Advogado associado e vínculo empregatício: o risco

Advogado associado vínculo empregatício risco: o Estatuto permite a associação sem vínculo de emprego, mas, se na prática o associado trabalha com os elementos da relação de emprego da CLT, o escritório corre o risco de ver o vínculo reconhecido e pagar verbas, INSS e FGTS de todo o período. O contrato bem escrito ajuda, mas o que pesa é a forma como o trabalho acontece no dia a dia.

Esta página trata do tamanho do risco e de como reduzi-lo. Os critérios de quando o associado passa a ser visto como empregado estão em Advogado associado vira empregado quando? Os sinais que transformam a associação em vínculo.

O que a lei permite

A Lei 8.906/1994, art. 17-A, incluído pela Lei 14.365/2022, autoriza o advogado a se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais, sem os requisitos legais do vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados.

O art. 17-B exige contrato próprio, registrado no Conselho Seccional da OAB onde fica a sede da sociedade. O contrato deve conter, no mínimo:

a qualificação das partes, com a inscrição na OAB;
a especificação e a delimitação do serviço;
a forma de repartição dos riscos e das receitas, vedada a atribuição da totalidade a uma das partes;
quem fornece as condições materiais e paga as despesas;
o prazo de duração.

Como o contrato funciona em detalhe está em Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar.

Onde mora o risco

O próprio Estatuto põe o limite. O art. 15, § 11, diz que não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na CLT. E o § 10 dá ao Conselho Federal da OAB a fiscalização dessa relação.

A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º). O art. 9º diz que são nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

Na prática, o risco cresce quando o associado:

tem horário fixo e controle de jornada;
recebe valor fixo mensal, sem relação com resultados;
não assume nenhum risco do negócio;
trabalha só para o escritório, sob ordens diretas, como os empregados;
tem contrato de associação diferente do que acontece no dia a dia.

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Advogado associado vínculo empregatício risco: o que entra na conta

Se o vínculo for reconhecido, o escritório passa a dever o que pagaria a um empregado durante todo o período. Os principais itens:

Verbas trabalhistas: férias com terço, 13º salário e demais direitos do período, conforme a decisão.
Contribuição patronal ao INSS: 20% sobre as remunerações pagas a empregados (Lei 8.212/1991, art. 22, I).
FGTS: 8% da remuneração de cada mês (Lei 8.036/1990, art. 15).
Encargos de atraso sobre o que não foi recolhido na época.
Custo do processo: advogado, perícia e condenação em honorários.

Um ponto que pega escritórios do Simples: os serviços advocatícios ficam no Anexo IV, em que a contribuição patronal não entra no DAS (LC 123, art. 18, § 5º-C). Ou seja, o INSS patronal do vínculo reconhecido é cobrado à parte, sem nenhum alívio do Simples.

O custo de ter um advogado empregado, para comparar, está em Custo de advogado empregado CLT escritório: salário, encargos e regras do Estatuto.

Exemplo para ter a ordem de grandeza

Exemplo: um associado recebia R$ 8.000,00 por mês, fixos, durante 24 meses, e o vínculo é reconhecido. Só a contribuição patronal de 20% e o FGTS de 8% sobre esses valores somam R$ 2.240,00 por mês, ou R$ 53.760,00 no período, antes de verbas trabalhistas, atualização e custos do processo.

Como reduzir o risco

O que protege é a coerência entre o contrato e a prática:

contrato de associação com todos os itens do art. 17-B, registrado na seccional;
participação real nos resultados, com repartição de riscos e receitas;
autonomia técnica e de agenda compatível com a associação;
pagamentos ligados a casos, metas ou resultados, não a salário disfarçado;
revisão periódica: o contrato tem que descrever o que de fato acontece.

Como pagar o associado com participação nos resultados está em Advogado associado participação nos resultados escritório: como pagar e quais encargos incidem. O risco de usar PJ no lugar de emprego, em qualquer setor, está em Pejotização risco e como se proteger sem abrir mão do contrato PJ.

Se a reclamação já chegou, o tema é outro: Reclamação trabalhista advogado associado como se defender: os documentos e números que sustentam a associação.

Como a WJR ajuda

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Para comparar com a contratação pela folha, veja Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

O contrato de associação registrado na OAB elimina o risco?+

Não. O registro é exigido (Lei 8.906/1994, art. 17-B), mas o art. 15, § 11, veda a averbação de contrato com os elementos da relação de emprego. Se a prática for de emprego, o contrato não protege.

Pagar valor fixo mensal ao associado é proibido?+

O Estatuto não fala em proibição de valor fixo, mas exige repartição de riscos e receitas, vedada a atribuição da totalidade a uma das partes (art. 17-B, III). Valor fixo sem nenhuma ligação com resultado aproxima a relação do salário.

Quanto custa ao escritório um vínculo reconhecido?+

Depende do valor pago e do período, mas inclui verbas trabalhistas, 20% de contribuição patronal (Lei 8.212/1991, art. 22, I), 8% de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15), encargos de atraso e custos do processo.

O escritório do Simples paga menos INSS se o vínculo for reconhecido?+

Não. Na advocacia, a tributação é pelo Anexo IV, em que a contribuição patronal fica fora do DAS (LC 123, art. 18, § 5º-C). O INSS patronal do vínculo é cobrado à parte.

O associado pode trabalhar para mais de um escritório?+

Pode. O art. 17-A permite que o advogado se associe a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais. Atuar para mais de um escritório reforça a autonomia da relação.

Advogado associado vínculo empregatício risco: quanto pode custar ao escritório