IR no alvará judicial de honorários do advogado

O imposto de renda no alvará judicial honorários advogado depende de qual Justiça paga: em precatório ou RPV da Justiça Federal, o banco retém 3% sobre o valor pago, sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Nos demais pagamentos feitos por decisão judicial, quem é obrigado a pagar retém o imposto no momento em que o valor fica disponível (Lei 8.541/1992, art. 46), e o advogado ou a sociedade abate o retido depois.

Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: a regra da Justiça Federal

O art. 27 da Lei 10.833/2003 trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, por precatório ou requisição de pequeno valor. A instituição financeira responsável retém 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal.

O mesmo artigo traz dois pontos que mudam o resultado:

Dispensa (§ 1º): a retenção não é feita quando o beneficiário declara ao banco que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que, sendo pessoa jurídica, está inscrito no Simples.
Uso do valor retido (§ 2º): para pessoa física, é antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual; para pessoa jurídica, é deduzido do imposto apurado no encerramento do período.

Para a sociedade de advogados optante pelo Simples, a declaração ao banco antes do levantamento evita que os 3% fiquem retidos. Sem ela, o valor vai para a Receita e o escritório precisa buscar o acerto depois.

E nas Justiças Estadual e do Trabalho?

Para os demais casos, vale a Lei 8.541/1992, art. 46: o imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O § 1º, II, do mesmo artigo cita expressamente os honorários advocatícios: para eles fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês para aplicar a alíquota. Quando a retenção segue a tabela progressiva, usa-se a tabela vigente no mês do pagamento (§ 2º).

Na prática, quem retém depende de como o pagamento é feito no processo. Se o devedor deposita e o advogado levanta por alvará, a responsabilidade pela retenção segue a regra do art. 46 e a orientação do juízo e do banco no caso.

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Honorários de quem: do advogado ou do cliente?

Um alvará pode trazer, no mesmo valor, o crédito do cliente e os honorários do advogado. Cada parte tem tratamento próprio:

valor do cliente: não é receita do escritório e deve ser repassado, como em Repasse ao cliente valor recebido em processo contabilizar: o lançamento que separa honorário de dinheiro de terceiro;
honorários contratuais destacados: são receita do advogado ou da sociedade que presta o serviço;
honorários de sucumbência: são do advogado, com regras de declaração próprias, explicadas em Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: o passo a passo.

Se a retenção foi feita sobre o valor total, o informe do banco ou da fonte pagadora precisa mostrar em nome de quem ela ficou. É esse documento que define quem pode abater o imposto.

Como usar o imposto retido

O imposto retido não se perde. A Lei 10.833/2003, art. 27, § 2º, diz como usá-lo:

advogado pessoa física: antecipação do imposto na declaração de ajuste anual;
sociedade de advogados no Lucro Presumido ou no Real: dedução do imposto apurado no período.

Valores de processos antigos pagos de uma vez podem cair na regra de rendimentos recebidos acumuladamente, tratada em Rendimentos recebidos acumuladamente advogado honorários: o que o RRA muda. O registro contábil do alvará no escritório está em Alvará judicial e honorários como contabilizar escritório: o passo a passo do levantamento ao repasse, e a rotina de compensação em Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: IRRF, PCC e alvará.

Checklist antes do levantamento

Confira se o alvará separa o crédito do cliente e os honorários.
Veja se o pagamento é da Justiça Federal (precatório ou RPV) ou de outra origem.
Se a sociedade é do Simples, leve a declaração ao banco antes do saque.
Peça o comprovante de retenção em nome de quem vai usar o crédito.
Registre a entrada no mesmo mês, separando receita e valor de terceiros.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Qual a alíquota de IR retida em precatório da Justiça Federal?+

É de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, retida pela instituição financeira responsável pelo pagamento (Lei 10.833/2003, art. 27).

Sociedade de advogados do Simples sofre os 3% no precatório?+

Não, se declarar ao banco que está inscrita no Simples. O § 1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 dispensa a retenção nesse caso.

Na Justiça Estadual quem retém o imposto?+

A pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento fica disponível ao beneficiário (Lei 8.541/1992, art. 46).

O IR retido no alvará pode ser compensado?+

Sim. Para pessoa física é antecipação do imposto da declaração anual; para pessoa jurídica é deduzido do imposto apurado no período (Lei 10.833/2003, art. 27, § 2º).

Os honorários entram na soma de rendimentos do mês?+

Não para fins da alíquota na retenção judicial. O art. 46, § 1º, II, da Lei 8.541/1992 dispensa essa soma no caso de honorários advocatícios.

Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção