Sociedade simples de advogados pura ou limitada?

Na escolha entre sociedade simples de advogados ou limitada, o imposto é o mesmo e o registro continua sendo na OAB; o que muda é até onde o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas dívidas comuns da sociedade. Perante o cliente, porém, o Estatuto da Advocacia mantém a responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio em qualquer formato.

Abaixo, a comparação por critério, com o resultado de cada um.

O ponto de partida: o que o Estatuto exige

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 15, diz que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, ou constituir sociedade unipessoal. A sociedade ganha personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB da sede (§ 1º).

O art. 16 proíbe sociedades com forma ou características de sociedade empresária, com nome de fantasia, com atividades estranhas à advocacia ou com sócio não inscrito como advogado. O § 3º proíbe o registro em cartório ou junta comercial de sociedade que inclua a advocacia.

Ou seja, a sociedade de advogados é sempre uma sociedade simples. A pergunta real é se ela segue as regras próprias da sociedade simples ("pura") ou adota o tipo da limitada.

O que o Código Civil permite

O Código Civil, art. 983, diz que a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um dos tipos da sociedade empresária, como a limitada. Se não fizer isso, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Daí os dois formatos:

sociedade simples pura: segue as normas próprias da sociedade simples no Código Civil, a partir do art. 997;
sociedade simples limitada: adota as regras da limitada (arts. 1.052 em diante), mantendo a natureza simples.

Como esse formato aparece no CNPJ está em Sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ: qual código usar e por que ele importa.

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Sociedade simples de advogados ou limitada: comparação por critério

| Critério | Simples pura | Simples limitada |

|---|---|---|

| Dívidas comuns da sociedade | Sócios respondem pelo saldo, na proporção das perdas | Responsabilidade restrita às quotas |

| Danos a clientes | Subsidiária e ilimitada (Estatuto, art. 17) | Subsidiária e ilimitada (Estatuto, art. 17) |

| Registro | Conselho Seccional da OAB | Conselho Seccional da OAB |

| Tributação | Mesmas opções de regime | Mesmas opções de regime |

| Contrato social | Regras próprias da sociedade simples | Regras da limitada, adaptadas à advocacia |

Responsabilidade por dívidas comuns

Simples pura. O Código Civil, art. 1.023, diz que, se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, os sócios respondem pelo saldo, na proporção em que participam das perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária. O art. 1.024 garante que os bens particulares só são executados depois dos bens da sociedade. O contrato deve dizer se os sócios respondem ou não subsidiariamente (art. 997, VIII).

Simples limitada. Pelo art. 1.052, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital.

Resultado: para dívidas como aluguel, fornecedores e empréstimos, a limitada protege mais o patrimônio pessoal.

Responsabilidade perante o cliente

Nos dois formatos. O Estatuto, art. 17, diz que, além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.

Resultado: empate. A limitada não blinda o advogado diante do cliente. Para esse risco, o caminho é a gestão do escritório e o seguro, tratado em Seguro responsabilidade civil advogado despesa dedutível: como fica na sociedade e na pessoa física.

Tributação

Nos dois formatos. O tipo societário não muda o regime de tributação. A sociedade pode estar no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Lucro Real conforme as regras de cada um, e o ISS segue a lei do município.

Resultado: empate. A escolha entre pura e limitada não é tributária.

Registro e burocracia

Nos dois formatos. O registro é no Conselho Seccional da OAB, com as exigências da seccional. Como funciona está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

Resultado: empate na essência. A diferença está na redação do contrato social, que precisa refletir o formato escolhido e as regras do Conselho Federal e da seccional.

Entrada e saída de sócios

Os dois formatos seguem as regras do contrato e do Código Civil para cada tipo. Na prática, o que mais pesa é o contrato bem escrito: apuração de haveres, prazo de pagamento e critério de avaliação das quotas. As cláusulas estão em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal.

Resultado: depende mais do contrato do que do tipo.

Qual escolher

A simples pura costuma servir quando:

os sócios têm relação de confiança longa e patrimônio parecido;
o escritório tem poucas dívidas além das correntes;
os sócios preferem as regras próprias da sociedade simples.

A simples limitada costuma servir quando:

o escritório assume contratos longos, como aluguel e financiamento;
há sócios com patrimônio pessoal muito diferente;
os sócios querem separar com clareza o risco do negócio do patrimônio da família.

Em qualquer caso, a separação entre caixa do escritório e conta pessoal é o que mais protege na prática. Veja Advogado separar patrimônio pessoal do escritório risco: o que acontece quando as contas se misturam. Quem advoga sozinho deve ler Sociedade individual de advocacia ou SLU: qual o advogado pode usar e para quê.

Antes de redigir, confirme com a seccional como ela registra a cláusula de responsabilidade, porque as exigências de registro são da OAB. Mais temas de escritório estão em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório, e outras dúvidas de advocacia em Advogados.

Uma última observação: mudar de formato depois depende do contrato social e das exigências de registro da seccional, que precisam ser conferidas antes. Por isso vale escolher o formato já pensando no crescimento das dívidas do escritório.

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Perguntas frequentes

A sociedade de advogados pode ser registrada na Junta Comercial como limitada?+

Não. O Estatuto, art. 16, § 3º, proíbe o registro em junta comercial ou cartório de sociedade que inclua a advocacia. O registro é no Conselho Seccional da OAB, mesmo no formato limitado.

A limitada protege o sócio de processo de cliente?+

Não. O art. 17 do Estatuto mantém o sócio responsável, de forma subsidiária e ilimitada, pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia, em qualquer formato.

Trocar de pura para limitada muda o imposto?+

Não. O regime tributário é escolhido à parte e não depende do tipo societário. A troca depende do contrato social e das exigências de registro da seccional.

Na simples pura, o sócio paga sozinho todas as dívidas?+

Não. Pelo Código Civil, art. 1.023, os sócios respondem pelo saldo na proporção em que participam das perdas, salvo se o contrato previr solidariedade. E só depois dos bens da sociedade (art. 1.024).

Sociedade individual de advocacia tem essa escolha?+

A sociedade unipessoal tem regras próprias no Estatuto, com o titular também respondendo pelos danos aos clientes (art. 17). A comparação com outros formatos está na página sobre sociedade individual ou SLU.

Sociedade simples de advogados ou limitada: o que muda na responsabilidade e no imposto