Natureza jurídica é a classificação oficial que diz qual tipo de empresa ou entidade você tem, identificada por um código numérico: 206-2 é a Sociedade Empresária Limitada, 213-5 é o Empresário (Individual), código usado também pelo MEI, e 399-9 é a Associação Privada. A tabela é mantida pela Concla, a comissão de classificações do IBGE, e o código fica registrado no cadastro da empresa.
Este texto é para quem abriu o cadastro da empresa, viu um número com hífen ao lado das palavras "natureza jurídica" e quer entender o que ele significa. O código parece detalhe, mas diz ao banco, ao cliente e aos órgãos públicos se você é empresário individual, sociedade, cooperativa ou associação, e cada um desses tipos tem regras próprias.
O que é natureza jurídica, em linguagem simples
Toda pessoa jurídica tem uma forma. Uma loja pode ser de uma pessoa só ou de uma sociedade; uma entidade sem fins lucrativos pode ser uma associação. A natureza jurídica é o nome técnico dessa forma, e o código é o jeito padronizado de registrá-la.
A tabela usada no Brasil é a de Natureza Jurídica 2021, publicada pela Concla. O DREI, órgão que orienta as Juntas Comerciais, publica a sua própria tabela de consulta e uma página com os tipos de pessoa jurídica e os códigos correspondentes.
Escolher a natureza jurídica é, na prática, escolher o tipo de empresa. O código é consequência dessa escolha. A comparação entre os tipos, com vantagens e responsabilidades de cada um, está em Tipos de empresa no Brasil: MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A. comparados.
Os códigos de natureza jurídica mais comuns
A tabela abaixo reúne os códigos que aparecem com mais frequência para pequenos negócios, conforme a Concla 2021 e as tabelas do DREI.
| Código | Natureza jurídica | Quem costuma usar |
|---|---|---|
| 206-2 | Sociedade Empresária Limitada | a Ltda de comércio, indústria ou serviço empresarial |
| 224-0 | Sociedade Simples Limitada | a limitada registrada como sociedade simples |
| 223-2 | Sociedade Simples Pura | sociedade simples em sua forma pura |
| 213-5 | Empresário (Individual) | o empresário individual e também o MEI |
| 205-4 | Sociedade Anônima Fechada | empresa organizada em ações |
| 214-3 | Cooperativa | cooperativas |
| 399-9 | Associação Privada | associações sem fins lucrativos |
A tabela completa traz outros tipos, menos frequentes para quem está começando. Na dúvida sobre um código fora desta lista, a referência é a tabela do DREI ou a estrutura da Concla.
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206-2 ou 224-0: empresária ou simples
Os dois códigos são de sociedade limitada, e a diferença confunde. A própria nota da Concla para o 206-2 diz que ele não compreende a sociedade simples limitada, que tem código próprio, o 224-0.
A linha que separa as duas passa pelo conceito de empresário do Código Civil, no art. 966: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. É esse conceito que orienta a escolha entre sociedade empresária e sociedade simples, e ele olha para a forma como a atividade é organizada, não só para o ramo.
A diferença também aparece no registro. A LC 123, no caput do art. 3º, fala em empresas registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Na prática, a escolha entre as duas formas pede análise da atividade antes do registro, porque ela define o código, o órgão de registro e o texto do contrato social.
213-5: empresário individual e MEI
O MEI não tem código de natureza jurídica próprio. A página do DREI lista o MEI e o empresário individual com o mesmo código, 213-5, Empresário (Individual). O que distingue um do outro é o enquadramento no regime do MEI, não a natureza jurídica.
Isso explica por que o MEI que cresce e vira ME pode continuar como empresário individual: muda o enquadramento, e a forma pode ficar a mesma. Se a ideia é ter sócio ou separar o patrimônio pessoal do da empresa, aí entra a troca de natureza jurídica. A comparação entre empresário individual e sociedade limitada de um sócio só está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.
O que aconteceu com a EIRELI
A EIRELI deixou de existir como forma nova de empresa. A Lei 14.195/2021, art. 41, transformou automaticamente as EIRELI em sociedades limitadas, conforme o Ofício Circular 4856/2022 do DREI.
O mesmo ofício pediu à Receita que eliminasse dos sistemas as naturezas jurídicas 230-5, EIRELI de natureza empresária, e 231-3, EIRELI de natureza simples, substituindo-as pela natureza jurídica de sociedade limitada. O ajuste foi feito em 10/12/2022.
O código 230-5 ainda aparece na estrutura da Concla 2021, como registro histórico. Quem tinha EIRELI hoje tem uma sociedade limitada, e a lei, desde a Lei 13.874/2019, admite a limitada com uma ou mais pessoas (Código Civil, art. 1.052, §1º).
Por que o código de natureza jurídica importa no dia a dia
Na prática, o código aparece em mais lugares do que parece:
- Cadastro e documentos. A natureza jurídica fica registrada no cadastro da empresa, que bancos, clientes e fornecedores costumam consultar antes de fechar negócio.
- Porte e Simples. Pela LC 123, podem ser ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário. Uma associação não entra nessa lista. O porte está em ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática.
- Responsabilidade. Na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052).
- Terceiro setor. Associações seguem regras próprias, com tratamento contábil e fiscal diferente de uma empresa. Esse universo está em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.
Mudar a natureza jurídica depois não é só trocar o número. É uma transformação do tipo de empresa, feita por alteração registrada, e mexe no contrato, no cadastro e às vezes no regime.
Como a WJR cuida da natureza jurídica na abertura
Na abertura feita pela WJR, a natureza jurídica é definida a partir da atividade, do número de sócios e do que o empresário quer proteger, antes do registro. A abertura de empresa pode ser gratuita, dependendo da análise do seu caso, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas já configurados.
Quando a empresa já existe e precisa mudar de forma, o caminho passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Os outros guias de abertura estão em Abrir empresa.
Perguntas frequentes
Qual é a natureza jurídica do MEI?+
213-5, Empresário (Individual). O DREI lista o MEI e o empresário individual com o mesmo código.
O código 206-2 vale para qualquer sociedade limitada?+
Não. O 206-2 é a Sociedade Empresária Limitada. A sociedade simples limitada tem código próprio, o 224-0, segundo a Concla e o DREI.
Ainda dá para abrir uma EIRELI?+
Não. As EIRELI foram transformadas em sociedades limitadas pela Lei 14.195/2021, e os códigos 230-5 e 231-3 foram eliminados dos sistemas da Receita em 10/12/2022.
Associação pode ser microempresa?+
Não. A LC 123 lista como ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário. A associação privada tem outra natureza jurídica, a 399-9.
Dá para mudar a natureza jurídica da empresa?+
Sim. A mudança é feita por transformação do tipo de empresa, registrada no órgão de registro competente, com atualização do cadastro da empresa. Se você vai abrir empresa e quer escolher a natureza jurídica certa desde o registro, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: IBGE Concla, Natureza Jurídica 2021: 206-2 Sociedade Empresária Limitada https://concla.ibge.gov.br/documentacao/3051-concla/estrutura/natureza-juridica-2021/33838-2021-206-2-sociedade-empresaria-limitada.html, IBGE Concla, Natureza Jurídica 2021: 213-5 Empresário (Individual) https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33843-2021-213-5-empresario-individual, IBGE Concla, Natureza Jurídica 2021: 399-9 Associação Privada https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33897-2021-399-9-associacao-privada, DREI, Tabela de natureza jurídica https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/links-e-downloads/arquivos/TABELADENATUREZAJURDICA.pdf, DREI, Tipos de pessoas jurídicas https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/orientacoes-de-abertura/tipos-de-pessoas-juridicas, DREI, Ofício Circular 4856/2022 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/arquivos/oficios-circulares-drei/2022/SEI_30141120_Oficio_Circular_4856.pdf, Câmara dos Deputados, Legislação citada: Código Civil (Lei 10.406/2002) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143168&filename=LegislacaoCitada+PL+1305%2F2003, Planalto, Lei 13.874/2019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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