CNAE para advocacia trabalhista: 6911-7/01

O CNAE para advocacia trabalhista é o 6911-7/01, serviços advocatícios, que o IBGE descreve com o aconselhamento e a representação em ações trabalhistas e comerciais. O código é o mesmo de qualquer escritório de advocacia; o que muda na área trabalhista é a forma de receber os honorários e o efeito disso no caixa e no imposto.

Qual é o CNAE para advocacia trabalhista?

A nota do IBGE para o 6911-7/01 diz que a subclasse compreende a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, feita por advogado ou sob sua supervisão. Entre os exemplos estão o aconselhamento e a representação em ações trabalhistas e comerciais.

A mesma nota inclui a assessoria geral e a preparação de documentos jurídicos, como contratos. Para o escritório trabalhista, isso cobre tanto a defesa do empregado ou da empresa em reclamação trabalhista quanto a consultoria preventiva: revisão de contratos de trabalho, políticas internas e acordos.

A nota exclui as atividades auxiliares da justiça, que ficam no 6911-7/02, como arbitragem, mediação e perícia judicial. O perito contábil que calcula verbas trabalhistas num processo não usa o 6911-7/01; a nota do 6911-7/02 manda a perícia técnica relacionada à contabilidade e à matéria tributária para o 6920-6/02.

Advocacia trabalhista pode ser MEI?

Não. O 6911-7/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma ocupação de advocacia está na tabela. O advogado que quer ter CNPJ sozinho tem outro caminho, previsto no Estatuto da Advocacia.

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Sociedade de advogados ou sociedade unipessoal

A Lei 8.906/1994, no art. 15, diz que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. O § 1º do mesmo artigo diz que as duas adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde tiverem sede.

O art. 16 traz as proibições: não são admitidas sociedades com forma ou características de sociedade empresária, com denominação de fantasia, com atividades estranhas à advocacia ou com sócio não inscrito como advogado. Por isso, o escritório trabalhista não nasce na Junta Comercial. Outro detalhe do mesmo artigo 15, no § 3º: as procurações são outorgadas individualmente aos advogados e indicam a sociedade de que fazem parte, o que liga cada processo ao CNPJ do escritório. O passo a passo da estrutura está em CNAE para escritório de advocacia: o 6911-7/01, o registro na OAB e o Anexo IV do Simples Nacional.

Como a advocacia trabalhista paga imposto no Simples

A LC 123/2006 coloca os "serviços advocatícios" no art. 18, § 5º-C, inciso VII. As atividades desse parágrafo são tributadas no Anexo IV, e o próprio § 5º-C diz que, nessa hipótese, a contribuição patronal ao INSS não está incluída no Simples e é recolhida à parte.

Para o escritório, isso tem dois efeitos. O DAS do Anexo IV não traz a contribuição patronal, e a folha de funcionários e o pró-labore dos sócios geram um recolhimento separado. A tabela está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS, e o INSS fora do DAS em INSS patronal no Simples Nacional: quando está no DAS e quando é pago à parte.

Escritórios com folha pequena e margem alta costumam comparar o Simples com o Lucro Presumido. Essa comparação para profissões liberais está em Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples.

Honorários trabalhistas: êxito, sucumbência e caixa irregular

A Lei 8.906/1994, no art. 22, garante ao advogado os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Na Justiça do Trabalho, a CLT, no art. 791-A, fixa os honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, se não for possível medir, do valor atualizado da causa.

Na prática, o escritório trabalhista vive de três fontes:

Honorários contratuais, muitas vezes um percentual sobre o que o cliente receber.
Honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde.
Mensalidades de consultoria, no caso de escritórios que atendem empresas.

O § 4º do art. 22 permite que, juntado o contrato aos autos antes do levantamento, o juiz mande pagar os honorários contratuais direto ao advogado, por dedução do valor do cliente. Isso concentra receita em meses de alvará e deixa outros meses quase sem entrada. Planejar o caixa e o imposto com base nessa irregularidade é uma das tarefas mais importantes de quem atua na área.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Sociedade simples ou sociedade unipessoal de advocacia.
Registro do contrato social no Conselho Seccional da OAB.
Como os honorários de sucumbência entram na sociedade, conforme o contrato social.
Pró-labore dos sócios e INSS patronal fora do DAS.
Contrato de honorários com cliente, com percentual e forma de pagamento.
Comparação entre Simples e Lucro Presumido.

A abertura com a estrutura certa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. O ângulo da área previdenciária está em CNAE para advocacia previdenciária: código, Anexo IV e honorários por RPV, e outros temas da profissão em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Advocacia trabalhista tem CNAE diferente da advocacia geral?+

Não. Todas as áreas do direito usam o 6911-7/01, serviços advocatícios. A nota do IBGE cita expressamente a representação em ações trabalhistas e comerciais.

Advogado trabalhista pode abrir empresa sozinho?+

Pode. A Lei 8.906/1994, no art. 15, permite a sociedade unipessoal de advocacia, que adquire personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB.

Escritório de advocacia fica em qual anexo do Simples?+

No Anexo IV. Os serviços advocatícios estão no § 5º-C, inciso VII, do art. 18 da LC 123/2006, e nesse anexo a contribuição patronal ao INSS é paga fora do DAS.

Quanto são os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho?+

O art. 791-A da CLT fixa a sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

Perito em cálculos trabalhistas usa o 6911-7/01?+

Não. A nota do IBGE exclui do 6911-7/01 as atividades auxiliares da justiça, que ficam no 6911-7/02, e a nota do 6911-7/02 manda a perícia técnica ligada à contabilidade e à matéria tributária para o 6920-6/02.

CNAE para advocacia trabalhista: código, OAB, Anexo IV e os honorários