CNAE para beneficiamento de leite: 1051-1/00

O CNAE para beneficiamento de leite é o 1051-1/00, "preparação do leite", que vale para o leite resfriado, filtrado, pasteurizado, esterilizado, UHT, homogeneizado ou beneficiado de outro modo, junto com o envase. É indústria de produto de origem animal: não pode ser MEI, depende de serviço de inspeção sanitária e, no Simples Nacional, vende no Anexo II.

Qual é o CNAE para beneficiamento de leite?

A nota do IBGE para a subclasse 1051-1/00 diz que ela compreende a fabricação de leite resfriado, filtrado, esterilizado, pasteurizado, UHT, homogeneizado ou beneficiado de outro modo, e o envasamento do leite associado ao beneficiamento.

Entre as atividades listadas estão "leite; pasteurização de", "leite longa vida; produção de", "leite desnatado; produção de" e "leite; homogeneização de". É o código da usina ou da pequena indústria que recebe leite cru e entrega leite pronto para consumo.

Onde termina a fazenda e começa a indústria

A nota "não compreende" do 1051-1/00 traz dois itens. A produção de leite cru fica no grupo 01.5, da pecuária. O envasamento de leite feito sob contrato, para terceiros, fica no 8292-0/00.

Há um detalhe que confunde. O resfriamento do leite feito na própria fazenda é parte da criação: a nota do 0152-1/01, criação de bufalinos, inclui o resfriamento do leite de búfala na unidade de produção, e o mesmo raciocínio aparece na classe dos outros animais de grande porte. A pecuária de leite tem página em CNAE para produção de leite: o código do leite cru, o do leite beneficiado e o do queijo que cabe no MEI, e a criação de búfalos em CNAE para criação de búfalos: código, leite de búfala e queijo.

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Queijo, iogurte e manteiga são outro código

Se o leite vira derivado, o código passa a ser o 1052-0/00, fabricação de laticínios. A nota do IBGE inclui creme de leite, manteiga, coalhada, iogurte, bebidas à base de leite, leite em pó e queijos, inclusive inacabados, além do doce de leite.

Uma indústria que pasteuriza leite e faz queijo usa os dois códigos. A produção pequena de queijo está em CNAE para laticínio artesanal: iogurte, manteiga e doce de leite no 1052-0/00, e o leite pasteurizado em outro. A revenda de laticínios de outras marcas é comércio, tratado em CNAE para distribuidora de laticínios: o atacado é o 4631-1/00, não cabe no MEI e o fatiamento muda o código.

Inspeção sanitária é obrigatória

A Lei 1.283/1950, art. 1º, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal. O art. 3º, alínea "c", inclui expressamente as usinas de beneficiamento do leite, as fábricas de laticínios e os postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite.

O art. 4º, na redação da Lei 7.889/1989, define quem fiscaliza:

O Ministério da Agricultura, quando o estabelecimento faz comércio interestadual ou internacional.
As secretarias de agricultura dos estados, para o comércio intermunicipal.
As secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios, quando o comércio é só municipal.

Ou seja, antes de definir a planta, decida onde o leite será vendido. Isso define o serviço de inspeção e o tamanho do projeto.

Beneficiamento de leite pode ser MEI?

Não. Conferimos o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o código 1051-1/00 não aparece. No código vizinho, 1052-0/00, há as ocupações "fabricante de laticínios" e "queijeiro(a)/manteigueiro(a)", mas elas cobrem derivados, não a pasteurização e o envase de leite.

Como fica no Simples Nacional

O beneficiamento de leite não está entre as vedações de atividade do art. 17 da LC 123/2006, então a empresa pode optar pelo Simples Nacional se cumprir os demais requisitos. Pelo art. 18, § 4º, inciso II, a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte vai ao Anexo II, explicado em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo.

O leite tem tratamento próprio no ICMS de cada estado, e a classificação fiscal de cada produto define a tributação. Esse ponto o contador confere produto a produto. A opção pelo regime está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Leite na reforma tributária

A LC 214/2025, art. 125, reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre os produtos do Anexo I, a Cesta Básica Nacional de Alimentos. O item 2 do Anexo I é o leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica para consumo direto, nas NCM 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10. O item 3 é o leite em pó, também com NCM listadas.

Produtos que não estejam nessas NCM, como bebidas lácteas, seguem outras regras. O tema completo está em Cesta básica na reforma tributária: o que tem alíquota zero e o que tem redução de 60%. Do lado do produtor que vende o leite cru para a usina, as regras estão em Venda de leite e imposto: ICMS em São Paulo, Funrural e imposto de renda do produtor.

O que conferir antes de abrir

Se a empresa vai pasteurizar, fazer UHT, só resfriar ou também envasar para terceiros.
Se haverá derivados, que pedem o 1052-0/00.
A área de venda e o serviço de inspeção correspondente.
A NCM de cada produto, para ICMS e cesta básica.
A origem do leite cru e a documentação de compra do produtor.

A abertura com os códigos certos está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Pasteurizar e envasar leite usa qual CNAE?+

O 1051-1/00, preparação do leite. A nota do IBGE inclui a pasteurização e o envasamento associado ao beneficiamento.

Envasar leite de outra empresa muda o código?+

Muda. O envasamento de leite sob contrato vai para o 8292-0/00, segundo a nota "não compreende" do 1051-1/00.

Usina de leite precisa de SIF?+

Precisa de serviço de inspeção. Pela Lei 1.283/1950, art. 4º, o federal vale para comércio interestadual ou internacional; o estadual e o municipal cobrem áreas menores.

Beneficiamento de leite pode ser MEI?+

Não. O 1051-1/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Leite pasteurizado tem IBS e CBS zero?+

O leite para consumo direto nas NCM do item 2 do Anexo I da LC 214/2025 tem alíquota zero de IBS e CBS pelo art. 125. Outros produtos lácteos precisam de conferência da NCM.

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