Escritório de advocacia: Anexo IV ou Anexo V?

Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: no Simples Nacional, a sociedade de advogados é tributada pelo Anexo IV, porque a LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, cita expressamente os serviços advocatícios. Não existe Fator R para a advocacia; a consequência prática do Anexo IV é que a contribuição patronal previdenciária é paga fora do DAS, sobre a folha e o pró-labore.

De onde vem a confusão entre os dois anexos

Muitos profissionais intelectuais, como engenheiros e consultores, estão no § 5º-I do art. 18 da LC 123, que manda tributar pelo Anexo V. Para esses, o § 5º-J leva ao Anexo III quando a folha de 12 meses chega a 28% da receita. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

A advocacia não está nessa lista. Ela entrou pela LC 147/2014 no § 5º-C, que é o parágrafo do Anexo IV, ao lado de construção de imóveis e de vigilância, limpeza e conservação. O § 5º-M, que também usa o Fator R, só alcança atividades de incisos do § 5º-B e do § 5º-D, e a advocacia não está neles.

Por isso, o raciocínio "se eu aumentar o pró-labore, saio do Anexo V" não se aplica a sociedade de advogados. Ela nunca esteve no Anexo V.

Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V, critério por critério

| Critério | Anexo IV (advocacia) | Anexo V (atividades do § 5º-I) |

|---|---|---|

| Base legal | Art. 18, § 5º-C, VII | Art. 18, § 5º-I |

| Fator R | Não se aplica | Leva ao Anexo III com folha de 28% ou mais |

| Alíquota nominal da 1ª faixa | 4,50% | 15,50% |

| Contribuição patronal | Fora do DAS | Dentro do DAS |

| ISS | Dentro do DAS | Dentro do DAS |

As alíquotas nominais e os valores a deduzir estão nas tabelas dos Anexos IV e V da LC 123, na redação da LC 155/2016. A alíquota efetiva depende da receita bruta dos últimos 12 meses, o RBT12, explicado em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota.

Resultado do critério legal

Não há escolha. A atividade advocatícia está no Anexo IV por lei, e o escritório não pode optar pelo V. O enquadramento vem da atividade, e não do tamanho do escritório, do número de sócios ou do valor da folha. Um escritório com um sócio e outro com dez estão no mesmo anexo.

Resultado do critério Fator R

Irrelevante para a advocacia. Folha alta ou baixa não muda o anexo, e contratar empregados só para chegar a 28% não traz o efeito que traria numa consultoria.

Resultado do critério custo

O Anexo IV tem alíquota menor no DAS porque deixa a contribuição patronal de fora. O custo real é o DAS mais a contribuição sobre a folha e o pró-labore, e é essa soma que se compara com o Lucro Presumido.

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O que fica fora do DAS no Anexo IV

O art. 13, VI, da LC 123 inclui no DAS a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei 8.212/1991, exceto para as atividades do § 5º-C. O próprio § 5º-C diz que, nesses casos, a contribuição é recolhida segundo a legislação dos demais contribuintes.

Na prática, o escritório paga à parte:

20% sobre a remuneração dos empregados (Lei 8.212/1991, art. 22, I).
A contribuição para os riscos ambientais do trabalho, de 1%, 2% ou 3% sobre a folha dos empregados, conforme o grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II).
20% sobre o pró-labore dos sócios e a remuneração de contribuintes individuais (art. 22, III).

A escolha do pró-labore conversa com esse custo. O tema tem página própria em Pró-labore ideal para sócio de escritório de advocacia: como definir o valor.

Exemplo para enxergar o custo total

Exemplo, com números inventados: escritório com RBT12 de R$ 300.000,00, receita de R$ 24.000,00 no mês e pró-labore total de R$ 6.000,00, sem empregados.

Alíquota efetiva no Anexo IV, 2ª faixa: (R$ 300.000,00 × 9% menos R$ 8.100,00) ÷ R$ 300.000,00 = 6,3%.
DAS do mês: 6,3% de R$ 24.000,00 = R$ 1.512,00.
Contribuição patronal sobre o pró-labore: 20% de R$ 6.000,00 = R$ 1.200,00.
Custo do mês: R$ 2.712,00, sem contar a contribuição do próprio sócio descontada do pró-labore.

Só para comparação, se a mesma receita estivesse no Anexo V, a alíquota efetiva da 2ª faixa seria de 16,5%. Mas, de novo, a sociedade de advogados não pode estar no Anexo V. A conta mostra só por que o Anexo IV costuma assustar menos do que parece.

Para ver as faixas aplicadas a outros faturamentos, a página Alíquota Simples Nacional escritório de advocacia: tabela do Anexo IV e exemplo traz o detalhe. As regras gerais dos anexos estão em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS e Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Quando o Simples deixa de ser o melhor caminho

O Anexo IV fica mais caro à medida que o RBT12 sobe de faixa e quando a folha cresce, porque a contribuição patronal incide sobre toda a remuneração. Nesses cenários, o Lucro Presumido pode empatar ou ficar abaixo.

A comparação entre regimes para escritórios, com os critérios de decisão, está em Qual melhor regime tributário para escritório de advocacia: os critérios. Cada escritório tem sua combinação de receita, folha e clientes que retêm imposto, e por isso a simulação é feita com os números reais.

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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Advogado pode usar o Fator R para pagar menos?+

Não. O Fator R vale para atividades dos §§ 5º-I e 5º-M do art. 18 da LC 123, e a advocacia está no § 5º-C, que leva direto ao Anexo IV.

O ISS da advocacia entra no DAS?+

Sim, no Anexo IV o ISS faz parte da partilha do DAS, conforme a tabela do anexo. A exceção da contribuição patronal não alcança o ISS.

Sociedade individual de advocacia também vai para o Anexo IV?+

O § 5º-C, VII, fala em serviços advocatícios, sem distinguir o tipo de sociedade. Se a sociedade unipessoal for optante do Simples, a atividade segue o Anexo IV.

O pró-labore no Anexo IV paga contribuição patronal?+

Sim. A contribuição de 20% sobre a remuneração dos sócios (Lei 8.212/1991, art. 22, III) fica fora do DAS e é recolhida à parte.

Escritório sem empregado paga a contribuição de riscos do trabalho?+

Essa contribuição incide sobre a remuneração de empregados e avulsos (Lei 8.212/1991, art. 22, II). Sem empregados, ela não tem base; o pró-labore paga os 20% do inciso III.

Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: o que a LC 123 decide