CNAE para comercializadora de energia: 3513-1/00

O CNAE para comercializadora de energia é o 3513-1/00, "comércio atacadista de energia elétrica", que também abrange corretores e agentes que intermedeiam a venda de eletricidade. A atividade é vedada no Simples Nacional e não pode ser MEI, então o regime da empresa será Lucro Presumido ou Lucro Real.

Qual é o CNAE para comercializadora de energia

Na tabela do IBGE, a subclasse 3513-1/00 compreende o comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação. A nota explicativa inclui também as atividades de corretores ou agentes de energia elétrica que intermedeiam a venda de eletricidade para sistemas de distribuição.

Entre as atividades listadas pelo IBGE nesse código estão a corretagem e o agenciamento de energia produzida por terceiros e a intermediação dessa energia. Para quem atua no chamado mercado livre, comprando e revendendo contratos de energia, esse é o código de partida.

O que não entra no 3513-1/00

A nota do IBGE separa com clareza as outras etapas do setor elétrico. A subclasse não compreende:

A produção de energia elétrica (3511-5/00).
A transmissão de energia elétrica (3512-3/00).
A distribuição de energia elétrica (3514-0/00).

Quem gera energia, inclusive em usina solar, usa outro código, tratado em CNAE para geração de energia elétrica: usina solar, PCH e geração distribuída. Quem instala sistemas fotovoltaicos para clientes está em outra atividade, de obra e instalação: veja CNAE para instalação de energia solar: instalar painel, projetar e vender equipamento são três atividades. E quem constrói ou mantém redes tem o ângulo de CNAE para redes de distribuição de energia elétrica: obra e manutenção.

Se a empresa só presta consultoria, sem comprar, vender ou intermediar energia, o código pode ser outro. Vale conferir a descrição real do serviço antes de registrar.

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Comercializadora de energia pode ser MEI?

Não. A subclasse 3513-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI. Além disso, como mostra a próxima seção, a atividade é vedada no próprio Simples Nacional, e o MEI é uma forma de recolhimento dentro do Simples.

Comercializadora de energia pode optar pelo Simples Nacional?

Não. A LC 123/2006, art. 17, VII, diz que não pode recolher na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte "que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica". A vedação alcança a comercializadora mesmo que ela seja pequena.

Isso muda o planejamento desde o primeiro dia. Não adianta abrir com faturamento baixo esperando entrar no Simples. A lista completa de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Lucro Presumido ou Lucro Real para comercializadora

Sem o Simples, sobram dois caminhos. No Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram, o imposto de renda e a CSLL são calculados sobre um percentual presumido da receita. No Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada, a base é o lucro contábil ajustado, e, em 2026, PIS e Cofins seguem regras não cumulativas, com créditos.

Comercialização de energia costuma ter receita alta e margem estreita, porque a empresa compra e revende. Nesse perfil, o percentual presumido pode ficar acima do lucro de verdade, e o Lucro Real pode fazer sentido. Mas a conta depende da margem, dos custos e dos créditos possíveis em cada operação.

A comparação dos dois regimes, sem atalho, está em Lucro Real ou Lucro Presumido: a conta com margem alta e margem baixa, e o que muda em 2026. A decisão deve ser tomada com projeção de 12 meses, antes da opção do ano.

Autorização para comercializar energia

A atividade não é livre como um comércio comum. A Lei 9.427/1996, art. 26, II, na redação da Lei 9.648/1998, diz que cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar "a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador".

Na prática, isso significa que abrir o CNPJ com o 3513-1/00 é só o começo. A empresa precisa cumprir as exigências do setor elétrico para operar como agente, e essas exigências estão em normas da ANEEL. Prazos e custos desse processo dependem do órgão regulador e não devem ser presumidos no plano de negócio.

Como fica a nota e o imposto sobre consumo

A LC 123 cita a energia elétrica de forma específica em vários pontos, como na lista de produtos com substituição tributária do art. 13, § 1º, XIII, a. Para a comercializadora fora do Simples, as regras de ICMS dependem do estado e do tipo de operação, e devem ser lidas na legislação estadual antes de emitir a primeira nota.

A reforma tributária também vai mexer nos tributos sobre consumo a partir de 2027. Quem monta uma comercializadora deve acompanhar como CBS e IBS se aplicam ao setor, com o regime de cada contrato.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Se a atividade é compra e venda ou intermediação de energia (3513-1/00) ou outra etapa do setor.
Se há atividades secundárias, como consultoria, que exigem outro código.
Regime tributário de partida, Lucro Presumido ou Lucro Real, com simulação de margem.
Inscrição estadual e enquadramento no ICMS do estado da sede.
Requisitos de autorização do setor elétrico antes de assinar o primeiro contrato.

A montagem da empresa com esses pontos definidos é o foco de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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Perguntas frequentes

Corretor de energia usa o mesmo CNAE da comercializadora?+

Sim, quando intermedeia a venda de eletricidade. A nota do IBGE para o 3513-1/00 inclui os corretores ou agentes de energia elétrica que intermedeiam a venda para sistemas de distribuição.

Por que a comercializadora de energia não pode ser Simples?+

Porque a LC 123/2006, art. 17, VII, veda o Simples Nacional a quem seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica, independentemente do faturamento.

Usina solar própria usa o 3513-1/00?+

Não. Produção de energia elétrica fica no 3511-5/00, segundo a nota do IBGE. O 3513-1/00 é para quem compra e vende ou intermedeia energia.

Quem autoriza a empresa a comercializar energia?+

A Lei 9.427/1996, art. 26, II, atribui ao Poder Concedente, diretamente ou por delegação à ANEEL, a autorização da compra e venda de energia elétrica por agente comercializador.

Qual regime tributário a comercializadora pode escolher?+

Lucro Presumido ou Lucro Real. Com margem estreita e receita alta, o Lucro Real costuma merecer simulação, mas a escolha deve vir dos números projetados da operação.

CNAE para comercializadora de energia: código, Simples e regime