Documentos para abrir escritório de advocacia: checklist por etapa

Os documentos para abrir escritório de advocacia se dividem em cinco blocos: os dos sócios, o contrato social, o registro na seccional da OAB, o CNPJ e o cadastro na prefeitura. A ordem importa, porque a sociedade de advogados nasce com o registro na seccional da OAB da sede, e só depois vêm o CNPJ e os cadastros fiscais.

Este checklist mostra o que separar em cada etapa e por que cada item é pedido. O passo a passo do registro na OAB tem página própria, Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo. A lista geral para outras empresas está em Documentos para abrir empresa: a lista para MEI, Ltda e SLU em São Paulo.

Antes de juntar papel: qual formato de escritório

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 15, permite duas formas: a sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, com mais de um sócio, e a sociedade unipessoal de advocacia, com um titular. Os documentos são parecidos, mas o ato constitutivo e o nome mudam. O funcionamento da unipessoal está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

Documentos para abrir escritório de advocacia, bloco 1: os de cada sócio

1. Inscrição na OAB. O art. 16 do Estatuto proíbe registrar sociedade que inclua como sócio ou titular pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. Sem inscrição, não há sócio.

1. Documento de identidade e CPF. Para qualificação no contrato e, depois, no quadro societário do CNPJ.

1. Comprovante de endereço residencial. Para a qualificação de cada sócio.

1. Estado civil e regime de bens. Entram na qualificação do contrato social.

1. Certidões pedidas pela seccional. Cada seccional define a sua lista; confira antes de protocolar.

Por que tudo isso: o contrato social qualifica cada sócio, e a seccional confere se todos estão aptos a advogar.

Bloco 2: contrato social ou ato constitutivo

1. Razão social correta. O art. 16, § 1º, exige o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade. Na unipessoal, o § 4º exige o nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

1. Sem nome de fantasia. O caput do art. 16 proíbe denominação de fantasia e forma ou características de sociedade empresária.

1. Objeto exclusivo de advocacia. O mesmo artigo veda atividades estranhas à advocacia.

1. Endereço da sede. Ele define a seccional competente para o registro.

1. Capital, quotas e participação nos lucros. Base para a distribuição de resultados.

1. Administração e responsabilidade. Quem assina pela sociedade e como as decisões são tomadas.

1. Saída, entrada e falecimento de sócio. O § 1º do art. 16 permite manter o nome de sócio falecido se o contrato previr.

As cláusulas que costumam faltar estão em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal, e as regras do nome em Nome da sociedade de advogados regras razão social: o que o Estatuto exige.

Bloco 3: registro na seccional da OAB

1. Requerimento de registro. O Regulamento Geral do Estatuto, art. 37, diz que a sociedade deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

1. Vias do contrato social assinadas. Na quantidade e no formato que a seccional pedir.

1. Comprovante de pagamento das taxas da seccional. Os valores mudam por seccional e por ano; consulte a sua.

1. Contratos de associação, se houver. O Regulamento Geral, art. 39, parágrafo único, manda averbar no registro da sociedade os contratos com advogados associados.

Por que esse bloco vem primeiro: o art. 15, § 1º, diz que a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos na seccional. E o art. 16, § 3º, proíbe o registro, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas ou em Junta Comercial, de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades.

O Regulamento Geral, art. 43, remete os detalhes do registro a provimento do Conselho Federal. Por isso a lista exata de formulários é a da sua seccional.

Bloco 4: CNPJ e certificado digital

1. Certidão ou comprovante do registro na OAB. É o ato constitutivo que dá base à inscrição no CNPJ.

1. Dados dos sócios e do responsável perante o CNPJ.

1. Endereço da sede igual ao do contrato. Diferença de endereço trava o cadastro.

1. Definição do regime tributário. Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. No Simples, a advocacia é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII).

1. Certificado digital da sociedade. Usado para declarações e acessos fiscais. A emissão está em Certificado digital A1: a identidade eletrônica da sua empresa.

Por que esse bloco vem depois: sem o registro aprovado na seccional, não há ato constitutivo para apresentar.

Bloco 5: endereço e prefeitura

1. Contrato de locação, de coworking ou comprovante de propriedade. O art. 15, § 12, do Estatuto permite sede em espaço individual ou compartilhado, respeitado o sigilo. O caso do coworking está em Advogado escritório coworking endereço fiscal: o que a lei permite.

1. Inscrição no cadastro de contribuintes do município. Necessária para emitir nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

1. Pedido de regime especial de ISS, quando o município prever. Algumas cidades têm regime de valor fixo para sociedades de profissionais; a regra é municipal.

1. Acesso ao emissor de NFS-e. Para a sociedade no Simples, a emissão segue, em regra, o padrão nacional, e o município pode ter data local; o tema está em Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão: o que muda e como emitir.

Erros que atrasam a abertura

• Registrar a sociedade na Junta Comercial em vez da seccional.
• Escolher razão social sem nome de advogado ou com nome de fantasia.
• Incluir no objeto atividade que não é advocacia.
• Abrir o CNPJ com endereço diferente do contrato.
• Deixar a escolha do regime tributário para depois do primeiro faturamento.

Para conduzir a abertura do início ao CNPJ, veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Conselho Federal da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB https://www.oab.org.br/Content/pdf/regulamento-geral-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab.pdf; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm