrança e recuperação de crédito: o 8291-1/00 existe, mas o Simples tem uma vedação que precisa ser lida.

A diferença é o que a empresa faz com o crédito: comprar para si, transformar em título ou só cobrar. Uma mesma empresa pode ter mais de um desses códigos, desde que exerça de fato as atividades.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O que diz a Constituição sobre a cessão de precatórios?

O art. 100 da Constituição trata do pagamento das condenações da Fazenda Pública por precatório. Dois parágrafos interessam a quem compra:

§ 13: o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor;
§ 14: a cessão só produz efeitos após comunicação, por petição protocolada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

O § 13 também diz que certas preferências de pagamento do credor original não se aplicam ao cessionário. Por isso, a análise de cada precatório, inclusive da posição na fila e de eventuais disputas, é parte central do negócio, normalmente com apoio jurídico. A área jurídica tem página em CNAE para escritório de advocacia: o 6911-7/01, o registro na OAB e o Anexo IV do Simples Nacional.

Compra de precatórios pode ser MEI?

Não. A subclasse 6499-9/99 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Como fica o CNAE para compra de precatórios no Simples Nacional?

A LC 123/2006 veda o Simples a quem explora, de forma cumulativa e contínua, serviços como gestão de crédito e compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (art. 17, I).

A compra de precatórios não é exatamente a compra de recebíveis de vendas, mas a natureza financeira da atividade pede análise do enquadramento antes da opção. As restrições estão em Atividades excluídas do Simples Nacional: entenda as restrições.

Como o ganho só se realiza no pagamento, que pode levar anos, a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real muda bastante o caixa da empresa. A comparação entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Capital próprio ou de investidores?

Como o dinheiro fica parado até o pagamento, o negócio depende de capital. Quem usa só recursos dos sócios tem uma estrutura mais simples. Quem capta de investidores precisa definir como eles entram: como sócios, por contratos de participação ou por veículos próprios, como fundos. Cada formato pode mudar a regulação aplicável e a forma de distribuir o resultado.

Essa escolha vem antes do registro, porque determina o contrato social, o regime tributário e o tipo de relatório que os investidores vão pedir.

Como contabilizar um precatório comprado?

O precatório comprado é um ativo da empresa, e o modo de reconhecer o ganho (a diferença entre o valor recebido e o custo) depende da política contábil e das normas aplicáveis ao caso. De todo modo, a empresa precisa acompanhar:

O custo de aquisição de cada precatório, com contrato de cessão e comprovante de pagamento.
A comunicação da cessão ao tribunal e ao ente devedor.
A atualização do crédito informada pelo tribunal.
O risco de cada crédito, que pode exigir ajuste no valor contábil.

Investidores e bancos olham essas demonstrações antes de colocar dinheiro na operação. O serviço está em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se a empresa vai comprar precatórios, créditos de falência ou créditos tributários;
se vai usar capital próprio ou captar de investidores;
como vai documentar cada compra, do contrato de cessão à comunicação ao tribunal;
quem fará a análise jurídica de cada crédito;
qual regime tributário combina com o prazo de recebimento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE para compra de precatórios?+

A 6499-9/99, outras atividades de serviços financeiros, que lista a compra e venda de precatórios e a antecipação de créditos judiciais.

Preciso da autorização do devedor para comprar um precatório?+

Não. A Constituição permite a cessão independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13).

Quando a cessão do precatório vale?+

Só produz efeitos após comunicação, por petição protocolada, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14).

Compra de precatórios pode ser MEI?+