CNAE para captação de recursos para ONGs: o código de quem levanta fundos sob contrato

O CNAE para captação de recursos para ONGs é o 8299-7/05, serviços de levantamento de fundos sob contrato, usado pela empresa que capta doações e patrocínios para terceiros, inclusive organizações filantrópicas. A subclasse não tem ocupação no MEI, e o anexo do Simples depende de como o serviço é enquadrado, o que muda bastante a conta do imposto.

Qual é o CNAE para captação de recursos para ONGs?

O IBGE descreve a subclasse 8299-7/05 como serviços de levantamento de fundos sob contrato. A nota diz que ela compreende os serviços de levantamento de fundos para terceiros, inclusive para organizações filantrópicas, sob contrato.

A lista de atividades da subclasse traz o levantamento de fundos para organizações filantrópicas, o levantamento de fundos para terceiros, o financiamento coletivo (crowdfunding) e a administração de fundos de formatura. É o código de quem é contratado para trazer dinheiro para o projeto de outra pessoa.

A ONG que capta para si mesma usa esse código?

Não. O 8299-7/05 é do prestador de serviço. A organização que pede doações para a própria causa usa o código da sua atividade, como defesa de direitos, assistência social ou proteção animal. Um exemplo de ONG com código próprio está em CNAE para ONG de proteção animal: código, associação e impostos.

A Lei 13.019/2014, art. 2º, I, a, define organização da sociedade civil como entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados entre associados, diretores ou doadores e aplica tudo no seu objeto social. A empresa de captação, ao contrário, tem fins lucrativos e cobra pelo serviço. Quem está montando a própria entidade encontra o caminho em Como abrir uma associação sem fins lucrativos, passo a passo.

Quando o código certo é o de consultoria

Muitos captadores não captam diretamente: eles desenham a estratégia, treinam a equipe da ONG e montam o plano de mobilização. Nesse caso, a atividade se aproxima da 7020-4/00, consultoria em gestão empresarial. A nota dela compreende assessoria, consultoria e orientação para a gestão do negócio prestadas a empresas e a outras organizações, em planejamento, organização e controle.

Quem trabalha com projetos para leis de incentivo, escrevendo e acompanhando a proposta, tem um conteúdo próprio em CNAE para consultoria de projetos culturais e Lei Rouanet: código e regras. A consultoria de gestão em geral está em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria. Se a empresa faz as duas coisas, um código fica como principal e o outro como secundário.

Captação de recursos para ONGs pode ser MEI?

Não. A subclasse 8299-7/05 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A 7020-4/00 também não está lá.

O captador que começa sozinho precisa abrir uma ME, como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal. O custo mensal é maior que o do MEI, por isso vale comparar com o volume de contratos esperado antes de abrir. A diferença entre os dois portes está explicada em Diferença entre ME, EPP e MEI: o limite de cada um e o que muda na prática.

Como a captação de recursos paga imposto no Simples

A LC 123/2006 não cita o levantamento de fundos pelo nome. O art. 18, § 5º-F, diz que os serviços que podem optar pelo Simples por não serem vedados vão ao Anexo III, salvo previsão expressa dos Anexos IV ou V.

Ao mesmo tempo, o art. 18, § 5º-I, manda para o Anexo V atividades como consultoria, gestão, intermediação de negócios e serviços de terceiros. Para elas, o § 5º-J leva a tributação ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita. Por isso o anexo depende do enquadramento do serviço no contrato e na nota. O cálculo do Fator R está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Remuneração por êxito e nota fiscal

Contrato de captação costuma prever uma parte fixa e uma parte por êxito, calculada sobre o valor captado. As duas partes são receita da empresa de captação e entram na nota fiscal de serviço, no mês em que são faturadas.

Um cuidado frequente: o dinheiro doado vai para a conta da ONG, não para a do captador. Quando o recurso passa pela conta da empresa antes de seguir para a organização, a operação precisa estar documentada, para que o valor repassado não seja confundido com receita própria.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Defina se você capta diretamente, presta consultoria ou faz as duas coisas.
• Escreva o objeto social com as atividades reais.
• Confira se o contrato com a ONG prevê fixo, êxito ou os dois.
• Projete a folha de pagamento, porque ela pode mudar o anexo.
• Separe a conta da empresa da conta das organizações atendidas, desde o primeiro contrato.

A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e a comparação de regimes em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Outros conteúdos para o terceiro setor estão em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8299-7/05 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8299705; IBGE, API de subclasses da CNAE, 7020-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7020400; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 13.019/2014 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm