Requisitos ISS fixo escritório de advocacia em SP

Os requisitos ISS fixo escritório de advocacia em São Paulo estão no art. 15 da Lei municipal 13.701/2003: todos os profissionais habilitados na mesma atividade, prestando serviço de forma pessoal, em nome da sociedade e com responsabilidade pessoal. A sociedade também não pode ter sócio pessoa jurídica, sócio só de capital, atividade diversa nem estrutura empresarial.

Este checklist passa item por item, com o porquê de cada um. Como o regime é municipal, ele vale para sociedades estabelecidas em São Paulo; outros municípios têm lei própria. O valor do imposto e as faixas estão em a tabela oficial do ISS fixo da Prefeitura de São Paulo, e o funcionamento geral do regime em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

De onde vêm os requisitos ISS fixo escritório de advocacia

A base nacional é o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que continua em vigor nesse ponto. O § 3º manda tributar certas sociedades de profissionais com base em cada profissional habilitado que presta serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal.

Em São Paulo, a regra está no art. 15 da Lei 13.701/2003, com redação da Lei 17.719/2021. O caput lista os serviços que podem entrar no regime, e a advocacia está no subitem 17.13 da lista municipal. Os parágrafos trazem as condições e as exclusões que viram este checklist.

Bloco 1: quem forma a sociedade

1. Todos os profissionais habilitados na mesma atividade

O § 1º do art. 15 exige que os profissionais da sociedade, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade. Num escritório de advocacia, isso significa advogados inscritos na OAB prestando advocacia. É o requisito que dá nome ao regime de sociedade uniprofissional.

2. Serviço prestado de forma pessoal

O mesmo § 1º pede que os profissionais prestem serviço de forma pessoal, em nome da sociedade. O § 14 reforça que a pessoalidade é condição para o regime, mesmo que a sociedade esteja enquadrada numa das faixas de receita.

3. Responsabilidade pessoal do profissional

Os profissionais assumem responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica (§ 1º). O § 14 fala em responsabilidade ilimitada do profissional sócio ou associado. Para a advocacia, a legislação específica é o Estatuto, Lei 8.906/1994.

4. Nenhum sócio pessoa jurídica

O § 2º, I, exclui a sociedade que tenha como sócio pessoa jurídica. Quem pensa em colocar uma holding no quadro do escritório precisa pesar esse ponto antes, como mostra Sociedade de advogados pode ter holding como sócia? O que o Estatuto diz.

5. Nenhum sócio só de capital ou só de administração

O § 2º, IV, exclui a sociedade com sócio que participe apenas para aportar capital ou administrar. Todo sócio precisa atuar como profissional. O tema é tratado em Sociedade de advogados com sócio capitalista: pode ter investidor que não é advogado?.

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Bloco 2: o que a sociedade não pode fazer

6. Não ser sócia de outra sociedade

O § 2º, II, exclui a sociedade que seja sócia de outra sociedade. Participação em outra empresa, mesmo pequena, tira o escritório do regime.

7. Não exercer atividade diversa da habilitação

O § 2º, III, exclui a sociedade que desenvolva atividade diversa daquela a que os sócios estão habilitados. O § 2º, V, exclui quem explora mais de uma atividade de prestação de serviços. Contrato social com objeto amplo, como consultoria empresarial ao lado da advocacia, é um risco.

8. Não ter caráter ou estrutura empresarial

O § 2º, VII, exclui a sociedade que se caracterize como empresária ou cuja atividade constitua elemento de empresa, e o § 14 fala em ausência de caráter ou estrutura empresariais. O § 9º prevê que os incisos VI e VII não se aplicam às sociedades uniprofissionais para as quais a legislação específica veda forma ou características mercantis. O Estatuto, art. 16, proíbe sociedade de advogados com características de sociedade empresária.

9. Não ser filial de sociedade do exterior

O § 2º, VIII, exclui filiais, sucursais, agências ou outro estabelecimento ligado a sociedade sediada no exterior.

Bloco 3: obrigações e regime federal

10. Emitir nota fiscal eletrônica

O § 3º do art. 15 obriga os prestadores do regime a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Prefeitura. O ISS fixo não dispensa a nota de cada serviço.

11. Estar fora do Simples Nacional

No Simples, o ISS é recolhido dentro do DAS, como percentual da receita. A LC 123/2006 prevê ISS em valor fixo, no art. 18, § 22-A, apenas para a atividade do inciso XIV do § 5º-B, que são os escritórios de serviços contábeis. Na prática, o ISS fixo da advocacia aparece em sociedades do Lucro Presumido ou do Lucro Real. O Presumido para escritórios está em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

12. Manter o contrato e a prática coerentes

Cumprir os requisitos no papel não basta. A Prefeitura pode olhar como a sociedade funciona de fato: quem presta o serviço, como os resultados são divididos e se há estrutura de empresa. Contrato social, notas e organização interna precisam contar a mesma história.

O que acontece se um requisito falhar?

A sociedade perde o regime especial e passa a recolher o ISS sobre o preço do serviço, pela regra geral do art. 14 da Lei 13.701/2003. As situações que mais levam a isso estão em Sociedade de advogados perde ISS fixo quando? Os casos da lei de São Paulo. As alíquotas e regras gerais do imposto na cidade estão em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Advogado associado atrapalha o ISS fixo?+

O § 1º do art. 15 fala em profissionais sócios, empregados ou não, habilitados na mesma atividade. O associado advogado é profissional habilitado, mas a forma da associação precisa ser compatível com a pessoalidade e com a ausência de estrutura empresarial.

Escritório no Simples pode ter ISS fixo em São Paulo?+

Não. No Simples o ISS vai dentro do DAS, e a LC 123 só prevê ISS em valor fixo, no art. 18, § 22-A, para escritórios de serviços contábeis.

Ter uma holding como sócia tira o ISS fixo?+

Tira. O § 2º, I, do art. 15 da Lei 13.701/2003 exclui do regime a sociedade que tenha pessoa jurídica como sócia.

Contrato social com objeto amplo é problema?+

Pode ser. O § 2º exclui quem desenvolve atividade diversa da habilitação dos sócios ou explora mais de uma atividade de serviço. O objeto deve se limitar à advocacia.

O regime precisa ser pedido à Prefeitura?+

O art. 15 da Lei 13.701/2003 não descreve esse procedimento. A forma e os documentos são definidos pela Prefeitura de São Paulo, e a sociedade precisa manter os requisitos todo mês.

Requisitos ISS fixo escritório de advocacia: checklist para São Paulo