Nome da sociedade de advogados regras razão social: o que o Estatuto exige

Nome da sociedade de advogados regras razão social: o Estatuto da Advocacia exige que a razão social tenha o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade e proíbe denominação de fantasia. Na sociedade unipessoal, o nome é o do titular, completo ou parcial, seguido da expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

Essas regras estão no art. 16 da Lei 8.906/1994 e valem no registro na OAB, que é o que dá personalidade jurídica à sociedade. Abaixo, cada regra e os erros que mais travam o registro.

Nome da sociedade de advogados regras razão social: o que diz o Estatuto

O art. 16 da Lei 8.906/1994, na redação da Lei 13.247/2016, lista o que impede o registro e o funcionamento de qualquer espécie de sociedade de advogados. Para o nome, duas regras importam:

• Proibição de fantasia. Não são admitidas sociedades que "adotem denominação de fantasia" (art. 16, caput).
• Nome de advogado obrigatório. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade (art. 16, § 1º).

Na prática, a razão social é formada a partir do nome civil de um ou mais sócios. Palavras inventadas, siglas sem nome de advogado e marcas comerciais não cumprem a regra.

Pode manter o nome de um sócio que faleceu?

Pode, desde que o ato constitutivo preveja essa possibilidade. O § 1º do art. 16 diz que o nome de sócio falecido pode permanecer na razão social se o contrato social trouxer essa previsão.

Se o contrato não tiver a cláusula, a saída é alterar o contrato antes, com o registro da alteração na OAB. Esse ponto costuma ser lembrado só quando o problema já aconteceu. Vale incluir a cláusula na constituição; a lista de cláusulas está em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal.

E o sócio que fica impedido temporariamente?

O § 2º do art. 16, na redação da Lei 14.365/2022, diz que o impedimento ou a incompatibilidade temporária do advogado não o exclui da sociedade. O fato deve ser averbado no registro, e a lei proíbe, em qualquer hipótese, a exploração do nome e da imagem desse advogado em favor da sociedade.

Quando o nome do sócio impedido está na razão social, a questão precisa ser avaliada com a seccional, porque a lei veda a exploração do nome durante o impedimento.

Regras do nome da sociedade unipessoal

A sociedade unipessoal de advocacia, criada pela Lei 13.247/2016, tem regra própria no § 4º do art. 16. A denominação deve ser formada pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

Exemplo de formato, com nome inventado: "Maria Souza Sociedade Individual de Advocacia". O titular escolhe se usa o nome completo ou parcial, mas a expressão final é obrigatória. Como funciona a unipessoal está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

Onde o nome é registrado

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde tiver sede (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º). Não é na Junta Comercial nem no cartório: o § 3º do art. 16 proíbe o registro, nesses órgãos, de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades.

Por isso, a análise do nome é feita pela seccional. Depois do registro, a razão social aprovada é a que vai para o CNPJ. O passo a passo está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo, e a natureza jurídica usada no CNPJ em Sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ: qual código usar e por que ele importa.

Razão social, nome fantasia e marca: qual a diferença aqui

Em uma empresa comum, a razão social é o nome do registro e o nome fantasia é o nome comercial, como explica Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger. Na sociedade de advogados, o Estatuto proíbe denominação de fantasia. Por isso, a lógica de empresa comum não se aplica.

Regras sobre logotipo, site e divulgação do escritório estão no Código de Ética e Disciplina e em provimentos do Conselho Federal da OAB. Esses pontos são de ética profissional e ficam com a seccional, não com a contabilidade.

Erros comuns que atrasam o registro

• Usar uma marca no lugar do nome. A seccional devolve o pedido por denominação de fantasia.
• Esquecer a expressão da unipessoal. A falta de "Sociedade Individual de Advocacia" impede o registro.
• Copiar o nome para a Junta. A sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial.
• Não prever o sócio falecido. Sem cláusula no contrato, o nome não pode permanecer.
• Abrir conta e contratos antes do registro. Antes do registro na OAB, a sociedade não tem personalidade jurídica nem CNPJ.

A parte de documentos e cadastros depois do registro pode ser conduzida com apoio contábil; veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm