Sociedade de advogados: natureza jurídica e CNPJ

Na dúvida sobre sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ, a resposta é: a sociedade é simples, registrada na OAB, e no CNPJ usa um código de sociedade simples (223-2 ou 224-0) ou, se for unipessoal, o 232-1. O código certo é o que bate com o contrato registrado no Conselho Seccional.

Errar esse campo parece detalhe, mas trava a inscrição, a nota fiscal e até o enquadramento tributário. Veja de onde vem cada código e o que conferir antes de pedir o CNPJ.

Por que a sociedade de advogados não é empresária

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15) diz que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. O art. 16 proíbe registro de sociedade de advogados com forma ou características de sociedade empresária, com nome fantasia, com atividade estranha à advocacia ou com sócio que não seja advogado.

Por isso a sociedade não vai para a Junta Comercial. Ela ganha personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tem sede (art. 15, § 1º). O CNPJ vem depois, com base nesse registro. O passo a passo está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

Sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ: os códigos da tabela oficial

A Tabela de Natureza Jurídica 2021, publicada pela CONCLA no site do IBGE, traz estes códigos que interessam à advocacia:

223-2, Sociedade Simples Pura.
224-0, Sociedade Simples Limitada.
232-1, Sociedade Unipessoal de Advogados.

A escolha entre 223-2 e 224-0 depende do que o contrato social diz sobre a responsabilidade dos sócios e do tipo adotado. O Código Civil, art. 997, VIII, exige que o contrato da sociedade simples diga se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais. A diferença prática entre os dois modelos está em Sociedade simples de advogados ou limitada: o que muda na responsabilidade e no imposto.

O 232-1 é para quem trabalha sozinho como pessoa jurídica. Como ela funciona e como fica o nome está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

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A responsabilidade do sócio muda com o código?

Em parte, não. O Estatuto tem regra própria para danos a clientes: além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (art. 17). Isso vale qualquer que seja o código no CNPJ.

O que o tipo societário muda é a relação com as demais dívidas da sociedade, como aluguel, fornecedores e financiamento. Esse ponto se resolve no contrato social, que a OAB registra, e não no formulário do CNPJ.

E a atividade no CNPJ?

A natureza jurídica diz que tipo de pessoa jurídica é a sociedade. A atividade é o CNAE. Para advocacia, a subclasse do IBGE é a 6911-7/01, Serviços advocatícios, que compreende a representação de uma parte perante tribunais e a assessoria e preparação de documentos jurídicos, como contratos e estatutos. As atividades auxiliares da justiça ficam em outra subclasse, a 6911-7/02, segundo a nota do próprio IBGE.

O Estatuto proíbe atividades estranhas à advocacia na sociedade (art. 16). Por isso não cabe incluir CNAE de outra área no CNPJ do escritório. A escolha do código principal está em CNAE principal sociedade de advogados 6911-7/01: o que o código cobre.

O que conferir antes de pedir o CNPJ

Com o registro aprovado na OAB, o pedido de CNPJ precisa repetir as informações do contrato. Os pontos que mais geram exigência:

Natureza jurídica igual ao tipo do contrato registrado.
Razão social idêntica à registrada, com o nome de pelo menos um advogado (art. 16, § 1º).
Endereço da sede igual ao do registro na seccional.
Quadro de sócios só com advogados inscritos.
CNAE ligado apenas à advocacia.
Capital social e participação de cada sócio conforme o contrato.

A lista completa das exigências do registro está em Exigências da OAB para registro de sociedade de advogados: checklist antes de protocolar. Para entender o conceito de natureza jurídica em qualquer empresa, veja Natureza jurídica: o que é, como ler o código e por que ele importa.

O código interfere no imposto?

Diretamente, não. O regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) é uma escolha separada. Mas um cadastro errado pode gerar divergência entre CNPJ, prefeitura e Receita, e isso atrasa a inscrição municipal e a emissão de nota.

Por isso o contador confere o contrato aprovado na OAB antes de preencher o pedido, campo a campo.

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Perguntas frequentes

Sociedade de advogados pode ser registrada na Junta Comercial?+

Não. Pelo Estatuto da Advocacia, a sociedade ganha personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB da sede (art. 15, § 1º). A Junta Comercial registra sociedades empresárias, e a sociedade de advogados não pode ter forma empresária (art. 16).

Qual a natureza jurídica da sociedade individual de advocacia?+

Na Tabela de Natureza Jurídica 2021 da CONCLA, o código é 232-1, Sociedade Unipessoal de Advogados. Ela é constituída por um único advogado e registrada na OAB como as demais.

Posso usar nome fantasia no CNPJ do escritório?+

O Estatuto proíbe que a sociedade de advogados adote denominação de fantasia (art. 16). A razão social deve ter o nome de pelo menos um advogado responsável (art. 16, § 1º).

A sociedade de advogados pode ter sócio que não é advogado?+

Não. O art. 16 do Estatuto veda o registro de sociedade que inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Mudar a natureza jurídica depois é possível?+

É possível por alteração contratual registrada na OAB, seguida da atualização do CNPJ. Como envolve contrato e cadastro, vale planejar junto com outras mudanças para fazer uma alteração só.

Sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ: qual código usar e por que ele importa