Advogado autônomo para sociedade individual

Para transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia, a ordem é: decidir o regime tributário, registrar o ato constitutivo na seccional da OAB, tirar o CNPJ e a inscrição municipal e só então migrar contratos e recebimentos. A sociedade só existe a partir do registro na OAB, então nada de emitir nota ou abrir conta antes disso.

Se a dúvida é se vale a pena, leia antes Quando advogado deve abrir sociedade individual de advocacia: os sinais que indicam a hora certa. Aqui o foco é como fazer a mudança sem perder receita nem criar problema fiscal.

Etapa 1: escolha o regime antes de registrar

O regime define quanto você vai pagar desde o primeiro mês. As opções principais são duas:

Simples Nacional: a LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV, com a contribuição previdenciária patronal recolhida fora do DAS.
Lucro Presumido: pode ser vantajoso conforme a receita, a folha e o município.

Faça a simulação com seus números dos últimos 12 meses. O detalhe do imposto da sociedade individual está em Sociedade individual de advocacia imposto: Simples Anexo IV, Presumido e ISS.

Etapa 2: prepare o ato constitutivo

O ato constitutivo da sociedade unipessoal precisa respeitar o Estatuto da Advocacia:

Nome: formado pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º).
Objeto: só advocacia. O art. 16 proíbe o registro de sociedade de advogados com atividades estranhas à advocacia, com forma de sociedade empresária ou com nome de fantasia.
Titular: advogado inscrito na OAB, sem impedimento total.
Sede: o endereço define a seccional e o município do ISS.

Os documentos usuais estão em Documentos para abrir escritório de advocacia: checklist por etapa.

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Transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia: etapa 3, o registro na OAB

Pelo Estatuto, art. 15, § 1º, a sociedade unipessoal adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde tiver sede. Não há registro em Junta Comercial nem em cartório: o art. 16, § 3º, proíbe o registro, nesses órgãos, de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades.

Cada seccional tem formulários, taxas e prazos de análise próprios. Consulte a sua antes de protocolar. O passo a passo do registro está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

Lembre também da regra do art. 15, § 4º: você não pode ter mais de uma sociedade unipessoal, nem ser ao mesmo tempo sócio de uma sociedade de advogados e titular de uma unipessoal com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional.

Etapa 4: CNPJ, município e Simples

Com o registro aprovado, siga para a Receita Federal e obtenha o CNPJ, com a atividade econômica correta. A escolha do código está em CNAE principal sociedade de advogados 6911-7/01: o que o código cobre.

Depois, faça a inscrição no município da sede. Em várias cidades, sociedades de profissionais podem ter ISS em valor fixo por profissional, em vez de percentual sobre a receita, se cumprirem os requisitos da lei municipal. Veja ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

Se o regime escolhido for o Simples, faça a opção dentro do prazo de empresa em início de atividade. Perder esse prazo pode deixar a sociedade fora do Simples no primeiro ano.

Etapa 5: estrutura operacional

conta bancária em nome da sociedade;
certificado digital da pessoa jurídica;
emissor de nota fiscal de serviço configurado, observando a NFS-e do município ou o padrão nacional, como em Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão: o que muda e como emitir;
pró-labore do titular definido e cadastrado na folha.

Etapa 6: a transição da pessoa física para a sociedade

Este é o ponto em que mais aparecem erros.

Defina uma data de corte

Escolha o dia a partir do qual todos os novos honorários serão da sociedade. Até essa data, o que você recebe de pessoas físicas segue no carnê-leão, pago até o último dia útil do mês seguinte, segundo a Receita Federal.

Atualize contratos e procurações

O Estatuto, art. 15, § 3º, determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados e indiquem a sociedade de que façam parte. Revise os contratos de honorários para que a sociedade passe a ser a contratada nos casos novos.

Honorários de casos antigos

Honorários contratados como pessoa física e recebidos depois da abertura precisam de análise caso a caso: depende do que o contrato diz e de quem prestou o serviço. Não mude a titularidade da receita só para pagar menos imposto.

Feche o livro-caixa da pessoa física

Encerre o livro-caixa na data de corte e declare tudo no ajuste anual. A partir dali, as despesas do escritório passam a ser da sociedade.

Erros que atrasam ou encarecem a migração

registrar o ato constitutivo com objeto além da advocacia, o que leva a exigência da seccional;
usar nome diferente do padrão do art. 16, § 4º;
abrir CNPJ e conta antes da aprovação da OAB;
esquecer a opção pelo Simples no prazo de início de atividade;
continuar recebendo de clientes empresas no CPF depois da data de corte;
não ajustar o pró-labore, o que afeta o INSS e o caixa do titular.

Cada um desses erros custa tempo, retrabalho ou imposto. Um checklist com a ordem das etapas, revisado antes de cada protocolo, resolve a maioria.

Um cronograma realista

Na maioria dos casos, o caminho mais longo é o registro na OAB, que depende da fila da seccional. Planeje a data de corte para depois da aprovação e dê aos clientes empresas um aviso com antecedência, informando o novo CNPJ para cadastro.

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Perguntas frequentes

Posso emitir nota pela sociedade antes do registro na OAB?+

Não. A sociedade só adquire personalidade jurídica com o registro aprovado no Conselho Seccional, pelo art. 15, § 1º, do Estatuto. Sem isso, não há CNPJ válido para emitir nota.

Preciso encerrar minha inscrição como autônomo na prefeitura?+

Se você tinha inscrição municipal como profissional autônomo, verifique com a prefeitura se ela deve ser baixada ou mantida. Manter as duas sem necessidade pode gerar cobrança de ISS em duplicidade.

Posso usar um nome fantasia na sociedade individual?+

Não. O art. 16 do Estatuto proíbe denominação de fantasia, e o § 4º exige o nome do titular com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

Clientes antigos precisam assinar contrato novo?+

Para os serviços que passam a ser prestados pela sociedade, é recomendável. Isso deixa claro quem é o prestador, quem emite a nota e como fica a retenção na fonte.

Posso abrir filial em outro estado depois?+

Sim. O art. 15, § 5º, exige que o ato de constituição da filial seja averbado e arquivado na seccional onde ela se instalar, com inscrição suplementar do titular.

Transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia: passo a passo da migração