Escritório de advocacia filial em outro estado

Um escritório de advocacia filial em outro estado nasce com dois registros: a averbação no registro da sociedade e o arquivamento no Conselho Seccional da OAB onde a filial se instala, com inscrição suplementar dos sócios. Depois disso vêm o CNPJ da filial, o cadastro no município e o ISS do lugar onde ela presta o serviço.

Este guia mostra a ordem que costuma dar menos retrabalho, o que muda nos impostos e o que verificar antes de assinar o aluguel da nova sala. Se a ideia não é abrir uma segunda unidade, mas levar a sede inteira para outro estado, o caminho é outro e está em Transferir escritório de advocacia para outro estado: OAB, CNPJ, ISS e contabilidade.

O que a lei exige para um escritório de advocacia filial em outro estado?

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, trata da filial no art. 15, § 5º. O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde ela se instalar. Os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, ficam obrigados à inscrição suplementar nessa seccional.

A inscrição suplementar também aparece no art. 10, § 2º, do Estatuto, para o advogado que passa a exercer a profissão com habitualidade em outro estado. A lei considera habitualidade a intervenção judicial que excede cinco causas por ano. Na filial, porém, a obrigação dos sócios vem do próprio ato de abrir a unidade, sem esperar esse número.

Outro ponto do art. 15 que pesa na decisão: o § 4º proíbe o advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do mesmo Conselho Seccional. Antes de abrir a filial, vale conferir se algum sócio já participa de outra sociedade naquele estado.

Passo a passo da abertura da filial

A ordem abaixo é a sequência mais comum. Taxas, formulários e prazos de cada seccional mudam, por isso confirme na seccional do estado de destino antes de começar.

Decisão dos sócios e alteração contratual. O contrato social ganha uma cláusula com o endereço da filial e as atividades que ela exerce.

Averbação na seccional da sede. A alteração é registrada no Conselho Seccional onde a sociedade tem sede, que é onde ela adquiriu personalidade jurídica (art. 15, § 1º).

Arquivamento na seccional da filial. O ato da filial é arquivado no Conselho Seccional do novo estado (art. 15, § 5º).

Inscrição suplementar dos sócios. Cada sócio pede a sua inscrição suplementar na seccional da filial.

CNPJ da filial. Com o ato registrado, a filial é inscrita no CNPJ como estabelecimento da mesma sociedade, com número próprio de filial.

Cadastro no município. A filial se inscreve no cadastro de contribuintes do município onde fica, para emitir nota e recolher ISS.

Rotina fiscal separada. Notas, livros e controles passam a identificar qual estabelecimento prestou cada serviço.

Para a parte de contrato social e registros, a página Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa trata do serviço de alteração contratual. A lógica geral de filial de empresa, fora da advocacia, está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade.

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Onde a filial paga ISS?

O ISS segue a regra geral da Lei Complementar 116/2003, art. 3º: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, fora as exceções listadas nos incisos daquele artigo. A advocacia aparece no item 17.14 da lista da LC 116.

O art. 4º da mesma lei define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A lei diz que o nome dado ao local é irrelevante: sede, filial, escritório de representação ou outro.

Na prática, o serviço prestado pela filial tende a gerar ISS no município da filial, e o serviço prestado pela sede, no município da sede. Por isso a nota precisa sair do estabelecimento que de fato prestou o serviço. Para o caso de cliente que exige o ISS no município dele, veja ISS advocacia município do tomador ou do prestador: onde o escritório paga.

A filial afeta o ISS fixo da sociedade?

Depende da lei de cada município, porque o ISS fixo da sociedade de profissionais é regime municipal. Em São Paulo, a Lei municipal 13.701/2003, art. 15, prevê o regime especial para sociedades de profissionais habilitados, e o § 2º lista quem fica fora. Um dos incisos exclui as sociedades que sejam filial, sucursal ou outro estabelecimento ligado a sociedade sediada no exterior.

Essa exclusão trata de sociedade de fora do país. Uma filial de sociedade brasileira não está nesse inciso, mas precisa cumprir os outros requisitos do art. 15, como a prestação pessoal pelos profissionais habilitados. Se a filial fica em outro município, vale a lei de lá, que pode ter regras diferentes ou nem prever ISS fixo. O funcionamento do regime em São Paulo está em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

O que muda nos tributos federais?

Para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, matriz e filial são a mesma pessoa jurídica. A apuração é centralizada no CNPJ da sociedade, somando a receita de todos os estabelecimentos. A filial não cria um novo regime tributário nem uma nova empresa.

Se a sociedade é do Simples Nacional, a filial entra na mesma apuração. A receita somada de todos os estabelecimentos é que conta para os limites do regime. A advocacia é tributada pelo Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), e isso não muda com a filial.

O que muda é o trabalho de controle. Cada estabelecimento emite suas notas, e a apuração precisa separar a receita por município para o ISS. Sem esse controle, o risco é recolher ISS no município errado e ter cobrança dupla.

Espaço compartilhado serve como filial?

Pode servir. O Estatuto, no art. 15, § 12, permite que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal tenham como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo.

Antes de usar coworking como endereço de filial, confira se o município aceita o endereço para o cadastro fiscal e se o contrato do espaço permite registrar CNPJ ali. Essas regras não são da OAB, são do município e do locador.

Erros que mais aparecem na abertura da filial

Abrir o CNPJ da filial antes de arquivar o ato na seccional do novo estado.
Esquecer a inscrição suplementar de um dos sócios.
Emitir todas as notas pela sede, mesmo quando quem prestou o serviço foi a filial.
Presumir que o ISS fixo da sede vale automaticamente na filial.
Não conferir se algum sócio já integra outra sociedade naquele estado (art. 15, § 4º).

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A filial do escritório precisa de CNPJ próprio?+

Sim. A filial é inscrita no CNPJ como estabelecimento da mesma sociedade, com número de filial. Ela não é outra empresa, mas precisa do número para emitir nota e se cadastrar no município.

Todos os sócios precisam de inscrição suplementar no novo estado?+

Sim. O art. 15, § 5º, da Lei 8.906/1994 obriga os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal, à inscrição suplementar na seccional onde a filial se instala.

A sociedade unipessoal de advocacia pode abrir filial?+

Pode. O mesmo § 5º do art. 15 cita expressamente o titular da sociedade unipessoal de advocacia, que também faz a inscrição suplementar.

A filial pode estar no Simples Nacional e a sede no Lucro Presumido?+

Não. O regime é da pessoa jurídica, e matriz e filial são a mesma pessoa jurídica. As duas seguem o mesmo regime, com a receita somada.

Quanto custa abrir a filial na OAB?+

As taxas são fixadas por cada Conselho Seccional e mudam de estado para estado. Confira os valores na seccional do estado de destino antes de começar.

Escritório de advocacia filial em outro estado: OAB, CNPJ e ISS