CNAE para advocacia previdenciária: 6911-7/01

O CNAE para advocacia previdenciária é o 6911-7/01, serviços advocatícios, o mesmo de qualquer escritório de advocacia, e cobre tanto o pedido administrativo quanto a ação judicial. O que torna a área diferente é o recebimento: boa parte dos honorários chega por precatório ou requisição de pequeno valor da Justiça Federal, com regra própria de imposto de renda na fonte.

Qual é o CNAE para advocacia previdenciária?

A nota do IBGE para o 6911-7/01 diz que a subclasse compreende a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, feita por advogado ou sob sua supervisão. Entre os exemplos estão o aconselhamento e a representação em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais.

O trecho das "ações administrativas" importa para o previdenciário. O pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade no próprio órgão previdenciário, o recurso administrativo e o planejamento previdenciário do cliente estão no mesmo código da ação judicial.

A nota exclui as atividades auxiliares da justiça, como a perícia, que ficam no 6911-7/02. O cálculo previdenciário feito por perito judicial não usa o 6911-7/01.

Advocacia previdenciária pode ser MEI?

Não. O 6911-7/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O advogado que quer CNPJ próprio usa a sociedade unipessoal de advocacia, prevista no art. 15 da Lei 8.906/1994, ou a sociedade de advogados. As duas adquirem personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB, e a estrutura está em CNAE para escritório de advocacia: o 6911-7/01, o registro na OAB e o Anexo IV do Simples Nacional.

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Como a advocacia previdenciária paga imposto no Simples

A LC 123/2006 coloca os "serviços advocatícios" no art. 18, § 5º-C, inciso VII. Essas atividades são tributadas no Anexo IV, e o próprio § 5º-C diz que a contribuição patronal ao INSS fica fora do Simples e é recolhida à parte. A tabela está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Escritórios previdenciários costumam ter muitos clientes, equipe de atendimento e volume alto de processos. A combinação entre folha, margem e INSS patronal fora do DAS faz a comparação com o Lucro Presumido valer a pena, o que entra em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Honorários por RPV e precatório: a retenção de 3%

A Lei 10.833/2003, no art. 27, diz que o imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, por precatório ou requisição de pequeno valor, é retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem deduções.

O § 1º do mesmo artigo dispensa a retenção quando o beneficiário declarar à instituição financeira que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, no caso de pessoa jurídica, que está inscrita no Simples. O § 2º diz que o imposto retido é antecipação, no caso da pessoa física, ou é deduzido do imposto apurado, no caso da pessoa jurídica.

Na prática, o escritório previdenciário do Simples que recebe honorários por RPV ou precatório da Justiça Federal precisa apresentar essa declaração no saque. Sem ela, o banco retém os 3%. As retenções em geral para quem é do Simples estão em Retenção de IRRF e CSRF no Simples Nacional: o cliente pode descontar?.

Honorários contratuais destacados e sucumbência

A Lei 8.906/1994, no art. 22, § 4º, diz que, se o advogado juntar o contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve mandar pagar os honorários diretamente a ele, por dedução da quantia do cliente. É o chamado destaque de honorários, muito usado em ações contra o órgão previdenciário.

O art. 23 diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Em escritórios com mais de um advogado, a forma como esses valores entram na sociedade precisa estar clara no contrato social e na emissão das notas.

Caixa irregular: o desafio do previdenciário

A receita do escritório previdenciário depende da data em que cada RPV ou precatório é pago. Há meses de muitos levantamentos e meses quase sem entrada, enquanto a folha e o aluguel vencem todo mês. Planejar o caixa com base na carteira de processos é tão importante quanto escolher o regime. Um ponto de partida está em Fluxo de caixa: como montar, projetar as semanas e não confundir com lucro.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia.
Registro do contrato social no Conselho Seccional da OAB.
Modelo de contrato de honorários com cláusula para o destaque.
Rotina de declaração de inscrição no Simples para saques de RPV e precatório.
Pró-labore dos sócios e INSS patronal fora do DAS.
Comparação entre Simples e Lucro Presumido.

A abertura com a estrutura certa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. O ângulo da área trabalhista está em CNAE para advocacia trabalhista: código, OAB, Anexo IV e os honorários, e outros temas da profissão em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Advocacia previdenciária tem CNAE diferente?+

Não. Todas as áreas do direito usam o 6911-7/01. A nota do IBGE inclui a representação em ações administrativas e judiciais, que cobre o pedido no órgão previdenciário e a ação na Justiça.

O banco retém imposto sobre os honorários da RPV?+

Na Justiça Federal, a instituição financeira retém 3% de imposto de renda sobre o valor pago por precatório ou RPV, pelo art. 27 da Lei 10.833/2003.

Escritório do Simples pode evitar essa retenção?+

Pode. O § 1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 dispensa a retenção quando a pessoa jurídica declara à instituição financeira que está inscrita no Simples.

Advocacia previdenciária fica em qual anexo do Simples?+

No Anexo IV. Os serviços advocatícios estão no § 5º-C, inciso VII, do art. 18 da LC 123/2006, e nesse anexo o INSS patronal é pago fora do DAS.

O que é o destaque de honorários?+

É o pagamento direto ao advogado dos honorários contratuais, por dedução do valor do cliente, quando o contrato é juntado aos autos antes do levantamento ou do precatório, pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

CNAE para advocacia previdenciária: código, Anexo IV e honorários por RPV