CNAE principal da sociedade de advogados: 6911-7/01

O CNAE principal sociedade de advogados 6911-7/01 é o código "Serviços advocatícios" da classificação do IBGE, e é ele que descreve a atividade-fim de qualquer sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia. Ele cobre a representação legal perante tribunais e órgãos, a assessoria geral e a preparação de documentos jurídicos, como contratos, estatutos e inventários.

O que fica de fora do código, e o que o Estatuto da Advocacia não deixa a sociedade fazer, é o que costuma gerar dúvida na hora de abrir ou alterar o CNPJ.

O que o CNAE principal sociedade de advogados 6911-7/01 compreende

Pelas notas explicativas do IBGE, a subclasse 6911-7/01 compreende:

a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob a sua supervisão;
o aconselhamento e a representação em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais;
a assessoria geral, o aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, como estatutos sociais, contratos de sociedade, contratos e inventários.

Entre as atividades listadas pelo IBGE na subclasse estão, por exemplo, consultoria jurídica, assessoria e assistência jurídica e escritório de advogados.

O que o 6911-7/01 não compreende

A mesma nota diz que a subclasse não compreende:

as atividades auxiliares da justiça, que ficam no 6911-7/02;
o registro de domínio de endereços de internet, que fica no 6911-7/03;
as atividades dos tribunais, de segurança e ordem pública e de defesa civil, que são da administração pública.

O 6911-7/02, "Atividades auxiliares da justiça", compreende arbitragem, mediação e perícia judicial, entre outras. O 6911-7/03, "Agente de propriedade industrial", reúne registro de marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador.

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A sociedade de advogados pode ter CNAE secundário?

Aqui a regra não vem do IBGE, e sim do Estatuto da Advocacia. A Lei 8.906/1994, art. 16, diz que não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia ou que realizem atividades estranhas à advocacia.

Na prática, CNAE secundário de atividade alheia à advocacia, como comércio, treinamento aberto ao público ou intermediação, não combina com sociedade de advogados. Para códigos próximos, como mediação e arbitragem do 6911-7/02, a compatibilidade com o objeto social é questão a confirmar com a seccional antes de incluir o código.

Registro na OAB vem antes do resto

A Lei 8.906/1994, art. 15, permite aos advogados se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. O § 1º diz que ambas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede.

Por isso a sociedade de advogados não é registrada na Junta Comercial. O caminho do registro está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo, e a natureza jurídica no CNPJ, em Sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ: qual código usar e por que ele importa.

O CNAE define o anexo do Simples?

Para a advocacia, não é o CNAE que decide, é a própria lei. A LC 123, art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV do Simples, e nessa hipótese a contribuição previdenciária patronal não fica incluída no DAS. O detalhe do anexo está em Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: o que a LC 123 decide.

O CNAE também não é o código da nota fiscal. A nota de serviço usa o item da lista de serviços do município ou o código nacional da NFS-e, tema de Código de serviço advocacia nota fiscal 17.14: qual usar e como preencher.

Como conferir se o CNPJ está certo

Consulte o cartão do CNPJ e confira se o CNAE principal é o 6911-7/01.
Veja se há CNAE secundário que não tem relação com advocacia.
Compare o objeto do contrato social registrado na OAB com os códigos do CNPJ.
Se houver divergência, faça a alteração para alinhar os cadastros.

Dicas gerais de escolha de código estão em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa, e outras atividades, em Cnae.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE do advogado que trabalha sozinho com CNPJ?+

A sociedade unipessoal de advocacia exerce a mesma atividade-fim, e o código que descreve serviços advocatícios na classificação do IBGE é o 6911-7/01.

Perito judicial usa o 6911-7/01?+

Não. O IBGE coloca a perícia judicial, a mediação e a arbitragem no 6911-7/02, "Atividades auxiliares da justiça".

Posso incluir registro de marcas no CNPJ da sociedade?+

O IBGE classifica o agente de propriedade industrial no 6911-7/03. A inclusão na sociedade de advogados depende de a atividade não ser estranha à advocacia (Lei 8.906/1994, art. 16); confirme com a seccional.

O CNAE muda o imposto do escritório no Simples?+

Para a advocacia, a LC 123, art. 18, § 5º-C, VII, já define o Anexo IV. O que muda o imposto é a faixa de receita e o regime escolhido.

A sociedade de advogados pode ter nome fantasia no CNPJ?+

O Estatuto da Advocacia, art. 16, veda a denominação de fantasia na sociedade de advogados.

CNAE principal sociedade de advogados 6911-7/01: o que o código cobre