Exigências da OAB para registro de sociedade de advogados: checklist antes de protocolar

As exigências da OAB para registro de sociedade de advogados partem do Estatuto da Advocacia: só advogados como sócios, razão social com nome de advogado e sem nome fantasia, objeto restrito à advocacia, forma de sociedade simples e registro na seccional da sede. O contrato precisa trazer as cláusulas do Código Civil, e cada seccional define os documentos e as taxas do pedido.

O checklist abaixo segue a ordem em que os pedidos mais costumam voltar com exigência. O passo a passo do protocolo está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

Bloco 1: quem pode ser sócio

1. Todos os sócios inscritos como advogados. O Estatuto (Lei 8.906/1994, art. 16) proíbe o registro de sociedade que inclua como sócio, ou como titular de sociedade unipessoal, pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. Por isso não existe sócio só investidor sem inscrição; o tema está em Sociedade de advogados com sócio capitalista: pode ter investidor que não é advogado?.

1. Uma sociedade por advogado em cada seccional. O art. 15, § 4º, proíbe o advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar as duas ao mesmo tempo, com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional. Veja Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra.

1. Impedimentos temporários averbados. O impedimento ou a incompatibilidade temporária não exclui o advogado da sociedade, mas deve ser averbado no registro (art. 16, § 2º).

Por que conferir primeiro: um sócio irregular derruba o pedido inteiro, e corrigir exige refazer o contrato.

Bloco 2: nome da sociedade

1. Nome de pelo menos um advogado responsável. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo manter o de sócio falecido se o contrato prever (art. 16, § 1º).

1. Sem nome fantasia. O art. 16 veda denominação de fantasia.

1. Sociedade individual com nome do titular. A denominação da sociedade unipessoal é formada pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º).

As regras de nome em detalhe estão em Nome da sociedade de advogados regras razão social: o que o Estatuto exige.

Bloco 3: forma e objeto

1. Forma de sociedade simples ou unipessoal. O art. 15 prevê a sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e a sociedade unipessoal de advocacia.

1. Nada de características empresárias. O art. 16 proíbe forma ou características de sociedade empresária.

1. Objeto só de advocacia. O mesmo artigo veda atividades estranhas à advocacia.

1. Registro só na OAB. O art. 16, § 3º, proíbe o registro, em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e juntas comerciais, de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades.

No CNPJ, a natureza jurídica acompanha essa forma: a Tabela de Natureza Jurídica 2021 da CONCLA traz 223-2 e 224-0 para sociedades simples e 232-1 para a sociedade unipessoal de advogados. A relação entre forma e código está em Sociedade de advogados natureza jurídica CNPJ: qual código usar e por que ele importa.

Bloco 4: cláusulas do contrato social

O Código Civil, art. 997, lista o que o contrato de sociedade deve mencionar. Para a sociedade de advogados, confira:

1. Qualificação dos sócios (inciso I).
2. Denominação, objeto, sede e prazo (inciso II).
3. Capital social em moeda corrente (inciso III).
4. Quota de cada sócio e forma de realizá-la (inciso IV).
5. Prestações do sócio que contribui com serviços (inciso V).
6. Administração e poderes (inciso VI).
7. Participação nos lucros e nas perdas e se os sócios respondem subsidiariamente (incisos VII e VIII).

O inciso VIII conversa com o art. 17 do Estatuto: além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia. Modelos de cláusulas estão em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal.

Bloco 5: sede, filial e associados

1. Sede na base territorial da seccional. A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede (art. 15, § 1º).

1. Filial com averbação e inscrição suplementar. O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro e arquivado na seccional onde ela se instalar, com inscrição suplementar dos sócios (art. 15, § 5º).

1. Contrato de associação registrado. Se a sociedade vai ter advogados associados, o contrato de associação deve ser registrado no Conselho Seccional da sede (art. 17-B).

1. Procurações individuais. As procurações são outorgadas aos advogados individualmente, com indicação da sociedade de que fazem parte (art. 15, § 3º).

Bloco 6: exigências da OAB para registro de sociedade de advogados que mudam por seccional

O Estatuto define as regras de fundo. A lista de documentos, os formulários e as taxas são definidos por cada seccional, com base no Regulamento Geral e nos provimentos do Conselho Federal.

1. Confira o roteiro da sua seccional antes de protocolar.
2. Separe a documentação de cada sócio e do imóvel da sede. A lista básica está em Documentos para abrir escritório de advocacia: checklist por etapa.
3. Tire dúvidas antes do protocolo. Em São Paulo, a OAB SP mantém o Balcão Virtual de Sociedades, por videoconferência com agendamento, para dúvidas sobre atos societários.

O que vem depois do registro

Com o registro aprovado, a sociedade pede o CNPJ, a inscrição municipal e a licença do local, e escolhe o regime tributário. Cada etapa repete os dados do contrato registrado, por isso qualquer erro no registro se espalha pelos cadastros seguintes.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 15 a 17-B https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Código Civil, art. 997 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; IBGE/CONCLA, Tabela de Natureza Jurídica 2021 https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021; OAB SP, Balcão Virtual de Sociedades https://www.oabsp.org.br/p/balcao-virtual-sociedades