A tributação de dividendos advogado sócio 2026 ganhou duas regras novas: a retenção de 10% na fonte quando a mesma sociedade paga mais de R$ 50 mil de lucros no mês ao mesmo sócio, e uma tributação mínima anual para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano. Abaixo desses limites, os lucros continuam isentos para o sócio, como antes.
As duas regras vêm da Lei 15.270/2025, que incluiu os arts. 6º-A e 16-A na Lei 9.250/1995. A regra geral da retenção, para qualquer empresa, está em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.
O que continua isento
A Lei 9.249/1995, art. 10, segue dizendo que os lucros e dividendos pagos pelas empresas do lucro real, presumido ou arbitrado não ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte nem integram a base do imposto do beneficiário. A redação dada pela Lei 15.270/2025 acrescentou a ressalva: observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995.
Ou seja, a isenção não acabou. Ela passou a ter dois limites, um mensal e um anual.
Tributação de dividendos advogado sócio 2026: a retenção mensal
O art. 6º-A diz que, a partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima de R$ 50.000 no mês fica sujeito à retenção de 10% sobre o total pago. O § 1º proíbe deduções da base. O § 2º manda somar todos os pagamentos do mês feitos pela mesma sociedade ao mesmo sócio e recalcular a retenção.
Exemplo com números inventados: a sociedade paga R$ 60.000 de lucros a um sócio em março de 2026. Como passou de R$ 50.000, a retenção é de 10% sobre o total, R$ 6.000, e não só sobre os R$ 10.000 que excederam.
Se a sociedade pagasse R$ 40.000 em março e R$ 40.000 em abril, cada mês ficaria abaixo do limite. Como organizar o calendário de distribuição está em Distribuição de lucros advogado mensal ou anual: o que muda desde 2026.
O que fica fora da retenção
O § 3º do art. 6º-A tira da retenção os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e que sejam exigíveis pela lei civil ou empresarial, desde que pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. As três condições aparecem juntas no texto.
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A tributação mínima anual
O art. 16-A vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. A pessoa física cuja soma de todos os rendimentos no ano passe de R$ 600.000 fica sujeita a uma tributação mínima. Entram na conta os rendimentos tributáveis, os isentos e os tributados exclusivamente na fonte, com as exclusões listadas no § 1º.
O § 2º fixa a alíquota: 10% para rendimentos a partir de R$ 1.200.000. Entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000, a alíquota cresce em linha reta pela fórmula: rendimentos divididos por 60.000, menos 10.
Exemplo com números inventados: um sócio com R$ 900.000 de rendimentos no ano teria alíquota mínima de 900.000 dividido por 60.000, menos 10, igual a 5%. Sobre esse resultado pode valer o redutor do art. 16-B.
Entre as exclusões do § 1º, o inciso XII tira os lucros de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, desde que pagos em 2026, 2027 ou 2028 nos termos do ato de aprovação.
O redutor para quem já pagou imposto na sociedade
O art. 16-B cria um redutor quando a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do sócio ultrapassa a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL. Para a maioria das empresas, essa soma nominal é de 34% (§ 1º, I).
Para a sociedade de advogados, isso significa que o imposto pago na pessoa jurídica entra na conta do sócio. Quanto maior a carga efetiva da sociedade, menor tende a ser o imposto mínimo adicional. O cálculo exige os números da sociedade e do sócio.
E se a sociedade estiver no Simples Nacional
O art. 10 da Lei 9.249/1995 fala em empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. A aplicação das novas regras aos lucros pagos por optantes do Simples está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Há duas leituras: a de que a retenção e a tributação mínima também alcançam esses lucros e a de que elas não se aplicam ao Simples. Quem distribui lucros de sociedade do Simples precisa acompanhar o caso antes de decidir.
O que o advogado sócio pode revisar
- O calendário de distribuição, mês a mês.
- A composição entre pró-labore e lucros, tema de Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar.
- A participação por meio de holding, com prós e contras em Advogado receber lucros do escritório em holding: o que a lei permite.
- A carga efetiva da sociedade, que afeta o redutor do art. 16-B.
Qualquer mudança precisa ser coerente com o contrato social; a revisão cabe num Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O resumo do atendimento a advogados está em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.
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Perguntas frequentes
A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil?+
Não. O art. 6º-A da Lei 9.250/1995 manda reter 10% sobre o total pago no mês, quando o total passa de R$ 50.000, sem deduções.
Lucros de 2025 pagos em 2026 sofrem retenção?+
Não, se forem de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º).
Quem paga a tributação mínima anual?+
A pessoa física com soma de rendimentos no ano acima de R$ 600.000, a partir do ano-calendário de 2026 (art. 16-A). A alíquota chega a 10% a partir de R$ 1.200.000.
O imposto pago pela sociedade conta para o sócio?+
Conta por meio do redutor do art. 16-B, quando a soma da carga efetiva da sociedade com a do sócio ultrapassa as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, de 34% para a maioria das empresas.
Dois pagamentos no mesmo mês somam?+
Somam. O § 2º do art. 6º-A manda considerar o total pago pela mesma sociedade ao mesmo sócio no mês e recalcular a retenção.
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Fontes: Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
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