Advogado pode ser sócio de duas sociedades?

O advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados só quando elas estão em áreas de conselhos seccionais diferentes. A Lei 8.906/1994, art. 15, § 4º, proíbe integrar mais de uma sociedade de advogados, ter mais de uma sociedade unipessoal ou ter as duas ao mesmo tempo com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

O que diz o Estatuto da Advocacia

A redação do art. 15, § 4º, foi dada pela Lei 13.247/2016, a mesma que criou a sociedade unipessoal de advocacia. Ela traz três vedações, todas ligadas à mesma área territorial de um conselho seccional:

integrar mais de uma sociedade de advogados;
constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia;
integrar, ao mesmo tempo, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal.

O critério é a sede ou a filial. Se uma das sociedades tem filial na área da seccional onde a outra tem sede, as duas passam a estar na mesma área para essa regra.

Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados em outro estado?

O texto da lei proíbe a acumulação na mesma área territorial do seccional. Fora dela, a vedação do § 4º não se aplica. Um advogado pode, por exemplo, ser sócio de uma sociedade com sede em São Paulo e de outra com sede em outro estado, desde que nenhuma tenha filial na área da outra.

Cada sociedade adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no conselho seccional da sua sede (art. 15, § 1º). E a filial obriga os sócios a fazer inscrição suplementar no seccional onde ela se instala (§ 5º). Abrir filial, portanto, pode criar a vedação onde antes não havia. O tema de filial tem página própria em Escritório de advocacia filial em outro estado: OAB, CNPJ e ISS.

As regras de registro e eventuais exigências próprias de cada seccional devem ser conferidas com a seccional antes de qualquer alteração.

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O efeito tributário de ter duas sociedades

A regra da OAB é só a primeira barreira. A segunda é tributária, e pega quem está no Simples Nacional.

A LC 123/2006, art. 3º, § 4º, tira do regime a empresa:

inciso III: cujo sócio pessoa física também seja sócio de outra empresa do Simples, se a receita bruta global passar do limite de receita da empresa de pequeno porte;
inciso IV: cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa fora do Simples, se a receita global passar do mesmo limite;
inciso V: cujo sócio seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, também com a receita global acima do limite.

Na prática, duas sociedades do mesmo advogado no Simples somam receitas para esse teste. Se a soma passar do limite, as duas perdem o regime. O limite e as regras de desenquadramento estão em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Alternativas que aparecem nesses casos

Filial em vez de segunda sociedade. Uma sociedade só, com filial em outro estado, atende clientes nos dois lugares sem criar outro CNPJ independente.
Associação em vez de sociedade. O advogado pode atuar como associado em outro escritório, sem ser sócio, o que muda a forma de receber e de emitir nota, tema de Advogado associado emite nota fiscal? Depende de como ele recebe.
Sociedade unipessoal fora da área. Para quem quer manter um escritório próprio em outra seccional, a unipessoal é uma opção, explicada em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

Mudar de uma sociedade para outra exige alteração contratual nas duas e registro no seccional; a saída e a entrada de sócio estão em Sociedade de advogados entrada e saída de sócio: passo a passo societário e fiscal.

E a holding

Advogado que quer concentrar participações costuma pensar em holding. A relação entre holding e sociedade de advogados tem limites próprios, explicados em Advogado receber lucros do escritório em holding: o que a lei permite.

Como a WJR ajuda

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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Posso ter uma sociedade unipessoal e ser sócio de outro escritório na mesma cidade?+

Não, se as duas estão na área territorial do mesmo conselho seccional. O Estatuto, art. 15, § 4º, proíbe integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal nessa situação.

A vedação vale para sociedade de outra profissão?+

O § 4º trata de sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia. Participar de empresa de outro ramo não é alcançado por esse parágrafo, mas pode pesar no Simples pela LC 123/2006, art. 3º, § 4º.

Se eu sair de uma sociedade, posso entrar em outra na mesma seccional?+

Sim, depois de formalizada a saída da primeira, com a alteração contratual registrada no seccional. A vedação é de integrar as duas ao mesmo tempo.

Duas sociedades no Simples em estados diferentes somam receita?+

Sim, para o teste da LC 123/2006, art. 3º, § 4º, III, a localização não muda nada: conta a participação do mesmo sócio nas duas e a receita bruta global.

Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra