CNAE para agência de passagens rodoviárias

O CNAE para agência de passagens rodoviárias é o 7990-2/00, serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente, que o IBGE lista com as atividades "emissão e venda de passagens rodoviárias" e "guichê de venda de passagens de ônibus". A atividade não tem ocupação no Anexo XI do MEI e, no Simples Nacional, o enquadramento da comissão (Anexo III ou V) depende da leitura da atividade.

Qual é o CNAE para agência de passagens rodoviárias?

A nota do IBGE para o 7990-2/00 inclui os serviços de reservas relacionados a viagens, para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros e outros. Na lista de atividades da subclasse aparecem, com esses nomes:

"Emissão e venda de passagens rodoviárias; serviços de".
"Guichê de venda de passagens de ônibus".
"Bilhetes de passagem para qualquer finalidade; venda de".

É o código de quem vende passagens das viações em guichê de rodoviária, em loja de bairro ou pela internet, recebendo comissão da empresa de ônibus. A mesma subclasse cobre a venda de ingressos, tema de CNAE para venda de ingressos online: código, MEI e o que vira receita.

Agência de passagens não é agência de viagens

A nota do 7990-2/00 diz que a subclasse não compreende as atividades de agências de viagens, que ficam no 7911-2/00, nem as de operadores turísticos, no 7912-1/00. A agência de viagens monta e vende viagens completas, e o IBGE lista no 7911-2/00 atividades como "intermediário na venda de passagens aéreas" e "excursões; venda de".

Uma loja que só vende passagem de ônibus fica no 7990-2/00. Uma agência que vende pacote com hotel, passeio e passagem aérea se aproxima do 7911-2/00. A operadora que monta os pacotes está em CNAE para operadora de turismo: código e diferença para agência e o turismo receptivo em CNAE para agência de turismo receptivo: quem monta o passeio, quem vende e quem leva o turista.

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E quem transporta o passageiro?

Vender a passagem é diferente de fazer o transporte. A viação que opera a linha usa os códigos de transporte rodoviário regular de passageiros, tratados em CNAE para transporte intermunicipal de passageiros: a linha regular, o código metropolitano e a trava do Simples. Quem faz viagens por fretamento intermunicipal ou interestadual usa o 4929-9/02.

A agência que só vende não opera o transporte, e as regras de autorização do transporte cabem à viação. Ela precisa do contrato de representação com cada viação.

Agência de passagens rodoviárias pode ser MEI?

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz uma única ocupação ligada ao 7990-2/00: "promotor(a) de turismo local independente". Não existe ocupação de venda de passagens ou de guichê. Como o MEI só pode exercer as ocupações da lista, a agência de passagens não se enquadra como MEI e costuma abrir como ME no Simples Nacional.

O que é receita da agência

O passageiro paga o valor cheio da passagem, mas quase todo esse dinheiro pertence à viação. A receita própria da agência, em regra, é a comissão. O contrato de representação precisa deixar claro que a agência vende em nome da viação e repassa o valor, porque isso define a base do imposto.

Se a agência registra o valor cheio da passagem como faturamento, paga imposto sobre dinheiro que não é dela e pode estourar o limite do Simples sem ter crescido. O tema da intermediação está em CNAE para intermediação de negócios: agenciamento, comissão e o que fica de fora.

Caixa, repasse e conciliação

Na agência de passagens, o dinheiro que entra no caixa é muito maior que a receita. Por isso a rotina financeira pesa mais do que em outros serviços. O valor recebido do passageiro precisa ser separado do valor da comissão desde o primeiro dia, de preferência em controle diário por viação.

A viação costuma cobrar o repasse em prazo curto e conferir as vendas pelo próprio sistema. Diferença entre o que a agência vendeu e o que repassou vira cobrança, e às vezes multa contratual. Uma conciliação semanal entre o sistema de vendas, o extrato bancário e o relatório da viação evita surpresa no fechamento do mês e deixa a contabilidade pronta para separar a comissão.

Como fica no Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, III, coloca a agência de viagem e turismo no Anexo III. A venda de passagens no 7990-2/00 não é agência de viagens pela CNAE. Como outro serviço não vedado, pode cair no Anexo III pelo § 5º-F do mesmo artigo. O § 5º-I, porém, leva para o Anexo V a intermediação de negócios e serviços de terceiros e o agenciamento (incisos VII e XI), com Anexo III se a folha de salários chegar a 28% da receita bruta (§ 5º-J). Como a comissão de passagens pode ser lida como intermediação, o Anexo III é só uma hipótese, e o contador confere o caso. O anexo está explicado em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

A comissão é serviço e é faturada com nota fiscal de serviço, no padrão nacional da NFS-e, tratado em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Use o 7990-2/00 como principal se a agência só vende passagens.
Se também vende pacotes completos, avalie o 7911-2/00.
Assine contrato de representação com cada viação, com a regra do repasse.
Defina como a comissão aparece na nota e no caixa.
Confira as regras do ponto, se for guichê em terminal rodoviário.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Guichê de passagem em rodoviária usa qual CNAE?+

O 7990-2/00. O IBGE lista nessa subclasse a atividade "guichê de venda de passagens de ônibus".

Agência de passagens rodoviárias pode ser MEI?+

Não. A única ocupação do Anexo XI ligada ao 7990-2/00 é "promotor(a) de turismo local independente", que não descreve a venda de passagens.

Vender passagem aérea muda o código?+

Pode mudar. O IBGE lista "intermediário na venda de passagens aéreas" no 7911-2/00, de agências de viagens. Quem vende passagens aéreas e rodoviárias pode precisar dos dois códigos.

A agência paga imposto sobre o valor total da passagem?+

O imposto incide sobre a receita própria. Quando a agência vende em nome da viação e repassa o valor, a receita própria é a comissão. O contrato e a nota precisam mostrar isso.

Agência de passagens precisa de autorização de transporte?+

Quem só vende passagens não opera o transporte. A autorização do transporte é da viação. A agência precisa do contrato com cada empresa de ônibus e confere com o município o que o ponto de venda exige.

CNAE para agência de passagens rodoviárias: código, MEI e comissão