Sociedade de advogados: entrada e saída de sócio

Sociedade de advogados entrada e saída de sócio: as duas acontecem por alteração do contrato social, cujo registro na seccional da OAB deve ser conferido com ela, e só advogado inscrito pode entrar como sócio. Na saída, o contrato social e o Código Civil definem como os haveres são calculados e pagos, e o ex-sócio continua respondendo por um tempo pelas obrigações da sociedade.

Além da parte societária, cada movimento mexe no imposto: no ISS fixo, no enquadramento do Simples e, às vezes, no imposto de renda do sócio que vende quotas. Este guia passa pelas duas pontas.

Quem pode entrar como sócio

O Estatuto da Advocacia, art. 16, não admite sociedade de advogados que inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. Ou seja, investidor ou cônjuge que não é advogado não podem entrar no quadro.

O tema do sócio que só aporta capital está em Sociedade de advogados com sócio capitalista: pode ter investidor que não é advogado?.

Outra trava: nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, ou uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional (Lei 8.906/1994, art. 15, § 4º). O novo sócio que já tem outra sociedade na mesma seccional precisa resolver isso antes. O assunto está em Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra.

Sociedade de advogados entrada e saída de sócio: como entra o novo sócio

Há dois caminhos mais comuns:

Compra de quotas de quem já é sócio. O sócio atual cede parte das quotas ao novo. Pelo Código Civil, art. 1.003, a cessão sem a modificação do contrato, com o consentimento dos demais sócios, não tem eficácia quanto a eles e à sociedade.
Aumento de capital. A sociedade emite novas quotas e o novo sócio integraliza o valor combinado.

Nos dois casos, o passo a passo costuma ser:

negociar valor, participação nos lucros e funções;
redigir a alteração do contrato social, com a nova composição;
conferir com a seccional da OAB como a alteração é registrada (o Estatuto exige o registro dos atos constitutivos na seccional, art. 15, § 1º);
atualizar CNPJ e cadastros na prefeitura e na Receita;
ajustar o ISS fixo, se a sociedade tiver esse regime.

O registro em detalhe está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo, e as cláusulas que valem a pena ter no contrato em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal.

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O que a entrada muda no imposto

ISS fixo. Na sociedade de profissionais, o ISS fixo é calculado por profissional habilitado que presta serviço em nome dela (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º). Um sócio a mais significa mais um profissional na conta, conforme a lei do município. Veja ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

Simples Nacional. Se o novo sócio é sócio de outra empresa, a LC 123, art. 3º, § 4º, pode exigir somar as receitas para conferir o limite do regime, por exemplo quando ele participa de outra empresa do Simples (inciso III) ou tem mais de 10% de empresa fora do Simples (inciso IV). Confira antes de assinar.

Venda de quotas. O sócio que vende quotas com lucro sobre o custo delas apura ganho de capital na pessoa física, pela Lei 8.981/1995, art. 21, com 15% sobre a parcela do ganho até R$ 5.000.000,00.

Como sai o sócio

A saída pode ser por cessão das quotas a outro sócio ou a um novo advogado, por retirada com apuração de haveres, ou por exclusão nos casos que a lei e o contrato preveem. Na saída por apuração de haveres, o Código Civil, art. 1.031, diz que, salvo disposição contratual em contrário:

o valor da quota é liquidado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado;
o capital é reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor;
a quota liquidada é paga em dinheiro em 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

Por isso o contrato social precisa dizer como calcular e pagar os haveres. Sem cláusula, vale a regra do Código Civil, que pode pesar no caixa do escritório. Lucros do período anterior à saída também precisam ser acertados, inclusive quando a distribuição não segue a proporção das quotas; o tema está em Distribuição de lucros desproporcional sociedade de advogados: pode e como fazer.

A responsabilidade de quem saiu

A saída não encerra tudo. O Código Civil, art. 1.032, diz que a retirada, a exclusão ou a morte do sócio não o exime, nem aos herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 anos depois de averbada a resolução. Na retirada e na exclusão, enquanto a averbação não for pedida, ele responde também pelas obrigações posteriores, no mesmo prazo.

Na cessão de quotas, o art. 1.003, parágrafo único, traz regra parecida: até 2 anos depois de averbada a modificação, o cedente responde solidariamente com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio.

Para o ex-sócio, a lição prática é pedir a averbação logo. Para o escritório, é manter os tributos e as obrigações em dia, porque pendências anteriores podem voltar para quem saiu.

Quando sobra um sócio só

Se todos saem e um advogado concentra as quotas, a sociedade pode virar sociedade unipessoal de advocacia. O Estatuto, art. 15, § 7º, prevê essa concentração, independentemente das razões que a motivaram. O formato está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

Se ninguém quer continuar, o caminho é a dissolução, tratada em Sociedade de advogados dissolução como encerrar: do distrato à baixa do CNPJ.

Impedimento temporário não é saída

O advogado que fica temporariamente impedido ou incompatível não é excluído da sociedade só por isso. O Estatuto, art. 16, § 2º, manda averbar a situação no registro da sociedade e proíbe a exploração do nome e da imagem dele em favor da sociedade no período.

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Perguntas frequentes

Uma pessoa que não é advogada pode comprar quotas do escritório?+

Não. O Estatuto, art. 16, não admite sociedade de advogados que inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Em quanto tempo o escritório precisa pagar os haveres de quem saiu?+

Se o contrato social não disser outra coisa, em 90 dias a partir da liquidação da quota, em dinheiro (Código Civil, art. 1.031, § 2º). Acordo entre as partes ou cláusula do contrato podem prever outro prazo e outra forma.

Quem saiu da sociedade continua respondendo por dívidas dela?+

Responde pelas obrigações anteriores por até 2 anos depois de averbada a saída (Código Civil, art. 1.032). Enquanto a averbação não for pedida, responde também pelas posteriores, no mesmo prazo.

A entrada de sócio aumenta o ISS fixo?+

Pode aumentar. Na sociedade de profissionais, o ISS fixo é calculado por profissional habilitado que presta serviço em nome dela (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º). O valor depende da lei do município.

Vender minhas quotas gera imposto?+

Gera, se houver ganho sobre o custo das quotas. O ganho de capital da pessoa física segue a Lei 8.981/1995, art. 21, com 15% sobre a parcela do ganho até R$ 5.000.000,00 e alíquotas maiores acima disso.

Sociedade de advogados entrada e saída de sócio: passo a passo societário e fiscal