Como compensar retenções do escritório de advocacia

Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: concilie cada nota com o valor recebido e com o comprovante de retenção, e desconte cada imposto retido do mesmo imposto na apuração do período. O que sobrar depois disso vira saldo a compensar com outros tributos federais pelo PER/DCOMP, com base na Lei 9.430/1996, art. 74.

O ponto que mais gera perda é simples: retenção que ninguém conciliou. O escritório recebe menos do que faturou, mas apura os tributos como se tivesse recebido tudo, e paga duas vezes.

Quais retenções o escritório de advocacia sofre?

Um escritório fora do Simples costuma ter até quatro tipos de retenção sobre os honorários:

IRRF de 1,5% sobre serviços de natureza profissional pagos por pessoa jurídica (Lei 7.450/1985, art. 52, com alíquota da Lei 9.064/1995, art. 6º).
PIS, Cofins e CSLL de 4,65% sobre serviços profissionais pagos por pessoa jurídica (Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31), até 31/12/2026.
IR de 3% retido pela instituição financeira em pagamentos feitos em cumprimento de decisão da Justiça Federal (Lei 10.833/2003, art. 27).
ISS retido, quando a lei do município do tomador exige.

A visão geral de cada uma está em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador. Este guia trata do passo seguinte: como usar o que foi retido.

Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia, passo 1: a conciliação mensal

Para cada nota emitida, registre o valor bruto, a data do pagamento, o valor líquido que entrou na conta e cada retenção feita. A diferença entre bruto e líquido precisa ser explicada inteira pelas retenções.

Diferença que não fecha indica retenção a mais, retenção que o cliente não recolheu ou desconto comercial. Cada caso tem tratamento diferente, e por isso a conciliação vem antes de qualquer abatimento.

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Passo 2: guarde o comprovante de cada retenção

A Lei 7.450/1985, art. 55, diz que o imposto de renda retido na fonte só pode ser compensado na declaração se o contribuinte tiver comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Sem comprovante, a dedução do IRRF fica frágil numa fiscalização.

Peça o comprovante ao cliente e confira se o CNPJ, o valor e o código batem com a nota. Para retenções em alvará, o comprovante é emitido pela instituição financeira, como prevê o art. 27, § 3º, da Lei 10.833/2003.

Passo 3: desconte cada retenção do tributo certo

A Lei 10.833/2003, art. 36, diz que os valores retidos de CSLL, Cofins e PIS são antecipação do que o escritório deve. Cada um abate o seu: CSLL retida da CSLL apurada, Cofins da Cofins, PIS do PIS. Não se usa Cofins retida para pagar CSLL na própria apuração.

O IRRF retido é compensado com o IRPJ apurado, desde que haja o comprovante exigido pelo art. 55 da Lei 7.450/1985. No IR retido em alvará da Justiça Federal, o art. 27, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 diz expressamente que ele é deduzido do imposto apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica. Para quem é do Lucro Presumido trimestral, o período e os prazos estão em Escritório de advocacia lucro presumido DARF trimestral prazos: checklist.

Exemplo de compensação

Exemplo com números inventados. Uma sociedade de advogados do Lucro Presumido emite, em novembro de 2026, nota de R$ 20.000 para uma empresa.

O cliente retém IRRF de 1,5%, ou R$ 300.
O cliente retém PIS, Cofins e CSLL de 4,65%, ou R$ 930.
O escritório recebe R$ 18.770.

Na apuração, o escritório desconta os R$ 930 do PIS, da Cofins e da CSLL do mês, cada parte da sua contribuição, e os R$ 300 do IRPJ do trimestre. Se o IRPJ do trimestre for menor que o total de IRRF retido no período, a diferença fica como saldo a recuperar.

Passo 4: trate o saldo que sobrar

Quando as retenções superam o tributo devido, sobra crédito. A Lei 9.430/1996, art. 74, permite usar crédito relativo a tributo administrado pela Receita para compensar débitos próprios de quaisquer tributos administrados por ela. A declaração é feita pelo PER/DCOMP.

A compensação fica sujeita a homologação em até 5 anos da entrega (art. 74, § 5º). Por isso o saldo precisa estar apoiado na conciliação do passo 1 e nos comprovantes do passo 2. O passo a passo do sistema está em PER DCOMP como compensar crédito passo a passo, do crédito à homologação.

E o ISS retido?

O ISS retido segue a lei municipal. Quando o tomador retém, o escritório não recolhe de novo o ISS daquela nota, mas precisa registrar a retenção na escrituração do município. O cuidado maior é com o ISS fixo da sociedade de profissionais, que pode conflitar com retenção feita por cliente de outra cidade, tema de ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota.

O que muda a partir de 01/01/2027

A LC 214/2025, art. 509, deu nova redação ao art. 31 da Lei 10.833/2003: a retenção passa a ser de 1%, só de CSLL, a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). O PIS e a Cofins deixam de ser retidos nesses pagamentos.

Para o escritório, a conciliação fica mais simples, mas notas de 2026 pagas em 2027 merecem atenção: a retenção segue a regra vigente na data do pagamento. A regra de 4,65% na advocacia está detalhada em Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027, e o IRRF em Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: quando o cliente desconta.

Erros comuns na compensação

Abater retenção sem ter o comprovante do cliente.
Usar retenção de PIS para pagar CSLL na própria apuração.
Esquecer a retenção de alvará, informada pela instituição financeira, como explica Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção.
Compensar saldo de um ano sem conferir se ele já foi usado.
Deixar o crédito passar dos 5 anos sem uso.

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Perguntas frequentes

Preciso de comprovante para abater o IRRF retido?+

Sim. A Lei 7.450/1985, art. 55, só permite compensar o IR retido se o contribuinte tiver comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.

Posso usar Cofins retida para pagar IRPJ?+

Na apuração mensal, cada retenção abate o próprio tributo. Se sobrar saldo de Cofins retida, ele pode ser compensado com outros tributos federais pelo PER/DCOMP, com base na Lei 9.430/1996, art. 74.

Escritório do Simples precisa compensar retenção de 4,65%?+

Em regra, não deveria haver essa retenção, porque a Lei 10.833/2003, art. 32, III, dispensa os pagamentos a optantes do Simples. Se o cliente reteve, o valor precisa ser recuperado.

Quanto tempo tenho para usar o saldo?+

O pedido de restituição ou compensação segue o prazo de 5 anos do CTN, art. 168. Depois de entregue o PER/DCOMP, a Receita tem 5 anos para homologar.

A retenção de 3% do alvará vale para o escritório do Simples?+

O art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003 dispensa a retenção quando o beneficiário pessoa jurídica declara à instituição financeira que está inscrito no Simples.

Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: IRRF, PCC e alvará