Quando abrir sociedade individual de advocacia

Quando advogado deve abrir sociedade individual de advocacia? A hora certa chega quando a receita fica estável, parte relevante dos clientes é empresa e o imposto na pessoa física passa a custar mais do que manter um CNPJ organizado.

Não existe um valor mágico de faturamento que vale para todo mundo. O que existe é um conjunto de sinais, e este guia mostra cada um, com o que a lei permite e o que muda no seu bolso.

O que a lei permite ao advogado que trabalha sozinho

Desde a Lei 13.247/2016, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15) permite que o advogado constitua uma sociedade unipessoal de advocacia. Na prática, é uma pessoa jurídica com um único titular, sem precisar de sócio.

Ela ganha personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde fica a sede (art. 15, § 1º). Não é registrada na Junta Comercial. O nome segue regra própria: nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º).

Para entender a estrutura em detalhe, veja Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade. Aqui o foco é outro: em que momento ela passa a fazer sentido.

Quando advogado deve abrir sociedade individual de advocacia: os 5 sinais

1. A receita deixou de oscilar

Enquanto os honorários entram de forma esporádica, a pessoa física costuma bastar. Quando há uma base mensal previsível, com contratos fixos ou partidos recorrentes, o custo fixo da pessoa jurídica (contabilidade, certificado, taxas) passa a ser diluído com mais facilidade.

2. Os clientes passaram a ser empresas

Empresa contratante costuma pedir nota fiscal e, quando paga pessoa física, retém imposto de renda na fonte sobre o valor. Com CNPJ, o advogado emite nota de serviço e o cliente tem um documento que entra na contabilidade dele. Muitos departamentos jurídicos e financeiros preferem contratar assim.

3. O carnê-leão virou uma despesa pesada

Honorário recebido de cliente pessoa física entra no carnê-leão, pago até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento, segundo a Receita Federal. A tabela é progressiva: quanto maior a receita do mês, maior a alíquota. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 zera o imposto mensal de quem tem rendimento tributável até R$ 5.000, com redução decrescente até R$ 7.350.

Ou seja, para receitas mensais baixas, a pessoa física ficou mais leve em 2026. Acima dessa faixa, o peso volta a crescer, e é aí que a comparação com a pessoa jurídica ganha força. O detalhe do carnê-leão está em Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários.

4. Você quer separar o dinheiro do escritório do dinheiro da casa

Com CNPJ, a conta do escritório fica separada da conta pessoal. Isso facilita saber quanto o escritório realmente lucra, quanto você pode retirar e quanto fica de reserva para impostos. Na pessoa física, tudo tende a se misturar.

5. Há planos de crescer

Quem pensa em contratar estagiário, ter advogado associado ou, mais adiante, receber um sócio, começa melhor com uma pessoa jurídica já organizada. A sociedade unipessoal pode virar sociedade de advogados com a entrada de outros sócios, e o caminho inverso também existe: o § 7º do art. 15 permite que a unipessoal resulte da concentração das quotas de uma sociedade em um único advogado.

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O que muda no imposto ao abrir a sociedade

A sociedade individual de advocacia pode optar pelo Simples Nacional. Pela LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, os serviços advocatícios são tributados no Anexo IV. A primeira faixa do Anexo IV, para receita bruta de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 4,5%.

Atenção a um ponto que muita gente esquece: no Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal (CPP) não está dentro do DAS. Ela é recolhida à parte, segundo a legislação dos demais contribuintes. Isso pesa sobre o pró-labore do titular e sobre a folha de empregados.

A outra opção é o Lucro Presumido, que pode ser melhor em certas faixas de receita e de folha. A comparação entre os regimes está em Advogado pessoa física ou pessoa jurídica imposto: comparativo com exemplo, e a dúvida sobre anexo em Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: o que a LC 123 decide.

Quando não vale a pena abrir por enquanto

Há situações em que a pessoa física segue sendo a melhor escolha por um tempo:

receita mensal baixa e irregular, que fica perto da faixa de isenção mensal criada pela Lei 15.270/2025;
carteira formada quase toda por clientes pessoa física, que não exigem nota fiscal de empresa;
advogado que atua principalmente como empregado e só tem honorários eventuais;
quem está testando se vai advogar por conta própria.

Nesses casos, manter o livro-caixa em dia e o carnê-leão pago corretamente já resolve. A decisão pode ser revista a cada ano.

Responsabilidade do titular continua pessoal

Abrir a sociedade não blinda o advogado diante do cliente. O art. 17 do Estatuto diz que, além da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

Por isso, a decisão de abrir CNPJ é tributária e organizacional, não de proteção patrimonial. Seguro de responsabilidade profissional e boa gestão de contratos continuam importantes.

Uma regra de limite que pouca gente conhece

O Estatuto, art. 15, § 4º, proíbe o advogado de constituir mais de uma sociedade unipessoal ou de integrar, ao mesmo tempo, uma sociedade de advogados e uma unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional. Quem já é sócio de um escritório precisa considerar isso antes de abrir a sua.

Como decidir com números, e não com palpite

A forma segura é simular. Junte os honorários dos últimos 12 meses, separe o que veio de pessoa física e de empresa, liste as despesas do escritório e o quanto você precisa retirar por mês. Com isso, compare:

imposto pago no carnê-leão e no ajuste anual;
DAS no Anexo IV mais a contribuição previdenciária fora do DAS;
Lucro Presumido com os tributos da empresa;
custo fixo de manter o CNPJ.

O passo a passo de quem decide migrar está em Transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia: passo a passo da migração. A abertura em si é tratada em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e outros temas de escritório estão em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A sociedade individual de advocacia precisa de capital mínimo?+

O Estatuto da Advocacia não fixa capital mínimo para a sociedade unipessoal. O valor do capital é definido no ato constitutivo registrado na seccional da OAB, que pode ter exigências próprias de documentação.

Posso abrir a sociedade individual e continuar recebendo alguns honorários na pessoa física?+

O Estatuto exige que as procurações indiquem a sociedade de que o advogado faz parte. Misturar recebimentos entre CPF e CNPJ sem critério gera risco fiscal. O ideal é definir com o contador quais receitas passam a ser da sociedade.

Quem trabalha sozinho é obrigado a ir para o Anexo IV?+

Se a sociedade optar pelo Simples Nacional, sim: a LC 123/2006 coloca os serviços advocatícios no Anexo IV, sem Fator R. A alternativa é o Lucro Presumido.

O registro é na Junta Comercial?+

Não. A sociedade individual de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB da sede, conforme o art. 15, § 1º, do Estatuto.

Abrir a sociedade protege meus bens pessoais?+

Não diante dos clientes. O art. 17 do Estatuto prevê responsabilidade subsidiária e ilimitada do titular por danos causados no exercício da advocacia.

Quando advogado deve abrir sociedade individual de advocacia: os sinais que indicam a hora certa